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Alerta08.06.2017

Divulgação do beneficiário final à Receita Federal tem início a partir de 1º de julho de 2017

Por:

Fernando J. Prado Ferreira; Fernando Pacheco Di Francesco; Luis Fernando Grando Pismel

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​A partir de 1º de julho deste ano passa a ser obrigatória a divulgação dos beneficiários finais de determinadas entidades no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ), conforme previsto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.634, de 6 de maio de 2016 (IN 1634/16).

Esta exigência decorre dos estudos realizados pelo grupo de trabalho responsável pelo desenvolvimento da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), esforço conjunto composto por órgãos dos três poderes e que tem por objetivo elaborar propostas relacionadas ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, observando recomendações internacionais.

As entidades sujeitas à nova regra deverão divulgar as pessoas autorizadas a representá-las, bem como a cadeia de participação societária completa, acompanhada de documentos comprobatórios, até alcançar os beneficiários finais, conforme definido pela IN 1634/16.

A nova obrigação aplica-se às entidades estrangeiras que sejam titulares de direitos no Brasil (por exemplo, investimentos em companhias brasileiras ou aplicações no mercado financeiro ou de capitais), bem como aos clubes e fundos de investimento, cotistas de fundos domiciliados no exterior, instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no País, e sociedades em conta de participação vinculadas aos sócios ostensivos.

A divulgação das informações aplicáveis deverá ser realizada, conforme for o caso:

  • para entidades que venham a se inscrever no CNPJ a partir de 1º de julho de 2017, na data de sua inscrição; e
  • para entidades que já estejam inscritas no CNPJ antes de 1º de julho de 2017, (a) até 31 de dezembro de 2018, ou (b) na data em que houver qualquer alteração cadastral a partir de 1º de julho, o que ocorrer primeiro.

A não indicação do beneficiário final ou a não entrega dos documentos comprobatórios nos prazos estabelecidos pela IN 1634/16 poderá acarretar na suspensão do CNPJ e no impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.

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