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Alerta12.07.2017

Município de São Paulo institui Programa de Parcelamento Incentivado 2017 (PPI)

Por:

Luiz Roberto Peroba Barbosa; Andrea Mascitto; Otavio Henrique de Castro Bertolino; Livia Maria Dias Barbieri

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​Em 5.7.2017 foi publicada a Lei n° 16.680/2017, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para regularização de débitos tributários e não tributários municipais com fatos geradores ocorridos até 31.12.2016. O programa foi regulamentado pelo Decreto nº 57.772/2017.
 
Poderão aderir ao programa as pessoas físicas e jurídicas com débitos tributário e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2016, inclusive aqueles incluídos no PAT – Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários, em discussão administrativa ou judicial, e a formalização do pedido de ingresso no PPI deverá ser efetuada até 31.10.2017, por solicitação do sujeito passivo, no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/ppi.
 
Os benefícios decorrentes da adesão ao PPI variam a depender da natureza dos débitos e modalidade de pagamento:

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