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Artigo20.06.2017

Alterações importantes nos processos administrativos da CVM

Por:

João Marcelo Gonçalves Pacheco; Caue Rezende Myanaki

Medida Provisória 784/2017 altera o procedimento administrativo sancionador na esfera da CVM

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Introdução

Em 7 de junho de 2017, o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº. 784 (MP 784), que, entre outros temas, dispõe sobre o processo administrativo sancionador nos âmbitos do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A maioria das mudanças são atualizações e melhorias que atendem às expectativas dos reguladores e do próprio mercado; outras alterações ainda precisam ou podem ser melhor avaliadas, ou refinadas, até a conversão em lei da MP 784.  

Neste artigo trataremos apenas das mudanças que a MP 784 trouxe ao processo administrativo sancionador no âmbito da CVM. Além de trazer dispositivos novos, a MP 784 altera dispositivos da Lei nº. 6.385/76, que disciplina o mercado de capitais e a CVM. 

As principais mudanças trazidas pela MP 784 aos processos administrativos sancionadores da CVM foram: (i) aumento substancial do valor máximo das penalidades que a CVM poderá aplicar; (ii) criação do acordo de leniência no âmbito da CVM; e (iii) a perda do efeito suspensivo automático no recurso contra decisão da CVM ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional ("CRSFN") que aplique penas de suspensão de autorização, inabilitação e proibição temporária. 

Conversão em Lei

A MP 784 deverá ser convertida em lei pelo Congresso Nacional em até 120 dias da publicação, caso contrário perderá eficácia desde a edição. O Congresso Nacional poderá rejeitar ou alterar o texto original da MP 784. 

Multas

Dentre as principais mudanças trazidas pela MP 784, está o aumento do valor máximo das multas que a CVM poderá aplicar em processos administrativos sancionadores. Trata-se de demanda antiga do órgão[1], que foi agora atendida na MP 784. 

Com a MP 784, a multa máxima que a CVM poderá aplicar passa a ser a maior de: (i) R$500 milhões; (ii) o dobro do valor da emissão ou da operação irregular; (iii) três vezes o montante da vantagem econômica obtida ou da perda evitada; ou (iv) 20% do valor do faturamento total individual ou consolidado do grupo econômico no exercício anterior[2]. Em caso de reincidência, a multa pode chegar ao triplo dos valores fixados. 

A MP 784 também aumentou o valor máximo da multa que a CVM poderá aplicar no caso de descumprimento de suas ordens, independentemente da existência de processo administrativo sancionador em curso. Com a nova regra, o valor máximo da multa por dia de descumprimento será o maior de: (i) um milésimo do faturamento total individual ou consolidado do grupo econômico no exercício anterior[3]; ou (ii) R$100 mil. 

Acordo de Leniência 

Uma inovação trazida pela MP 784 foi a introdução do acordo de leniência na esfera da CVM. De acordo com a MP 784, a CVM poderá firmar acordo de leniência com pessoas físicas ou jurídicas que confessarem a prática de infração a norma cujo cumprimentolhe caiba fiscalizar, condicionado à efetiva colaboração do infrator para apurar os fatos, da qual resulte utilidade ao processo. O acordo de leniência poderá resultar na extinção da ação punitiva ou redução de um terço a dois terços da penalidade aplicável. 

A particularidades da introdução do acordo de leniência tanto na esfera da CVM quanto do Banco Central do Brasil serão tratadas em artigo separado. 

Proibição de contratação com a administração pública 

A MP 784 introduz um novo tipo de penalidade que a CVM poderá aplicar, consistente na proibição de contratar, até o máximo de 5 anos, com instituições financeiras oficiais e de participar de licitações envolvendo a administração pública direta e indireta. Ainda que talvez relacionada a temas de leniência em função do potencial perfil dos réus em questão (ao menos à luz das recentes investigações e punições oriundas da Operação Lava Jato e seus desmembramentos), numa primeira análise nos parece que essa penalidade foge ao escopo de atuação da CVM como órgão regulador do mercado de capitais – acompanharemos o andamento da MP e as discussões correspondentes.   

Perda do Efeito Suspensivo Automático 

Outra alteração importante da MP 784 foi a retirada do efeito suspensivo automático da decisão do Colegiado da CVM no recurso administrativo ao CRSFN contra penas de suspensão de autorização, inabilitação e proibição temporária. 

Em outras palavras, a pessoa física ou jurídica que sofrer penalidade da CVM que suspenda ou proíba o exercício de atividades no mercado de capitais ou o exercício de cargo de administrador ou conselheiro fiscal de entidade sob supervisão da CVM terá sua pena aplicada prontamente, não mais podendo aguardar a revisão da decisão pelo CRSFN. 

