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Alerta18.08.2017

Rio de Janeiro exige novos documentos de contribuintes com incentivo fiscal e prorroga prazo de apresentação até o final de agosto

Por:

Marcos de Vicq de Cumptich; João Rafael L Gandara de Carvalho

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A Resolução nº 114/2017 alterou novamente as regras aplicáveis para fiscalização de contribuintes com benefícios fiscais de ICMS no Estado do Rio de Janeiro.
 
Em linhas gerais, estão obrigados a esse procedimento de fiscalização aqueles contribuintes que usufruem de incentivos fiscais de “caráter não geral”, tais como definidos pela legislação, assim considerados, por exemplo, aqueles que beneficiam apenas um estabelecimento de contribuinte determinado ou que dependam de algum despacho ou ato da autoridade administrativa para sua concessão.
 
De acordo com a nova legislação, haverá um único período anual – de 1º de junho até o último dia do mês de julho – para apresentação dos documentos ao fisco para demonstrar que o contribuinte atende os requisitos e os condicionantes para fruição dos benefícios fiscais.
 
Os documentos a serem apresentados pelos contribuintes de forma eletrônica, pelo portal da SEFAZ, estão previstos na legislação e a nova resolução amplia o rol de documentos a serem apresentados em relação ao que constava na legislação anterior.
 
Excepcionalmente para esse ano, o prazo de apresentação de documentos foi estendido até 31.8.2017. Por isso, alertamos aos contribuintes, mesmo aqueles que já tenham apresentado a documentação em observância à legislação até então em vigor, para reavaliarem os documentos apresentados e eventualmente complementarem a documentação anteriormente enviada a fim de evitar pendências e questionamentos com relação a seus incentivos fiscais.

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