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Alerta25.08.2017

Estado do Rio de Janeiro prorroga e modifica o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

Por:

Marcos de Vicq de Cumptich; Ana Luisa Tavares Nobre Varella; João Rafael L Gandara de Carvalho

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Por meio da Lei Estadual nº 7.659/2017, publicada hoje, o Estado do Rio de Janeiro, mais uma vez, alterou as regras do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), que é financiado por depósitos compulsórios daqueles contribuintes que usufruem de incentivos fiscais de ICMS no Estado do Rio de Janeiro, correspondentes a 10% da diferença entre o ICMS devido com e sem os benefícios fiscais.
 
Foram duas as principais alterações: (i) o FEEF, originalmente instituído pela Lei nº 7.428/2016 para durar por apenas dois anos (até 2018), foi agora prorrogado até 31.12.2020; e (ii) foi revogado o artigo 3º da Lei nº 7.428/2016, que concedia isenção do depósito ao FEEF para aqueles contribuintes que tivessem um incremento nominal de 10% na arrecadação do ICMS em comparação com o ano anterior. Essas alterações entram em vigor a partir de hoje.

É curioso que, conforme consta da própria lei, bem como da exposição de motivos do respectivo projeto de lei, tais alterações se justificam como medidas para adequar o FEEF aos ditames da Lei Complementar nº 159/2017 (LCP 159/2017), que regula o plano de recuperação fiscal federal a que está submetido o Estado do Rio de Janeiro, com previsão para durar por 36 meses.
 
Analisando-se a LCP 159/2017, verifica-se que ela não determina a criação de um fundo nos moldes do FEEF, mas sim a redução em 10% dos incentivos fiscais estaduais. Além disso, a referida lei complementar prevê que essa redução não deve se aplicar aos incentivos: (i) concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições; e (ii) autorizados por convênio aprovado pelo CONFAZ.
 
No entanto, o Estado do Rio de Janeiro vem cobrando o FEEF indistintamente, sem observar tais determinações, inclusive nas hipóteses mencionadas nos itens (i) e (ii) acima. Todavia, espera-se que essas situações específicas passem a ser observadas na regulamentação do FEEF para adequação à LCP 159/2017.
 
Além disso, ao revogar de forma imediata a isenção do FEEF para aqueles contribuintes que tinham um incremento de 10% na arrecadação do ICMS, o Estado acaba por prejudicar justamente aqueles contribuintes que cumpriam os requisitos onerosos estabelecidos por prazo certo pela própria lei do FEEF. Dito de forma direta, acaba, contraditoriamente, penalizando aqueles que a LCP 159/2017 prevê que deveriam ser tutelados.
 
Entendemos que os contribuintes que se sentirem lesados pela cobrança FEEF e pela própria Lei Estadual nº 7.659/2017 podem adotar as medidas legais cabíveis para tutela de seus direitos.

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