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Alerta02.06.2017

Encerrado prazo de vigência de MP que autorizava ajustes positivos e negativos nos preços de medicamentos

Por:

Camila Martino Parise; Júlia de Castro Kesselring

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​No dia 29.5.2017 foi encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 754/2016, que permitia ao Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) autorizar, excepcionalmente, ajustes positivos e negativos nos preços de medicamentos.
 
A Medida Provisória nº 754/2016 perdeu sua eficácia por não ter sido convertida em lei no prazo legal, e não poderá ser reeditada até a próxima sessão legislativa do Congresso Nacional.
 
O encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 754/2016 se deu por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 30/2017, cuja íntegra pode ser conferida aqui​.

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