O efeito suspensivo à aplicação dessas penalidades poderá ser requerido ao Diretor Relator do processo na CVM, com recurso ao Colegiado. Ao avaliar o pedido, os julgadores levarão em conta a existência de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação e o interesse público na concessão do efeito. 

As decisões que impuserem penalidade de advertência ou multa mantiveram o efeito suspensivo automático enquanto pendente o recurso no CRSFN. 

Outras Alterações

A MP 784 instituiu o Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários, com o objetivo de promover o desenvolvimento do mercado mobiliário e a inclusão financeira. O Fundo será abastecido com os recursos recolhidos pela CVM através dos termos de compromisso por ela firmados. Trata-se de outra demanda antiga do órgão, pois anteriormente os recursos oriundos de termos de compromisso eram revertidos ao Tesouro Nacional. 

Outra inovação da MP 784 foi a inclusão de norma que prevê que a CVM poderá deixar de instaurar processo administrativo sancionador no caso de condutas consideradas de pouca relevância, baixa lesão ao bem jurídico tutelado e que comportem outras medidas de supervisão que a CVM julgue mais efetivas. A regra anterior determinava apenas que a CVM desse prioridade às infrações de natureza grave, que proporcionassem maios efeito educativo e preventivo aos participantes do mercado. 

Rito do processo 

A MP 784 estabelece o rito do processo administrativo sancionador para o Banco Central do Brasil, e por referência estabelece algumas partes do processo que serão aplicáveis ao processo na esfera da CVM, principalmente no que se refere a regras para citação do acusado e contagem do prazo de defesa. 

A principal novidade é a possibilidade de citação e intimação do acusado dos atos processuais por meio eletrônico. 

Além disso, embora o assunto não tenha sido tratado de forma expressa na MP 784, espera-se a CVM implemente, no futuro próximo, o acesso aos autos do processo administrativo sancionador pelos acusados por meio eletrônico[4]. Atualmente, embora a CVM já mantenha os seus processos em meio digital, o acesso aos autos pela Internet ainda não está disponível – o que em muitas oportunidades consome vários dias para que as partes consigam cópias dos autos, em prejuízo da celeridade processual e eficiência administrativa. 

Necessidade de regulamentação

Assim como já ocorria anteriormente com a Lei nº. 6.385/76, a MP 784 não disciplina de forma integral o processo administrativo sancionador, mas estabelece expressamente que a CVM editará normas complementares à MP 784. 

Tendo em vista que a MP 784 ainda depende de conversão pelo Congresso Nacional, onde poderá sofrer alterações ou mesmo ser integralmente rejeitada, é possível que a CVM decida aguardar a conclusão do processo legislativo para editar normas complementares. 

Nos termos da regulamentação da CVM, as novas normas deverão ser objeto de audiência pública.

Disposições Transitórias – quando e a que se aplica a MP 784?

A MP 784 determinou sua entrada em vigor na data da publicação (8 de junho de 2017), abstendo-se de dar qualquer tratamento específico aos fatos anteriores à sua edição e aos processos administrativos sancionadores em curso. 

Apesar dessa previsão genérica, e embora não exista uma lei específica sobre o assunto, há uma posição forte na doutrina de que, considerando a natureza sancionadora deste tipo de procedimento administrativo, a aplicabilidade das novas regras deveria seguir a mesma lógica do direito penal.

Neste sentido, com relação às normas da MP 784 que tratem de aspectos procedimentais do processo administrativo (e.g. forma de citação, contagem de prazos, etc.), a sua aplicação em princípio seria imediata. A aplicação imediata dar-se-ia também para as regras materiais que beneficiassem o acusado.

Por outro lado, para regras que tratem de aspectos materiais e que agravem a situação do acusado, tais como o aumento das penas máximas, em princípio entendemos que tais normas deveriam ser aplicáveis apenas para fatos que ocorressem após a edição da MP.

____________________________________________________________________________________________

[1] Pela regra anterior, a multa máxima que a CVM poderia aplicar era o maior de: (i) R$500 mil, (ii) 50% do valor da operação ou emissão irregular; ou (iii) três vezes o montante da vantagem econômica obtida ou da perda evitada.

[2] A MPV 784 não deixa claro se seria o faturamento bruto ou líquido.

[3] Idem.

[4] Em qualquer caso, o processo administrativo sancionador é sigiloso, nos termos da Lei 6.385/76, podendo ser acessado apenas pelo acusado e seu advogado devidamente constituído. 

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