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Alerta20.07.2017

ANP abre Consultas Públicas sobre formação de estoques de etanol anidro e sobre isenção, ajuste de percentual e transferência de excedente de Conteúdo Local

Por:

Marcelo Viveiros de Moura; Raphael Moraes Paciello

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Prazo de contribuição se encerrará em 18 de agosto de 2017. Audiências públicas acontecerão em 23 de agosto e 01 de setembro, respectivamente, no Escritório Central da ANP no Rio de Janeiro
 
A ANP publicou, em 18 de julho de 2017, os Avisos de Consulta Pública nº 19 e 20/2017, visando obter subsídios para mudanças na Resolução ANP nº 67/2011 envolvendo regras de formação nacional de estoques de etanol anidro combustíveis, e sobre procedimentos aplicáveis às regras de Conteúdo Local.  
 

Estoque de Etanol Anidro

 
A ANP pretende simplificar o procedimento de formação de estoques de etanol anidro combustível no país. A ideia é ajustar as normas em vigor aos produtores nacionais, em vista de reiterados descumprimentos da norma ora em vigor. O texto da minuta da nova Resolução que está sendo proposta pode ser acessado aqui. A audiência pública será realizada no dia 23 de agosto de 2017, no escritório central da ANP, no Rio de Janeiro/RJ. O prazo de inscrição se encerra no dia 18 de agosto. Para maiores informações, acesse a íntegra do aviso clicando aqui.
 

Isenção, ajuste de percentual e transferência de excedente de Conteúdo Local

 
A eventual isenção no cumprimento das obrigações de conteúdo local, assim como regras de ajuste nos percentuais e transferência de excedentes ainda não foi regulamentada. A Agência sinalizou que pretende permitir a alteração dos contratos de concessão em vigor para adoção das novas regras que venham a ser aprovadas. Contratos de cessão onerosa e de partilha também podem ser afetados. A minuta de resolução proposta pela ANP já está disponível, em anexo à Nota Técnica nº 001/2017/CCL, e pode ser acessada por meio deste link. A Audiência Pública será realizada no dia 1º de setembro de 2017, também no escritório central da ANP. O prazo de inscrição se encerra no dia 25 de agosto.
 
As duas consultas públicas terão prazo de contribuição de 30 dias, encerrando-se em 18 de agosto de 2017.
 

Outras Consultas em Andamento

 
Um resumo das demais consultas públicas em andamento até a presente data segue abaixo:

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