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Alerta08.06.2017

CNPE estabelece diretrizes para a unitização de jazidas que se estendam para áreas não contratadas

Por:

Marcelo Viveiros de Moura; Raphael Moraes Paciello

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​FANP deverá regular critérios de apropriação e rateio antes da realização dos respectivos acordos de individualização da produção. Regras já guiarão futuras negociações com os vencedores das áreas objeto da Segunda Rodada de Licitação de Blocos sob o Regime de Partilha de Produção, esperada para o final do ano.

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) publicou em 06 de junho de 2017 sua Resolução nº 08, com as diretrizes para os procedimentos de individualização da produção, em situações onde as jazidas de petróleo e gás natural se estendam para áreas ainda não contratadas.

Pelas novas regras, a ANP fica obrigada a comunicar ao Ministério de Minas e Energia, de maneira imediata, sempre que tomar conhecimento da extensão de uma determinada jazida para áreas ainda não contratadas. Essas áreas adjacentes deverão ser prontamente licitadas para a execução de atividades conjuntas de exploração de petróleo e gás natural. Idealmente, todo o procedimento deve acontecer antes da declaração de comercialidade da jazida. Caso a produção já tenha sido iniciada, contudo, eventuais royalties e participações devidos nos termos da contratação em vigor incidirão normalmente.

A Resolução nº 08 do CNPE determina, ainda, que caberá à ANP regular os critérios específicos de apropriação e rateio da jazida a ser compartilhada. A recuperação de gastos não reconhecidos pela União deverá ser negociada entre as partes envolvidas na jazida de acordo com as melhores práticas da indústria. Já pagamento de despesas qualificadas como pesquisa, desenvolvimento e inovação não será devido sobre aquelas áreas adjacentes ainda sujeitas a contratação.

As diretrizes são publicadas meses antes da realização da Segunda Rodada de licitação de blocos sob o regime de partilha - ora esperado para o último trimestre de 2017. Nessa ocasião, serão ofertadas áreas unitizáveis adjacentes aos campos de Carcará, Gato do Mato, Sapinhoá e Tartaruga Verde. A minuta do edital de licitação desse bid ainda é aguardada. Um breve resumo das condições de participação nessas áreas adjacentes que já foram definidas segue abaixo:

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(*) O excedente em óleo da União variará em função do preço do barril do petróleo Brent e da produção diária média dos poços produtores ativos, considerando-se, para tanto, o valor do bônus de assinatura, o desenvolvimento da produção em módulos individualizados e o fluxo de caixa durante a vigência do contrato de partilha de produção. O cálculo do percentual mínimo considerará o preço do barril de petróleo Brent de US$50.00 e a produção diária média de 11.000 barris de petróleo por poço produtor ativo.
 
(**) Área em que a Petrobras exerceu, em 25 de maio de 2017, o direito de preferência para atuação como operadora, detentora de um percentual mínimo de 30% no consórcio vencedor.

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