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Artigo17.07.2017

STF declara inconstitucionais reduções na base de cálculo do ISS concedidas pelo Município de Barueri

Por:

Ana Carolina Fernandes Carpinetti

Direito Comentado - Boletim TributAção nº 126

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​Em decisão publicada no dia 30.6.2017, o Ministro Luís Roberto Barroso declarou, em decisão monocrática, a inconstitucionalidade do artigo 41 e parágrafos da Lei Complementar n° 118/02 do Município de Barueri (com redação dada pela Lei Complementar n° 185/07).
 
Além da possibilidade de excluir o IRPJ, CSL, PIS e COFINS da base de cálculo do imposto municipal, os dispositivos declarados inconstitucionais ainda previam (i) a exclusão do valor pago a título de direitos autorais ao autor do software nos casos de licenciamento de programa de computador, e (ii) a exclusão do valor dos salários nos casos de fornecimento de mão de obra, entre outras exclusões.
 
A decisão do Ministro Barroso, proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de São Paulo, aplicou a tese fixada na ADPF nº 190, qual seja, que seria inconstitucional a lei municipal que veicular “exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional” ou outra medida que “resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante”.
 
Vale destacar que o Ministro Barroso não fez qualquer menção à eventual convalidação dos recolhimentos de ISS já realizados pelos contribuintes do Município de Barueri nos últimos anos, com base em legislação municipal que, na época das operações tributáveis, era válida e vigente.
 
Por outro lado, o Ministro Barroso também não se pronunciou acerca de eventual necessidade de complementação dos recolhimentos realizados no passado, sendo essa uma questão que, por ora, permanece em aberto.
 
Tendo em vista a recente publicação, resta aguardar o efetivo desfecho do processo, especialmente na hipótese de serem apresentados (e processados) eventuais novos recursos.
 
De toda forma é importante que os contribuintes do ISS localizados em Barueri (ou outros Municípios, caso a tese fixada na ADPF nº 190 seja aplicada em outros processos semelhantes) fiquem atentos para essa questão desde já, bem como tenham o cuidado de analisar se eventual declaração de inconstitucionalidade de regras que tenham o efeito prático de reduzir a carga tributária efetiva abaixo do piso de 2% poderão afetar seu plano de negócios, ou impactar seus resultados de maneira determinante.
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