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Artigo04.07.2017

MME abre consulta pública sobre reorganização do Setor Elétrico Brasileiro

Por:

José Roberto Oliva Junior; Carolina Queiroz Pereira Dantas de Melo; Willian Gonçalves Ribeiro

Anexo ao BI nº 2.461

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Em 3 de julho de 2017, o Ministério de Minas e Energia ("MME") publicou a Portaria nº 251 ("Portaria nº 251/2017"), de 29 de junho de 2017, por meio da qual divulgou, para Consulta Pública ("Consulta"), o Relatório dos Princípios para Reorganização do Setor Elétrico Brasileiro ("Relatório"), que deverá nortear o aperfeiçoamento do arcabouço legal, institucional e regulatório do setor.

Em linhas gerais, os princípios apresentados no Relatório estão agrupados em três categorias, a saber: (i) eficiência; (ii) equidade; e (iii) sustentabilidade.

No que se refere à eficiência, que tem por objetivo garantir o máximo benefício líquido à sociedade como resultado da utilização dos recursos do setor elétrico, considerando os custos e ganhos socioambientais, os seguintes princípios serão analisados no âmbito da Consulta: (i) eficiência produtiva e alocativa; (ii) eficiência estática e dinâmica; e (iii) direitos de propriedade.

No que diz respeito à equidade, que tem por objetivo garantir a disponibilidade de determinados bens ou serviços em níveis adequados para a sociedade, e uma competição justa e equitativa entre os agentes econômicos e entre as fontes de energia avaliadas em uma mesma base, devem ser observados os seguintes princípios: (i) isonomia; (ii) confiabilidade de suprimento elétrico e sustentável ambiental; (iii) universalização do acesso à eletricidade; e (iv) prevenção de uso de tarifas de eletricidade para implantar políticas que não devem ser suportadas por elas. 

Finalmente, quanto à sustentabilidade, cujo objetivo é garantir a sustentabilidade comercial do arcabouço normativo do setor, garantindo-lhe legitimidade e capacidade na resposta às necessidades dos agentes na criação de um ambiente adequado para transações comerciais, os seguintes princípios serão considerados: (i) abrangência e coerência; (ii) transparência e participação pública; (iii) credibilidade; (iv) previsibilidade e atenção ao processo normativo; (v) responsabilidade de autoridades; (vi) simplicidade; (vii) conformidade; e (viii) disposições transitórias. 

A expectativa é que os agentes tenham conhecimento e apresentem contribuições que serão relevantes no aperfeiçoamento do regramento do setor, de forma a garantir um ambiente econômico de transparência, confiabilidade e previsibilidade.

Os interessados deverão encaminhar suas contribuições, por meio do Portal de Consultas Públicas do MME, até 30 dias a contar da data de publicação da Portaria nº 251/2017.

Para acesso à Portaria nº 251/2017, clique aqui. (http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2017251mme.pdf)

​Para acesso ao Relatório de Princípios para Reorganização do Setor Elétrico Brasileiro, clique aqui. (http://www2.aneel.gov.br/cedoc/arelprt2017251mme.pdf)

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