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Alerta24.07.2017

PER/DCOMP - Novas regras editadas pela Receita Federal

Por:

Rodrigo Correa Martone; Renato Henrique Caumo; Leonardo Augusto Bellorio Battilana; Mariana Monte Alegre de Paiva; Livia Maria Dias Barbieri; Tatiana Fernandes Bomfim

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Em 18.7.2017, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.717, de 17.7.2017 (IN nº 1.717/17), estabelecendo normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A nova norma revogou a Instrução Normativa nº 1.300, de 20.11.2012 (IN nº 1.300/12), que até então tratava da matéria. Destacamos abaixo as principais alterações:

  1. Restituição por pessoas físicas: A restituição de indébito decorrente do imposto sobre a renda retido no pagamento ou crédito à pessoa física, de 13º salário referente a rendimento de aposentadoria, reforma ou pensão, de que trata o artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (Lei nº 7.713/88), a partir do ano-calendário 2014, será requerida exclusivamente mediante a apresentação de DIRPF (artigo 21, parágrafo único);
     
  2. Créditos presumidos referentes à aquisição de bens classificados no código 0805.10.00 da TIPI: O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação do saldo de créditos presumidos apurados na forma do artigo 8º, §3º da Lei nº 10.925, de 23.7.2004 (Lei nº 10.925/04), em relação à aquisição dos bens classificados no código 0805.10.00 da TIPI, apenas poderão ser efetuados em relação aos créditos apurados (2.1) nos anos-calendário de 2008 a 2010, a partir de 1º.10.2012; e, (2.2) no ano-calendário de 2011 e no período compreendido entre Janeiro e Setembro, a partir de 1º.1.2013 (artigo 49, parágrafo único);
     
  3. Ressarcimento e Compensação de Créditos de PIS/COFINS: Os PER/DCOMPs serão indeferidos caso não tenham sido precedidos de apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito (artigo 58, §2.º). Ficam dispensados da apresentação do arquivo digital em relação ao período de apuração (3.1) anterior a 1º.1.2012, o estabelecimento da pessoa jurídica que esteja obrigado à apresentação da EFD-ICMS/IPI, no que se refere às informações abrangidas por esta; e, (3.2) a partir de 1º.1.2012, a pessoa jurídica que esteja obrigada à apresentação da EDF-Contribuições (artigo 58, §3.º);
     
  4. Imposição de multa no caso de compensação não declarada: Foram segregadas as hipóteses em que a compensação considerada não declarada enseja multa isolada (artigo 75), das quais a multa não é devida (artigo 76);
     
  5. Compensação de crédito decorrente de cancelamento ou de retificação de Declaração de Importação: Deverá ser efetuada pelo sujeito passivo mediante DCOMP, ou, na impossibilidade de sua utilização do programa PER/DCOMP, mediante o formulário DCOMP, constante do Anexo IV da IN nº 1.717/17 (artigo 80);
     
  6. Compensação de Contribuições Previdenciárias em discussão judicial: A compensação de créditos relativos a contribuições previdenciárias previstas no artigo 1º, inciso I, alíneas "a" a "d" da IN nº 1.717/17 que estiverem sob discussão judicial apenas poderão ser objeto de compensação após o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (artigo 84, §1º);
     
  7. Ordem de Compensação de Ofício: Nos casos de compensação de ofício, havendo concordância expressa ou tácita do sujeito passivo quanto à compensação, esta será realizada na ordem estabelecida na IN nº 1.717/17, não sendo facultado ao contribuinte escolher os débitos que serão compensados (artigo 89, §5º);
     
  8. Habilitação de crédito e Contribuições Previdenciárias: O procedimento de habilitação de crédito decorrente de ação judicial não se aplica à compensação de contribuições previdenciárias (artigo 105); 
     
  9. Retificação e Cancelamento de PER/DCOMP: Foi especificado que (9.1) a retificação ou cancelamento não será admitido quando formalizado depois do prazo de homologação tácita da compensação (artigo 114); e, (9.2) considera-se pendente de decisão administrativa a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da RFB (artigo 115);
     
  10. Retificação e Cancelamento de CPRB: No caso de compensação de débitos da CPRB, efetuada por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB, entre 1º.1.2015 e 31.3.2015, a retificação ou cancelamento deverão ser requeridos por meio do programa PER/DCOMP (artigo 116);
     
  11. Manifestação de Inconformidade referente Contribuições Previdenciárias: As disposições referentes a manifestação de inconformidade também se aplicam contra decisão que considerar indevida a compensação de contribuições previdenciárias (artigo 135, §5º).

Ressaltamos que os impactos decorrentes das novas disposições deverão ser analisados caso a caso, considerando a especificidade dos créditos e débitos envolvidos nos PER/DCOMPs e a condição do contribuinte.

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