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Artigo20.09.2017

Novas regras de registro e depósito centralizado e seus impactos em fundos de investimento

Por:

Caio Ferreira Silva; Felipe Tucunduva Van Den Berch Van Heemstede; Lucas Marinho; Felipe Rassi

Anexo ao BI n° 2.472

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou em 28 de agosto de 2017 a Resolução nº 4.593 (Resolução nº 4.593), que consolida e atualiza as regras referentes ao registro e ao depósito centralizado de ativos financeiros por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN). A seguir, são analisados sucintamente os impactos da Resolução na indústria de fundos de investimento e as perspectivas que a nova regulamentação da matéria deve trazer.

No âmbito do regime anterior, a Resolução nº 3.307, de 31 de agosto de 2005 (Resolução nº 3.307), impunha às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN a obrigação de registrarem os títulos e valores mobiliários de sua propriedade (incluindo cotas de fundos de investimento) em contas próprias e individualizadas mantidas em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo BACEN ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A recente revogação da Resolução nº 3.307 pela Resolução nº 4.593, porém, não alterou a disciplina do tema nesse particular, já que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN permanecem obrigadas a registrar as cotas de fundos de investimentos admitidas em suas carteiras em sistema de registro ou depósito centralizado.

As inovações trazidas pela Resolução nº 4.593, no entanto, estendem tal obrigação de registro e/ou depósito centralizado às cotas de fundos de investimento (i.e., valores mobiliários nos termos da legislação e regulamentação aplicável) que sejam detidas por entidades integrantes de conglomerados prudenciais das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, conforme definido no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), ainda que tais entidades não sejam reguladas diretamente pelo BACEN. Essa mudança demonstra a preocupação do BACEN em ampliar o espectro de sua regulação e fiscalização, transcendendo os seus regulados diretos. Com efeito, como a avaliação individual da entidade supervisionada pelo BACEN pode nem sempre revelar fielmente sua respectiva situação econômica, financeira e patrimonial, a extensão de tal obrigação ao conglomerado prudencial - desde que verificados os pressupostos e requisitos para esse fim - tem o potencial de contribuir para uma avaliação mais abrangente pelo BACEN de seus regulados, seja de forma direta ou indireta.

Outra mudança relevante para a indústria de fundos disciplinada pela nova norma consistiu na revogação da Resolução nº 1.779, de 20 de dezembro de 1990 (Resolução nº 1.779), que obrigava fundos de investimento administrados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN a admitir em suas carteiras somente títulos públicos e privados devidamente registrados, conforme o caso, no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) ou no Sistema de Registro e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), ou ainda em qualquer outro sistema de custódia e de liquidação que viesse a ser autorizado pelo BACEN.

Sob a vigência da Resolução nº 1.779, fundos de investimento administrados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN eram, na prática, obrigados a manter os títulos públicos e privados integrantes de suas carteiras registrados na CETIP (atual B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão) (B3) ou no SELIC, observada a regulamentação específica da CVM a esse respeito. A Resolução nº 4.593, como regra geral, não mais estabelece tal obrigatoriedade.

Nesse sentido, exceto no caso de o fundo de investimento ser parte do conglomerado prudencial de uma instituição financeira e/ou outra instituição autorizada a funcionar pelo BACEN, os títulos integrantes das carteiras dos fundos de investimento poderão, via de regra, e observadas as normas específicas da CVM aplicáveis ao tema, ser tão somente objeto de custódia por entidade prestadora de serviços de custódia devidamente autorizada pela CVM. Flexibiliza-se assim a obrigatoriedade do registro de tais títulos no SELIC ou na CETIP tal como previsto na Resolução nº 1.779. Com isso, o CMN atualiza e harmoniza suas normas às instruções editadas mais recentemente pela CVM, atribuindo-lhe competência específica para disciplinar a matéria de registro e/ou depósito centralizado dos ativos integrantes das carteiras de fundos de investimento.

A Resolução nº 4.593 também faculta às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN o registro ou o depósito dos ativos financeiros que, no âmbito de um arranjo de pagamento de que trata a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e regulamentação correlata, sejam de obrigação de pagamento de instituição de pagamento (IP) aos seus clientes. Esta faculdade poderá ser melhor avaliada e explorada, por exemplo, pelos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) cuja política de investimento contemple a aquisição de recebíveis de cartão de crédito e afins, estrutura que tem se tornado cada vez mais comum no País, tendo em vista notadamente os potenciais benefícios em termos de transparência, eficiência e segurança que tal registro e/ou depósito centralizado poderiam trazer à operação desses veículos de investimento, a exemplo daqueles relativos aos procedimentos de conciliação e liquidação de direitos creditórios devidos por instituições de pagamento.

A regulamentação de tal registro e/ou depósito centralizado pela B3, que deverá ser publicada em breve, pode ainda conferir ao mercado alternativa interessante para o registro desses ativos e operações a eles correlatas (e.g., garantias que recaiam sobre tais ativos), sobretudo no que tange à relação custo-benefício que vier a ser aplicável em comparação aos tradicionais registros em cartórios competentes, dada a típica pulverização dos créditos que lastreiam esse tipo de carteira de fundos de investimento.

As mudanças introduzidas pela Resolução nº 4.593, portanto, acabam por aprimorar a forma de verificação e avaliação consolidada das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, incluindo em seu escopo entidades pertencentes ao conglomerado prudencial de tais regulados. Este novo regime privilegia também as normas da CVM que regulam a custódia de ativos financeiros ao delimitar o escopo regulatório e fiscalizador de cada órgão a respeito da matéria e corroborar a competência da CVM para normatização da indústria de fundos de investimento. A nova Resolução nº 4.593 traz ainda ferramentas que conferirão aos administradores, gestores e custodiantes de FIDCs alternativas para aprimorar os procedimentos de liquidação e conciliação dos direitos creditórios oriundos de arranjo de pagamento, em particular, mediante registro e/ou depósito centralizado de tais ativos financeiros, com o efeito prático de contribuir para uma maior confiabilidade e segurança aos investidores nessas operações.

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