Publicações

Publications

« Voltar « Back
Alerta08.06.2017

Medida Provisória propõe alterações no processo sancionador do BACEN e da CVM

Por:

Bruno Balduccini; José Luiz Homem de Mello; Tiago Severo Pereira Gomes; Marcelo Junqueira de Mello

ImprimirVisualizar em PDF

​Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº. 784, ou MPV 784. A legislação proposta, que terá que receber a chancela do Congresso Nacional em até 120 dias, pretende alterar a dinâmica do processo administrativo sancionador (PAS) no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN), do Sistema de Pagamentos Brasileiro e do mercado de capitais.
 
A MPV 784 impacta tanto players e entidades autorizadas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) quanto aquelas reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
 
Destacamos nesse primeiro informativo que, em linhas gerais, a legislação proposta (i) altera o patamar máximo para fins de aplicação da pena de multa, que, por exemplo, no âmbito do BACEN é de R$ 250 mil reais, para os novos “tetos” de R$ 2 bilhões ou 0,5% da “receita de serviços e de produtos financeiros apurada no ano anterior ao da consumação da infração” (ii) amplia o rol de infrações puníveis e cria novos tipos administrativos para aquelas consideradas de natureza “graves”; e (iii) prevê a possibilidade de cumulação da pena de “admoestação pública” com as demais já previstas no artigo 44, da Lei nº. 4.595, de 1964 (agora revogado), para que seja possível a publicização do ato praticado objeto de punição.
 
Também merece destaque neste Alerta sucinto sobre a MPV 784 as duas novas formas alternativas de resolução de controvérsias no âmbito do PAS no SFN: (i) a primeira delas, o Termo de Compromisso no BACEN; e (ii) a segunda, o Acordo de Leniência para BACEN e CVM.
Atenção: a princípio, os novos procedimentos e/ou institutos previstos pela MPV 784 cujo condão seja o de beneficiar o administrado (player de mercado) - inclusive as formas alternativas de resolução de conflitos mencionadas acima - têm aplicação imediata. Por outro lado, as provisões que prejudiquem ou agravem a situação do administrado, somente serão válidas para atos cometidos após a edição desta Medida Provisória. De qualquer forma, a MPV 784 estabelece que o Conselho Monetário Nacional, o BACEN e a CVM editarão normas complementares para regulamentar os novos procedimentos e/ou institutos previstos na legislação proposta.
 
É importante relembrar que o Congresso poderá chancelar por inteiro o texto proposto pelo Governo, bem como alterá-lo. Caso a legislação proposta deixe de ser apreciada pelo Congresso Nacional no prazo Constitucional regulamentar, a MPV 784 poderá deixar de existir, assim como aconteceu recentemente com a MPV 703 (Acordos de Leniência).
 
Estamos atentos aos seus desdobramentos e manteremos nossos clientes informados à medida que novidades surgirem.​

Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100. 
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar. 
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office 3º andar.
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue, 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade