Publicações

Publications

« Voltar « Back
Alerta13.07.2017

Aprovada a Reforma Trabalhista – O que muda?

Por:

Anna Thereza Monteiro de Barros; Maurício Fróes Guidi; Thiago Pagliuso Castilho Teno

ImprimirVisualizar em PDF

Hoje, dia 13, foi sancionada pelo Presidente Michel Temer a Reforma Trabalhista. A Reforma Trabalhista entrará em vigor 120 dias após sua publicação e trará mudanças relevantes nas relações de trabalho e no Direito Trabalhista propriamente dito.
 
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) se mostrou defasada em alguns pontos e, por isso, tem deixado a desejar em reger de forma adequada e eficiente as relações de trabalho. Assim, a Reforma Trabalhista acrescenta e modifica diversos artigos da CLT, objetivando flexibilizar e trazer maior segurança jurídica às relações de trabalho, para atender as atuais demandas da sociedade.
 
Muitas das alterações propostas já vinham sendo adotadas e demandadas pelas empresas via convenção coletiva de trabalho, porém, barradas pelo judiciário em virtude de supostas violações legais.
 
Dentre os diversos pontos tratados na Reforma Trabalhista, vale destacar alguns de grande relevância: 

  • restringe o conceito de grupo econômico, cujos membros tem responsabilidade solidária para pagamentos de verbas trabalhistas;
     
  • reduz o poder do Judiciário Trabalhista de criar obrigações não previstas em Lei;
     
  • regulamenta o teletrabalho (home office), estabelecendo direitos e obrigações para as partes;
     
  • estabelece que as normas coletivas firmadas com os sindicatos prevalecerão sobre a lei, em determinados assuntos, priorizando o negociado sobre o legislado, proporcionando maior autonomia às partes;
     
  • traz novas diretrizes ao trabalho em tempo parcial, aumentando seu limite de horas;
     
  • modifica regras relacionadas às horas de trabalho, intervalos e férias;
     
  • permite que empregados que recebem mais de R$ 11.063 aceitem arbitragem como sendo método de resolução de disputas;
     
  • permite que empresas e empregados assinem acordos de transação de direitos e submetam tal acordo ao judiciário para homologação;
     
  • elimina a obrigatoriedade da contribuição sindical, permitindo aos empregados e empresas optarem ou não por contribuir, sem que isto afete a abrangência, a todos empregados, das normas coletivas;
     
  • estabelece regras e limites no valor das indenizações por danos morais; e 
     
  • modifica questões processuais relevantes, limitando a justiça gratuita e estabelecendo honorários advocatícios e multas para quem agir de má-fé. 

Alertamos que a lista acima não é exaustiva, tampouco visa detalhar as alterações. Ademais, é prudente aguardar como a Justiça do Trabalho se comportará em relação a determinadas alterações trazidas pela reforma.
 
Nosso time de especialistas está pronto para esclarecer e aprofundar tanto as questões aqui levantadas como quaisquer outras relacionadas ao tema.

Tags
Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100. 
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar. 
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office 3º andar.
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue, 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade