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Alerta24.08.2017

Instituições estrangeiras também podem se beneficiar de isenções aplicáveis a instituições brasileiras sem fins lucrativos

Por:

Giancarlo Chamma Matarazzo; Priscila Stela Mariano da Silva; Tatiana Fernandes Bomfim

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Em 14.8.2017, foi publicada a Solução de Consulta nº 351 de 29.6.2017, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (SC COSIT nº 351/17), a respeito da aplicação de normas de isenção tributária a filiais de pessoas jurídicas estrangeiras sem fins lucrativos.
 
De acordo com o entendimento manifestado pela COSIT, a filial de pessoa jurídica estrangeira que se caracterize como instituição sem fins lucrativos e preencha os requisitos estabelecidos na legislação aplicável faz jus à fruição da isenção tributária.
 
Essa conclusão decorre da aplicação do artigo 42 da Lei nº 4.131, de 3.9.1962 (Lei nº 4.131/62) e artigo 147, inciso II do Decreto nº 3.000, de 26.3.1999 (Decreto nº 3.000/99), segundo os quais as filiais de pessoas jurídicas estrangeiras estão sujeitas ao mesmo tratamento tributário dispensado às pessoas jurídicas brasileiras.
 
Como resultado, a SC nº 351/17 reconheceu que, no caso, a filial de instituição estrangeira sem fins lucrativos não se sujeita ao pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem como está sujeita ao recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) à alíquota de 1% sobre sua folha de salários.
 
Cabe lembrar que o entendimento manifestado pela COSIT na SC nº 351/17 é vinculante, devendo ser seguido pelas autoridades fiscais federais na análise de casos análogos.
 
O precedente é interessante pois revela que é possível a atuação de entidades estrangeiras sem fins lucrativos no País através de filiais, aplicando-se as mesmas isenções previstas para as instituições brasileiras sem fins lucrativos, desde que sejam atendidas as condições previstas na legislação, sem que seja necessária a abertura de subsidiária no País.

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