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Artigo15.08.2017

O novo rito simplificado de processo administrativo sancionador da CVM

Por:

João Marcelo Gonçalves Pacheco; Caue Rezende Myanaki

Anexo ao BI n° 2.467

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Introdução

Em 10 de julho de 2017, foi publicada pela CVM a Deliberação CVM n° 775, que estabeleceu o rito simplificado de processo administrativo sancionador ("Deliberação CVM 775").  A Deliberação CVM 775, com seu rito simplificado, substitui o antigo 'rito sumário' (então trazido pela Instrução CVM n° 545/2014, ora revogada), com alterações correspondentes sendo feitas à Deliberação CVM n° 538/2008, disciplinadora dos processos administrativos sancionadores em geral.

De acordo com o Edital de Audiência Pública da Deliberação CVM 775, o principal objetivo do novo rito é "otimizar a atividade sancionadora desempenhada pela CVM, simplificando o trâmite processual na apuração de responsabilidades em decorrência de determinadas infrações que, pelo seu grau de complexidade, não exigem dilação probatória ordinária."

O novo rito simplificado traz importantes mudanças em relação ao rito anterior (sumário), dentre as quais se destacam: (i) o aumento do prazo para apresentação de defesa, de 15 para 30 dias corridos; (ii) a Superintendência que instaurar e instruir o processo deixa de ter competência para também julgá-lo, passando tal função a ser exclusiva do Colegiado no âmbito da CVM; e (iii) a eliminação da limitação das penalidades que poderiam ser aplicadas (no rito sumário eram de advertência ou multa de até R$100 mil). Vejamos esses aspectos e outras características do rito simplificado a seguir.

 

Infrações sujeitas ao rito simplificado

O rito simplificado tem por finalidade apreciar infrações que, em razão do seu nível de complexidade relativamente reduzido, não exigem dilação probatória. Em outras palavras, ocupa-se de infrações de aferição mais simples e objetiva, tornando prescindível uma fase produção de provas para confirmação da sua ocorrência.

Para que não haja dúvidas (e isso volta à tona ao tratarmos das penalidades), o rito simplificado não se diferencia pela gravidade do ato, mas sim pela desnecessidade de período de produção de provas para sua constatação.

A lista exaustiva de infrações da Deliberação CVM 775 à qual se aplica o rito simplificado, apesar de longa, em larga medida repete o rol já constante da revogada Instrução CVM 545 (rito sumário).

Parcela considerável das infrações tratam de inobservância de prazos de entrega de documentos ou da prática de atos previstos nas normas da CVM. Por exemplo, estarão sujeitos ao rito simplificado: (i) o administrador de carteiras de valores mobiliários que deixar de observar os prazos de apresentação de informações periódicas, (ii) o administrador de companhia aberta ou outros emissores que deixar de apresentar informações periódicas ou deixar de observar prazos de realização de assembleia geral ordinária, (iii) o intermediário líder que deixar de entregar as comunicações e outros documentos exigidos em ofertas públicas com esforços restritos, e (iv) os administradores de fundos de investimento que deixarem de observar prazos de apresentação de informações periódicas e eventuais, de comunicação da primeira integralização de quotas e de convocação de assembleias gerais, dentre outros.

A lista de infrações da Deliberação CVM 775 engloba ainda outras práticas, sujeitando ao rito simplificado: (i) o administrador de companhia aberta (ou outros emissores) que desrespeitar a regra de rotatividade dos auditores independentes, (ii) o auditor independente que desrespeitar regras de rotatividade, (iii) o agente fiduciário que deixar de elaborar os relatórios previstos em norma ou de publicar o anúncio informando acerca da sua elaboração, (iv) o ofertante que realizar nova oferta pública desrespeitando o prazo mínimo de quatro meses do encerramento de outra oferta, quando tal prazo é exigido, (v) o administrador de fundos de investimento que deixar de incluir informações exigidas no regulamento dos fundos por eles administrado, e (vi) a agência classificadora de risco que deixar de disponibilizar em seu website as informações e relatórios exigidos, dentre outros.

Vale porém notar que a Deliberação CVM 775 reforçou a exclusão, do rito simplificado, da hipótese de comunicação sobre ato ou fato relevante – a nosso ver corretamente, uma vez que usualmente a verificação de eventual descumprimento é realmente complexa pelas várias nuances envolvidas nessas situações.

