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Artigo26.05.2017

Transporte aéreo: Supremo decide que tratados devem prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor

Por:

Maximilian Fierro Paschoal

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​Constantemente o Judiciário Brasileiro enfrenta, em matéria de transporte aéreo internacional de passageiros, o delicado tema sobre conflito entre tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal, ratificadas pelo Brasil em 1931 e 2006, respectivamente) e lei interna (Código de Defesa do Consumidor - CDC, de 1990).
 
Nesse contexto, após três anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente concluiu o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636.331 e do Recurso Especial com Agravo (ARE) 766.618. Dois temas foram analisados pelo STF: (i) reparação de danos materiais ocasionados por extravio de bagagem; e (ii) prazo prescricional da ação de responsabilidade civil decorrente de atraso de voo internacional.
 
Em relação ao primeiro, o STF fixou o entendimento de que a reparação de danos materiais deve seguir o que disciplina tratados internacionais, portanto limitada ao valor previsto no artigo 22 da Convenção de Varsóvia/Montreal (1.000 Direitos Especiais de Saque, aproximadamente USD 1.400). O CDC não prevê nenhum tipo de limite.
 
Quanto ao segundo tema, entendeu a maioria dos ministros que o prazo prescricional deve obedecer o disposto na Convenção, sendo de dois anos (e não de cinco, como previsto no CDC).
 
Por ampla maioria, 9 votos a 2, prevaleceu a tese defendida por companhias aéreas. Ou seja, a validade do critério da especialidade para solução de antinomias (conflito entre leis). Para a maioria dos ministros, o artigo 178 da Constituição Federal determina que tratados internacionais devem ser observados no que concerne ao transporte aéreo internacional, inexistindo conflito, mas sim relação de complementação entre o referido artigo 178 (ordenação do transporte aéreo internacional) e o artigo 5 º (defesa do consumidor), também da Constituição Federal.
 
Vale destacar que em seu voto vista, a Ministra Rosa Weber entendeu pela supremacia dos tratados internacionais nessa matéria (aplicação do critério hierárquico), mas restringiu seu entendimento aos casos de danos materiais e prescrição. Já nos votos vencidos, os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello votaram pela aplicação do CDC por força do critério cronológico, por entenderem haver relação de consumo e ser o CDC posterior à Convenção de Varsóvia.
 
Como resultado do julgamento conjunto, o STF fixou a seguinte tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor".
 
Se por um lado a decisão do STF representa importante avanço em tema de transporte aéreo internacional e no que diz respeito à observância de tratados, por outro, não dirimiu a celeuma sobre dano moral, geralmente alegado por passageiros em casos de atrasos e extravios. A Convenção de Varsóvia/Montreal apenas estabelece um limite, seja por dano moral seja por dano material, já que o teto estabelecido é único. Ou seja, apesar de consolidado o entendimento do STF de que indenizações por dano material estão adstritas aos termos da Convenção, não se pode ter certeza de que a mesma regra se aplicaria aos casos de dano moral.​

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