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Artigo31.08.2017

Banco Central divulga proposta de regulação para fintechs de crédito e peer-to-peer

Por:

Bruno Balduccini; José Luiz Homem de Mello; Fernando Mirandez Del Nero Gomes; Leonardo Baptista Rodrigues Cruz; Raphael Palmieri Salomão; Alessandra Carolina Rossi Martins; Ana Cristina do Val Fausto

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O Banco Central divulgou, na tarde desta quarta-feira (30.8.2017), o Edital de Consulta Pública nº 55/2017 (Edital) com minuta de resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) para regulamentar as atividades das fintechs de crédito. A medida está inserida no conjunto de ações divulgadas pelo Banco Central no final de 2016 no âmbito da Agenda BC+ e era bastante esperada pelo mercado.
 
Sob o amparo da Lei 4.595/64, o regulador propõe a criação de duas novas modalidades de instituições financeiras, as quais poderão operar exclusivamente por meio de plataformas eletrônicas:
 

  1. as sociedades de crédito direto (SCDs), que poderão realizar operações de crédito com recursos próprios; e
     
  2. as sociedades de empréstimo entre pessoas (SEPs), que atuarão no modelo peer-to-peer, aproximando pessoas que querem emprestar daquelas que querem tomar crédito. 


A proposta do futuro arcabouço regulatório é permitir que as fintechs de crédito atuem na concessão de empréstimos a pessoas físicas e jurídicas independentemente de atuação em parceria com instituições financeiras tradicionais como é feito nos moldes atuais.

De acordo com pronunciamento recente do Presidente do Banco Central, as fintechs de crédito tendem a aumentar a concorrência no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e propiciar o aumento da oferta de crédito para micro, pequeno e médios empreendedores.

Adicionalmente, segundo o Diretor do Departamento de Normas do Banco Central (Otávio Damaso), espera-se que a regulamentação desses novos modelos de negócio preencha certas lacunas existentes no SFN (como, por exemplo, na oferta de crédito a micro, pequeno e médios empreendedores), promova a inclusão financeira e aumente a segurança jurídica, tanto pelo lado dos cidadãos que vierem a utilizar este tipo de serviço, quanto das instituições que operam neste mercado.

Tanto as SCDs quanto as SEPs estarão autorizadas pela regulamentação a realizar serviços acessórios à concessão de crédito, porém, estes estão limitados a um rol taxativo, o qual inclui a atuação como preposto de corretor de seguros na distribuição de seguro relacionado com as operações de empréstimo e a emissão de moeda eletrônica.

O regulador preocupou-se ainda em criar um meio de expandir para outras instituições os benefícios e inovações tecnológicas trazidos pelas fintechs, ao permitir que as SCDs e SEPs prestem o serviço de análise de crédito também para terceiros.

O arcabouço proposto para as SCDs é reconhecidamente mais simples, tendo em vista sua operação com recursos próprios e consequente retenção do risco de crédito das operações realizadas, sendo-lhes vedada a captação de recursos junto ao público. Ou seja, as SCDs serão instituições com escopo de atividades limitado e pouco complexo que atuarão exclusivamente na concessão de crédito sem alavancagem.

Por outro lado, o arcabouço proposto para as SEPs é mais robusto ao estabelecer a sistemática das operações peer-to-peer. O regulador propõe a forma de intermediação da instituição junto a credores e tomadores, bem como os mecanismos para a cessão integral do risco de crédito das operações dos devedores para os credores. Assim, a proposta de normativo deixa expresso que as SEPs, diferentemente das SCDs, não podem reter o risco de crédito das operações de crédito realizadas, caracterizando a operação peer-to-peer.

No formato proposto, tanto as SCDs e SEPs deverão ser constituídas sob a forma de sociedades anônimas, observando o limite mínimo de R$1.000.000,00 de capital social integralizado e patrimônio líquido.

O funcionamento das SCDs e SPEs estará sujeito a autorização prévia para funcionamento pelo Banco Central, cujo processo está descrito na proposta de normativo. Embora um pouco mais simples, os requisitos em geral se assemelham àqueles já estabelecidos para instituições financeiras e instituições de pagamento, tais como identificação do grupo de controle, comprovação de capacidade econômico financeira, apresentação de sumário de plano de negócios, aprovação dos membros da administração.

No que tange à constituição do grupo de controle das instituições, cabe destacar que a proposta de normativo traz inovação importante para o SFN ao expressamente permitir que o controle societário de tais sociedades seja exercido por fundos de investimentos nacionais ou estrangeiros.

Assim, a minuta da resolução proposta vem para trazer maior segurança jurídica ao mercado de fintechs de crédito, com a regulamentação de sistemática própria para as operações realizadas neste novo mercado, de forma independente do mercado bancário tradicional. Trata-se de medida salutar e de importante adequação do SFN à realidade atual.

Por meio do processo de consulta pública, o público em geral poderá enviar sugestões e comentários a respeito da minuta de norma até o dia 17 de novembro deste ano. Para ter acesso à íntegra do Edital, clique aqui.

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Com a colaboração de Carolina Rocha Lima, assistente de Pinheiro Neto Advogados.

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