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Alerta23.08.2017

RFB emite ato declaratório interpretativo referente à inclusão de débitos no PERT

Por:

Tércio Chiavassa; Giancarlo Chamma Matarazzo; Renato Henrique Caumo; Tatiana Fernandes Bomfim

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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 21.8.2017 (ADI nº 5/17), manifestando sua interpretação a respeito da (i) MP nº 783/17, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT); e (ii) IN RFB nº 1.717/17, que trata dos pedidos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da RFB (PER/DComp).
 
De acordo com o entendimento da RFB, não podem ser incluídos no PERT os débitos que tenham sido extintos nos moldes do artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN), ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nos termos desse dispositivo, uma das modalidades de extinção do crédito tributário é justamente a compensação, atualmente processada por meio dos PER/DComps.
 
Desse modo, e em linha com notícia veiculada pela RFB também em 21.8.2017, não poderiam ser indicados no PERT os débitos que tenham sido quitados por meio compensações formalizadas por meio de PER/DComps, pois, no entender da RFB, esses débitos se encontram extintos e não estão em situação irregular, de modo que não seria viável sua “regularização” por meio do PERT.
 
Em complemento à impossibilidade de inclusão de débitos objeto de PER/DComp, a RFB também manifestou seu entendimento no sentido de que os pedidos de retificação e cancelamento de PER/DComp estão sujeitos à admissibilidade e deferimento pela RFB.  Ou seja, a retificação ou cancelamento não seriam atos unilaterais do contribuinte, mas “meras solicitações” que poderão ser aceitas (ou não) pela RFB.
 
Entendemos que o ADI nº 5/17 é ilegal, tendo em vista que (i) a IN RFB nº 1.717/17 não veicula regra expressa que determine tal juízo de admissibilidade da RFB acerca da retificação ou cancelamento dos PER/DComps; (ii) restringe o direito de o contribuinte desistir de pedido administrativo antes da instauração de qualquer lide acerca de sua solicitação; (iii) extrapola seus limites interpretativos, ao exercer função essencialmente normativa e “criar” regra que destoa da dinâmica declaratória dos PER/DComps.
 
A nosso ver, as possíveis medidas a serem adotadas pelos contribuintes para resguardarem seus direitos devem ser analisadas em função de cada caso concreto de maneira que sejam mitigados os riscos de exclusão do PERT.

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