A lista de infrações cobre diversos participantes do mercado, como emissores, administradores dos emissores, administradores de carteiras, administradores de fundos de investimento, auditores independentes e outros.

 

Rito simplificado vs. rito ordinário - procedimento

O rito a ser observado será definido pela Superintendência de Processos Sancionadores – SPS, juntamente com a Procuradoria Federal Especializada, ainda durante a fase de inquérito administrativo.

Vale notar que, conforme outro artigo nosso recente[1], a Medida Provisória n° 784/2017 ("MP 784") faculta à CVM deixar de instaurar processo administrativo sancionador no caso de condutas consideradas de pouca relevância, baixa lesão ao bem jurídico tutelado e que comportem outras medidas de supervisão que a CVM julgue mais efetivas. Essa regra também se aplica às infrações sujeitas ao rito simplificado.

No rito ordinário, após as apresentações do Termo de Acusação pela Superintendência competente, e da defesa pelo acusado, se não houver apresentação de proposta de termo de compromisso, os autos são encaminhados ao Colegiado para sorteio do diretor relator do processo. A partir daí, o relator do processo poderá determinar diligências para produção de provas e deverá preparar o relatório do caso, para sua submissão a julgamento do Colegiado. Não há um prazo máximo previsto em norma para que o relator paute um processo de rito ordinário para julgamento.

O prazo para apresentação de defesa pelo acusado, qualquer que seja o rito, será de 30 dias corridos contados da sua intimação. Se houver mais de um acusado com procuradores distintos, o prazo será contado em dobro.

Já no rito simplificado, após a apresentação da defesa pelo acusado, o relatório do processo é preparado pela própria Superintendência que formulou a acusação, contendo (i) o resumo da acusação e da defesa, (ii) o registro das ocorrências havidas no processo, e (iii) a análise quanto aos argumentos de defesa e procedência da acusação. Concluído o relatório, o acusado terá ainda um prazo de 15 dias para se manifestar sobre o relatório[2], e após tal prazo (com ou sem manifestação) o processo seguirá para sorteio do diretor relator.

Após a distribuição do processo, o relator deverá convocar sessão pública para que o processo seja julgado em 120 dias. No julgamento, o relator poderá adotar o relatório preparado pela própria Superintendência e fundamentar o seu voto fazendo remissão às razões ali expostas.

Em ambos os ritos, como usual, da decisão do Colegiado da CVM caberá recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

 

Penalidades

Em nossa opinião, a alteração mais relevante trazida pelo rito simplificado em relação ao antigo rito sumário foi a eliminação da limitação das penalidades que poderiam ser aplicadas às infrações previstas, que no rito sumário eram de advertência ou multa de até R$100 mil.

De acordo com a nova regra, as infrações do rito simplificado estarão sujeitas às mesmas penalidades aplicáveis às infrações do rito ordinário, o que poderá incluir, dentre outros, inabilitação por até 20 anos e multa de até R$500 milhões, conforme a MP 784 (que atualmente tramita no Congresso Nacional)[3].

A ausência de um limite para as penalidades aplicáveis ao rito simplificado foi criticada durante a fase de audiência pública da Deliberação CVM 775, especialmente diante do substancial aumento das penalidades máximas propostos pela MP 784.

Conforme adiantado acima, e constante do relatório da audiência pública, a CVM argumentou que (i) como o rito simplificado não leva em conta a gravidade das condutas, mas sim o nível de complexidade probatória, e (ii) o rito simplificado preserva adequadamente o direito de defesa dos acusados, não haveria justificativa para estipular limites para a aplicação de penalidades nesses casos. Ou seja, caberá ao julgador aplicar um juízo de proporcionalidade ao efetuar a dosimetria da penalidade no rito simplificado.

Assim, juntamente com a aguardada eficiência procedimental desse novo rito, acompanharemos atentamente as decisões correspondentes do Colegiado da CVM para aferir a dosimetria aplicada com base nas novas normas, bem como o uso da prerrogativa de deixar de instaurar processo administrativo sancionador para condutas de pouca relevância.

 

[1] Alterações Importantes nos Processos Administrativos da CVM, publicado em 20.6.2017 e disponível em http://www.pinheironeto.com.br/pages/publicacoes-detalhes.aspx?nID=863.

[2] Este prazo também será contado em dobro se houver mais de um acusado com procuradores distintos.

[3] Vide nota 1 de rodapé.

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