Publicações

Publications

« Voltar « Back
Alerta31.05.2017

Congresso rejeita vetos presidenciais e reestabelece alterações importantes na cobrança do ISS

Por:

Tércio Chiavassa; Marcelo Marques Roncaglia; Mariana Monte Alegre de Paiva

ImprimirVisualizar em PDF

​Na noite de ontem o Congresso Nacional rejeitou os vetos presidenciais ao Projeto de Lei Complementar nº 366/2013. O Projeto visava alterar dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta a cobrança do ISS. Após muita discussão, o Projeto foi convertido na Lei Complementar nº 157/2016, que incluiu mais atividades na lista anexa de serviços e impôs novamente a alíquota mínima de 2%.
 
Quando da análise da Lei Complementar nº 157/2016, o Presidente Michel Temer vetou alguns dispositivos específicos, dentre eles os dispositivos que pretendiam alterar o local de recolhimento do ISS para as atividades de planos de saúde, administração de cartões de crédito e débito e leasing, franchising e factoring. Em síntese, os dispositivos determinavam o recolhimento do imposto nos Municípios onde ocorrem as transações presenciais, e não mais nos Municípios onde se encontram os estabelecimentos prestadores. Na Mensagem nº 720, de dezembro de 2016, o Presidente indicou que os vetos a esses dispositivos seriam necessários para evitar perda de eficiência decorrente de um aumento do custo operacional, que seria repassado no preço desses serviços.
 
No entanto, por maioria de votos, ontem o Congresso Nacional decidiu manter os dispositivos da Lei Complementar nº 157/2016 anteriormente vetados pelo Presidente. Logo em seguida o Planalto já emitiu uma nota oficial à imprensa dizendo que, em face de “reinvindicação dos municípios brasileiros”, passa a concordar com a rejeição dos vetos imposta ontem pelo Congresso Nacional. A nota prevê ainda que o Governo se compromete a estabelecer uma nova medida normativa para viabilizar a operacionalização das mudanças para evitar problemas, em especial para as administradoras de cartões.  
 
É preciso considerar que os efeitos práticos dessa rejeição poderão afetar de forma bastante negativa as empresas dos referidos setores, sendo imprescindível que essas empresas analisem eventuais medidas cabíveis para se adequar às novas regras e mitigar os problemas decorrentes do cadastro e do recolhimento do imposto em muitos Municípios. É importante também que os setores afetados fiquem atentos à proposta de regulamentação que deverá ser discutida nos próximos dias.​

Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100. 
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar. 
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office 3º andar.
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue, 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade