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Artigo30.08.2017

Senado define vetos presidenciais à nova Lei de Migração

Por:

Luís Antônio Ferraz Mendes; Rodrigo Bottrel Pereira Tostes; Fernando J. Prado Ferreira; Gabriela Ghelman; Pythagoras Carvalho

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Ontem, 29 de agosto, o Senado manteve integralmente os vetos presidenciais à nova Lei de Migração. Sancionada em 24 de maio com uma série de vetos do Presidente ao texto original, a Lei nº 13.445, conhecida como Lei de Migração, resulta de projeto apresentado pelo então senador Aloysio Nunes Ferreira (atual Ministro das Relações Exteriores). A nova lei define direitos e deveres dos migrantes e visitantes, estabelece regras de entrada e permanência no território nacional, bem como dispõe sobre medidas protetivas aos brasileiros residentes no exterior.

A Lei de Migração substitui o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6815/1980). Elaborado na época da ditadura militar, o estatuto revogado abordava os direitos e deveres dos migrantes sob a perspectiva da concepção de segurança nacional vigente à época. A nova lei veio a atualizar as regras relativas aos estrangeiros no país, dando ênfase à proteção dos direitos humanos, em linha com a Constituição de 1988.

A moradia no país passa a ser autorizada nos casos de autorização de residência (antigo visto permanente) e nos casos de visto temporário. Nessa última hipótese, o prazo está vinculado à motivação apresentada na solicitação de visto.  O pedido de residência poderá ser negado em determinadas hipóteses, como a falta de preenchimento dos requisitos legais, a ocorrência de anterior expulsão do país, até pela prática de ato de terrorismo ou crime passível de extradição.

Dentre as principais inovações trazidas pela Lei de Migração é possível citar a possiblidade de troca de emprego por estrangeiro com visto temporário de trabalho, sem necessidade autorização do Poder Executivo. Além disso, foi aumentada a pena aplicável a quem auxilie a entrada ilegal de estrangeiro no país, anteriormente prevista de um a três anos de prisão, a qual passa agora para de dois a cinco anos, além de expulsão do país, se o infrator for estrangeiro. 

Por outro lado, a nova lei ainda depende de regulamentação em diversos pontos e alguns aspectos têm sido alvo de críticas. Um dos pontos polêmicos, refere-se à garantia de pleno acesso a serviços e políticas públicas por parte de migrantes no Brasil, o que, na visão dos críticos, pode resultar em ainda maior sobrecarga desses serviços, prejudicando seu acesso por brasileiros. Outro ponto, que acabou sendo objeto de veto presidencial, foi a permissão para que o imigrante exercesse cargo, emprego e função pública que não seja reservado a brasileiros natos.

Outro item criticado, também integralmente vetado, dizia respeito à livre circulação de indígenas por terras tradicionalmente ocupadas, o que poderia, segundo alguns, fragilizar as fronteiras e facilitar o ingresso de pessoas, armas e drogas. 

Como os pontos acima citados, outras disposições do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional foram objeto de veto pelo Presidente da República. Um dos destaques, nesse quesito, é o veto sobre a pretendida anistia para migrantes que estejam de maneira irregular no país no período de 6 de julho de 2016 até um ano após o início de vigência da lei, alegando-se que o artigo esvaziaria a discricionariedade do Estado para acolhimento, ou não, de estrangeiros.

Em linhas gerais, o ideal por trás da nova legislação é estender o rol de direitos dos migrantes, consolidar seus direitos e obrigações e mitigar o estigma que muitas vezes existe em torno de migrantes.


A nova Lei de Migração entrará em vigor em 21 de novembro de 2017 e até lá espera-se que seja publicado o Decreto com sua regulamentação e a adaptação das Resoluções Normativas fixando os critérios para obtenção dos vistos.

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