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Artigo21.09.2017

Justiça brasileira tem competência para partilhar bens no exterior

Por:

Flavio Lemos Belliboni; Pythagoras Carvalho; Gabriela Ghelman

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça brasileira pode processar a partilha de dinheiro depositado em instituição financeira no exterior.

No recurso em questão (STJ- REsp 1.552.913), a ex-mulher requereu a partilha do valor de aproximadamente US$ 208 mil, localizados em uma conta mantida nos EUA.  O juiz de primeiro grau reconheceu o direito da ex-mulher à metade do crédito, porém o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reverteu a decisão, sob o argumento de que a justiça brasileira não teria competência para partilhar bens situados no exterior.

Frente à decisão do Tribunal de Justiça, a ex-mulher recorreu ao STJ, que julgou favoravelmente à inclusão do montante em questão na partilha de bens do casal. Em seu voto, a ministra Isabel Gallotti sustenta que “é possível que o Poder Judiciário brasileiro reconheça direito decorrente de dissolução de sociedade conjugal relativo a bem do casal localizado no exterior, mesmo que sua eficácia executiva esteja limitada pela soberania”.

Essa decisão confirma o entendimento anterior do STJ, que, já em 2014, havia decidido¹ pela inclusão, no monte a partilhar, o valor dos bens localizados no exterior.  Dessa forma, é possível evitar desvios de valor, preservando a parte que cabe a cada cônjuge na partilha, conforme a lei brasileira.

Em termos práticos, a decisão pela inclusão dos ativos na partilha não garante a entrega dos recursos a quem o pede, uma vez que o cumprimento da decisão ocorrerá no exterior, sob a jurisdição estrangeira.  No entanto, a posição do STJ permite que o cônjuge seja compensado com outros bens no Brasil ou, ainda, que busque homologar a sentença brasileira junto à Justiça do país onde o bem se encontra.  Por qualquer desses meios, a jurisprudência reitera que a partilha de bens deve considerar a totalidade do patrimônio do casal — incluindo tanto os bens no Brasil, quanto aqueles no exterior.

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¹ Recurso Especial 14109558/RS

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