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Artigo13.06.2017

Tamanho mínimo de letra não se aplica a anúncios publicitários

Por:

Pedro Paulo Barradas Barata; Andressa Benedetti

Anexo ao BI nº 2.458

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​Com o intuito de facilitar a compreensão dos contratos de adesão pelos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor ("CDC") determina que tais contratos sejam redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cuja fonte não poderá ter tamanho inferior ao corpo 12.

Essa regra foi uma inovação trazida pela Lei nº 11.785/2008, já que o CDC, em sua redação original, não estabelecia um tamanho mínimo de letra para os contratos. Até aquele momento, diversos contratos de adesão eram redigidos em letras muito pequenas, dificultando a sua leitura, razão pela qual o legislador optou por reforçar a proteção legal ao prever um tamanho mínimo de fonte.

Diante disso, alguns órgãos de defesa do consumidor passaram a estender a aplicação deste preceito legal para qualquer comunicação dirigida ao consumidor, incluindo rótulos de produtos, manuais informativos, anúncios publicitários, dentre outros. Tal interpretação extensiva é fonte de insegurança jurídica, eis que impõe ao fornecedor, de forma casuística, a obrigação de adequar materiais informativos ou publicitários sem que haja previsão legal expressa.

Embora esse cenário de insegurança jurídica ainda prevaleça, a questão vem sendo pacificada no âmbito da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") no que diz respeito ao tamanho da fonte utilizada em anúncios publicitários.

Recentemente, o NUDECON – Núcleo de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra companhias de telefonia móvel, pretendendo que tais empresas utilizassem fonte de tamanho mínimo 12 na publicidade impressa. Ao julgar o mérito da demanda, o STJ decidiu ser indevida a aplicação, por analogia, da regra prevista no CDC para contratos de adesão às ofertas publicitárias veiculadas na imprensa.

Conforme votou o ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino, os anúncios publicitários não podem ser equiparados aos contratos de adesão, considerando que a publicidade, diferente dos contratos, é dirigida a um número indeterminado de pessoas; possui custos de suporte material muito mais elevados; e possui apelo visual bastante significativo, de modo que não seria razoável impor um tamanho mínimo para a letra utilizada em ofertas publicitárias.

A única ressalva feita pelo relator diz respeito ao cuidado para que o tamanho reduzido da fonte não torne a publicidade enganosa ou abusiva. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando a informação principal divulgada em fontes maiores for capaz de induzir o consumidor em erro a respeito de qualquer dado referente ao produto ou serviço ofertado.

Tal decisão representa um significativo avanço em matéria de segurança jurídica no âmbito das relações de consumo, propiciando maior liberdade ao fornecedor na veiculação de anúncios publicitários, desde que respeitados os princípios da veracidade, transparência e adequação do conteúdo divulgado.

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