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Alerta31.05.2017

Novas regras de acesso ao Sistema de Informações de Crédito

Por:

Bruno Balduccini; Alessandra Carolina Rossi Martins

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​A Resolução 4.571, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 26 de maio e publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU), altera substancialmente as regras que tratam da prestação e consulta de informações junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR).
 
Atualmente, o SCR é regulado pela Resolução 3.658/2008, a qual somente será revogada em 1º de janeiro de 2018 com a vigência da nova Resolução 4.571/2017.
 
O SCR é um banco de dados de operações de crédito que tem como finalidade fornecer informações ao Banco Central do Brasil (BACEN) acerca da exposição de risco de crédito das instituições supervisionadas e permitir o intercâmbio de informações entre tais instituições. Essas informações servem para auxiliar as instituições supervisionadas na análise de risco de crédito de seus clientes.
 
Com a nova regra, as informações armazenadas no SCR passarão também a ficar disponíveis para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação e para as entidades autorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários.
 
Dentre as alterações trazidas pela Resolução 4.571/2017, destacam-se a ampliação do conceito de operações de crédito (o qual passará a abranger operações com instrumentos de pagamento pós-pagos) e a especificação das garantias que poderão ser caracterizadas como operações de crédito para fins desta regra (prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros).
 
A Resolução 4.571/2017 amplia o rol de instituições com acesso ao SCR adotando, ao invés de um rol taxativo como é o caso da regra atual, conceitos abertos: (i) outras classes de instituições sujeitas à regulação do BACEN e autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito; e (ii) outras classes de instituições sujeitas à regulação de órgão diverso do BACEN e autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito.
 
A nova redação adotada pelo CMN inova ao tratar não apenas das instituições que realizam operações de crédito, mas também daquelas que adquirem operações de crédito. Nesse sentido, entidades como securitizadoras de créditos financeiros ou imobiliários e instituições de pagamento passam a ter acesso ao SCR.
 
O normativo prevê ainda que instituições sujeitas a outros órgãos reguladores e que também atuem na realização ou aquisição de operações de crédito poderão acessar o SCR. Para tanto, o órgão regulador a que tais instituições estão sujeitas ficará encarregado de firmar convênio com o BACEN, bem como editar ato normativo que discipline o acesso ao SCR pelas entidades que regula. Especificamente para estas instituições, o acesso às informações fica condicionado, dentre outros, à observância das normas de sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001).
 
Considerando-se esse novo arcabouço regulatório, cumpre portanto notar que a nova Resolução 4.571/2017 permitirá à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atuar em conjunto com o BACEN de forma a permitir o acesso ao SCR pelas instituições sujeitas à sua supervisão e que atuem na realização ou aquisição de operações de crédito.
 
Em vista dessa maior abertura das informações relacionadas às operações de crédito, a Resolução 4.571/2017 estabeleceu que as instituições a ela sujeitas ficam obrigadas a comunicar previamente aos seus respectivos clientes que os dados de suas operações serão registrados no SCR.

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