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Alerta20.07.2017

Aprovado programa de anistia e parcelamento de ICMS no estado de São Paulo

Por:

Luiz Roberto Peroba Barbosa; Rodrigo Correa Martone; Otavio Henrique de Castro Bertolino; William Roberto Crestani

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O Estado de São Paulo publicou hoje (20.7.2017) o Decreto nº 62.709/2017, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, que concede redução de até 75% da multa e de 60% dos juros incidentes sobre as dívidas de ICMS vencidas até 31.12.2016; bem como o seu pagamento em até 60 parcelas mensais e consecutivas, respeitado o valor mínimo de R$ 500,00, por parcela, em relação às pessoas jurídicas.
 
O quadro abaixo ilustra as reduções e também os acréscimos financeiros aplicados de acordo com a modalidade de pagamento:

Alerta_20-8.jpg


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