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Alerta01.06.2017

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cassa liminar que proibia a concessão de benefícios fiscais pelo ERJ

Por:

Carlos Henrique Tranjan Bechara; Marcos de Vicq de Cumptich; João Rafael L Gandara de Carvalho

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​A Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e reformou a decisão liminar anteriormente proferida em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MP), que proibia o Estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros.
 
A liminar em questão estava em vigor há mais de sete meses e era a única decisão judicial desse gênero no País. Na prática, a decisão afetava a movimentação de empresas que estavam interessadas em investir ou ampliar os seus investimentos no Estado.
 
O julgamento ocorreu ontem e o acórdão que consubstanciará a decisão do TJ-RJ ainda não foi publicado. Contudo, pelas informações disponíveis até o momento, a ação civil pública deverá prosseguir o seu curso normal para que se analisem os benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro e o mérito do pedido do MP.
 
É bem verdade que os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro ainda enfrentam as restrições impostas pela Lei Estadual nº 7.495/2016, que veda a concessão de novos incentivos fiscais por dois anos. No entanto, as limitações da lei possuem um caráter mais restrito do que o da decisão judicial. De toda forma, é importante que os contribuintes que usufruem ou pretendem usufruir de incentivos fiscais no Estado avaliem as peculiaridades do seu caso para se mitigarem os riscos de questionamento com relação à validade e à eficácia do incentivo​.

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