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Alerta18.08.2017

BACEN publica edital de consulta pública que simplifica a regulação de instituições com menor perfil de risco

Por:

Bruno Balduccini; José Luiz Homem de Mello; Fernando Mirandez Del Nero Gomes; Alessandra Carolina Rossi Martins; Ana Cristina do Val Fausto

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O Banco Central publicou em 16 de agosto o Edital de Consulta Pública 53/2017, com propostas de normativos que possibilitam às instituições não bancárias e às cooperativas de crédito optarem por regulação mais simples.

O novo arcabouço proposto pelo Banco Central está inserido no pilar “Sistema Financeiro Nacional (SFN) Mais Eficiente” da Agenda BC+, divulgada no final de 2016, que busca introduzir medidas que gerem uma maior eficiência ao SFN.

A edição destes novos normativos propostos é uma consequência natural da Resolução n° 4.553, de janeiro de 2017 (Resolução 4553), que criou a segmentação de instituições para fins da aplicação das regras de capital prudencial de acordo com perfis de risco.

A Resolução 4553 introduziu cinco níveis de segmentação das instituições financeiras (e demais instituições autorizadas pelo Banco Central) para fins da aplicação de regras de capital prudencial. O Segmento 5 (S5) engloba instituições com  perfil de risco mais baixo, de acordo com o os seguintes critérios: (i) instituições de porte inferior a 0,1% do PIB que utilizem metodologia facultativa simplificada para apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal, exceto bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de câmbio e caixas econômicas; e (ii) instituições não sujeitas a apuração de PR.

O novo conjunto de normativos parte da experiência do regulador na aplicação do Regime Prudencial Simplificado (PRS), existente desde 2010 e atualmente regido pela Resolução n° 4.194, de março de 2013, cuja adesão é permitida apenas a cooperativas de crédito.

Com a regulamentação proposta, as hipóteses de adesão à regulação prudencial simplificada são ampliadas de forma a englobar as instituições não bancárias que atuam no mercado de crédito e as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários que operam com ouro, câmbio, ou como agentes fiduciários, desde que tais instituições possuam perfil de risco simplificado, de acordo com os critérios de caracterização de risco a serem estabelecidos na norma ora em consulta.

O Edital de Consulta Pública 53/2017 traz também modelos simplificados para o cálculo de índice de adequação de capital das instituições do S5, na forma de cálculos simplificados dos ativos ponderados pelo risco (RWA) – o conjunto da nova metodologia de cálculo está sendo chamada de RWA(S5). Há no Edital três propostas de circulares, cada qual regulando o modelo padronizado simplificado de cálculo do RWA para os riscos (i) operacional, (ii) de crédito e (iii) de exposição a ouro, câmbio e ativos em moeda estrangeira.

Com esse novo arcabouço proposto, passará a existir uma regulação menos complexa e onerosa para as instituições do Segmento S5, sem deixar porém de resguardar os requisitos de prudência que asseguram a solidez das instituições sujeitas a supervisão do Banco Central. Esse novo segmento poderia ainda se adequar à iniciativa de criação de instituições financeiras simplificadas para atuação no mercado online (como, por exemplo, as fintechs de crédito peer to peer).

Os interessados em participar dessa consulta pública terão até o dia 15 de setembro de 2017 para enviar sugestões e comentários. Para acesso ao edital, clique aqui.

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