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Alerta29.08.2017

Operações vedadas recebem nova disciplina

Por:

Bruno Balduccini; Tiago Severo Pereira Gomes; José Luiz Homem de Mello; Raphael Palmieri Salomão

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou ontem, dia 28.8.2017, nova regra bancária sobre empréstimos e adiantamentos vedados às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Banco Central).
 
A Resolução CMN nº. 4.596, de 28.8.2017, que passa a ter validade a partir de 6.9.2017 (Resolução 4.596/17), atualiza e consolida, no âmbito administrativo, o rol e a definição de operações vedadas entre partes relacionadas.
 
O conceito geral da vedação à instituição financeira ou autorizada a funcionar pelo Banco Central dar liquidez ao controlador, ao administrador ou outras partes relacionadas, contudo, permanece intacto pelo novo regramento.
 
A Resolução 4.596/17 tem a sua origem vinculada à Medida Provisória nº. 784, de 7 de junho de 2017 (MPV 784) e o seu objetivo, quando da indicação de revogação do artigo 34, da Lei nº. 4.595, de 31.12.1964 (Lei 4.595/64), foi justamente retirar do legislador ordinário o poder normativo sobre operações vedadas. O objetivo é deixar a encargo do CMN regular a matéria de forma infralegal.
 
Dentre os principais aprimoramentos da nova Resolução 4.596/17 em relação à atual redação do artigo 34 da Lei 4.595/64, destacamos os seguintes:
 

  1. a alteração do tipo proibitivo de "concessão de empréstimos ou adiantamentos" para a "realização de operações que possam configurar concessão de empréstimo ou financiamento";
     
  2. melhorias redacionais e esclarecimentos de situações imprecisas, tais como (i) menção expressa aos membros do Comitê de Auditoria ou órgãos previstos no estatuto ou contrato social; (ii) equiparação de companheiro a cônjuge para fins de aplicação da norma; e (iii) inclusão do parentesco em linha reta, em linha colateral ou por afinidade; 
     
  3. inserção do conceito de "participação societária relevante", que pode ser entendida por participação direta ou indireta superior a 10% (ou ainda, caso a instituição e a pessoa jurídica aplicável possuam administrador ou diretor em comum);
     
  4. ampliação da vedação para operações com pessoas jurídicas nas quais a instituição possua controle operacional efetivo ou preponderância nas deliberações, independentemente da participação societária; e
     
  5. consolidação da matéria, no âmbito administrativo, em um único normativo, a partir da revogação das antigas Circulares n° 2, de 11.6.65, e n° 30, de 28.3.66. No entanto, vale lembrar que permanece em vigor a Resolução do CMN n° 2.325, de 30.10.96, a qual estende a aplicação das vedações à concessão de garantias por instituições financeiras. 

 
Em paralelo, hoje foi divulgado o parecer da Senadora Lídice da Mata, relatora da Comissão Mista que analisa a conversão da MPV 784 em lei. A Parlamentar optou por manter a previsão sobre operações vedadas diretamente em lei, retornando com o artigo 34 da Lei 4.595/64 e revisando a sua redação, sob o argumento de que isto promoverá maior segurança jurídica na matéria. Sem prejuízo desta inclusão, o relatório propõe a possibilidade de regulamentação adicional pelo CMN, bem como a alteração do artigo 17 da Lei n° 7.492, de 16.6.1986 (Lei do Colarinho Branco), para compatibilizá-lo com o texto sugerido. Portanto, o desenvolvimento deste assunto poderá ter efeito sobre o teor da Resolução 4.596/17.
 
Estamos monitorando todos esses assuntos e manteremos os nossos clientes informados.

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