Publicações

Publications

« Voltar « Back
Artigo05.09.2017

Tribunal de Justiça de São Paulo reduz valor de multa de R$ 400 mil aplicada pelo PROCON/SP

Por:

Pedro Paulo Barradas Barata; Sasha Nogueira C. S. Roeffero

Anexo ao BI n° 2.470

ImprimirVisualizar em PDF

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que os fornecedores que infringirem os direitos dos consumidores estão sujeitos à imposição de multa, calculada com base na gravidade da infração, na vantagem auferida pelo infrator e na sua condição econômica.

Ao regulamentar a forma de cálculo da multa, a Portaria nº 45 do PROCON/ SP criou uma fórmula que considera a receita bruta do fornecedor como forma de mensurar a sua condição econômica. Essa fórmula foi reproduzida, em maior ou menor grau, por diversos PROCONs Estaduais do país em seus próprios atos normativos. O que se verifica na prática é que, muitas vezes, a referida fórmula resulta em multas exorbitantes aplicadas aos fornecedores, mesmo em casos de infrações de menor gravidade e com pouca ou nenhuma expressão econômica.

Em recente precedente, o Tribunal de Justiça de São Paulo reviu auto de infração lavrado pelo PROCON/SP com base em 11 reclamações de clientes que teriam sido atendidas fora do prazo de 30 dias, previsto em lei. Aplicando a fórmula prevista em sua Portaria nº 45, o PROCON/SP impôs multa superior a R$ 400 mil contra a empresa infratora, em razão de seu grande porte econômico.

Ao analisar o caso, o Tribunal entendeu que, não obstante a multa ter sido calculada com base na Portaria nº 45 do PROCON/SP, o valor fixado é incompatível com a gravidade da infração cometida. Observando o princípio da proporcionalidade, o Tribunal determinou a redução da multa para 10% do valor aplicado pelo PROCON/SP (Apelação nº 1015531-62.2014.8.26.0053).

Esse precedente beneficia os fornecedores em geral, ao sinalizar uma tendência da jurisprudência em reconhecer que as multas sejam fixadas com base na razoabilidade e proporcionalidade, ainda que isso contrarie a fórmula de cálculo estabelecida pelo PROCON/SP na Portaria nº 45.

Espera-se que, a partir desse precedente, o PROCON/SP e demais órgãos de defesa do consumidor passem a aplicar multas condizentes não só com a condição econômica do fornecedor, mas também com a gravidade da infração eventualmente apurada.

Caso tais parâmetros não sejam observados, os fornecedores submetidos ao pagamento de multas desproporcionais poderão questionar a penalidade perante o Poder Judiciário, que aferirá a legalidade da pena, devendo adequá-la à realidade do caso concreto.

Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100. 
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar. 
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office 3º andar.
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue, 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade