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Alerta30.05.2017

Nova Regulamentação para Seguros D&O

Por:

Bruno Balduccini; Diogenes Mendes Gonçalves Neto; Roberto Panucci Filho

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​A recente Circular nº 553, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é resultado de debates com o mercado e representa mais um passo na flexibilização das regras aplicáveis ao Seguro D&O, que serve a proteger executivos (diretores, conselheiros e outros profissionais em cargos de gestão - em inglês "directors & officers") de riscos decorrentes de suas atividades profissionais.

Com isso, superou-se a série de entraves criados temporariamente com a Circular nº 541[1], que impusera restrições tais como (i) a exigência de contratação de Seguro D&O só por pessoas jurídicas, impedindo que os principais interessados, os D&Os os contratassem; (ii) considerara a cobertura de custos de defesa como se fora uma excepcionalidade, (iii) estruturara o produto afastando-o da tendência 'all risks' (i.e. cobertura geral a não ser pelo expressamente excluído) e, ainda, (iv) vedara a incidência de leis estrangeiras para regular atos e fatos quaisquer que fossem, mesmo os ocorridos no exterior.

Os principais destaques da nova regulamentação do Seguro D&O são as possibilidades de contratação de: 

  • cobertura para multas e penalidades aplicadas aos segurados;

  • Seguro D&O por pessoas físicas, se ela não for oferecida pela companhia;

  • permissão de referência a legislação estrangeira caso o Seguro D&O tenha cobertura fora do território nacional, importante para executivos de sociedades brasileiras com valores mobiliários negociados no exterior (como American Depositary Receipts - ADRs);

  • cobertura para custos de defesa independente da cobertura para indenização. Isso é especialmente importante para os executivos de entidades fechadas de previdência complementar, visto que a PREVIC impõe limitações à contratação de Seguro D&O com cobertura para indenizações;

  • 3 (três) diferentes modalidades de cobertura: (i) cobertura A (side A), com cobertura para perdas sofridas diretamente pelo executivo; (ii) cobertura B (side B), com cobertura para reembolso à sociedade, nos casos em que a sociedade formalizar a obrigação de indenizar e efetivamente realizar adiantamento de valores; e (iii) cobertura C (side C), com cobertura para danos sofridos pela sociedade em consequência de atos ilícitos praticados pelo executivo, sendo alternativo o uso de apólice separada para responsabilidade civil perante terceiros; etc.

Até 20 de novembro de 2017 as Seguradoras deverão adequar os planos de Seguro D&O à nova regulamentação, sendo recomendável que já se busque os produtos atualizados nas próximas renovações.
____________________________________________

[1] Em 23 de fevereiro de 2017, a SUSEP editou a Circular nº 546, suspendendo os efeitos da Circular nº 541 por 90 (noventa) dias; e, finalmente, chegou-se ao texto da Circular nº 553/2017

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