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Artigo01.08.2017

ICVM Nº 588/17: Regulado o crowdfunding de investimento no Brasil

Por:

José Luiz Homem de Mello; Alvaro Silas Uliani Martins dos Santos; Ricardo Simões Russo; Guilherme Sampaio Monteiro; Marcos Saldanha Proenca; Leonardo Baptista Rodrigues Cruz; Gustavo Lourenco Quiterio; Juliana Soares Zaidan Maluf; Alessandra Carolina Rossi Martins; Fabio Moretti de Gois

Anexo ao BI nº 2.465

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Após meses de diálogos e debates decorrentes do Edital de Audiência Pública SDM nº 06, de 8 de agosto de 2016, a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") publicou a Instrução CVM Nº 588, em 13 de julho de 2017 ("ICVM 588/17"), a qual regula a dispensa de registro na CVM e oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo na rede mundial de computadores ("Crowdfunding de Investimento"). Vale ressaltar que o advento da norma reveste o mercado de financiamento coletivo com maior segurança jurídica ao apresentar regras mais adequadas e pensadas para esse tipo de financiamento, o que representa uma grande evolução em relação ao modelo anterior de financiamento coletivo que era pautado no artigo 5º, III, da Instrução CVM Nº 400/03, que não contemplava as particularidades e necessidades das estruturas de financiamento coletivo.

O Crowdfunding de Investimento é uma modalidade de investimento coletivo, praticada mundialmente, que se operacionaliza por meio de plataformas eletrônicas, onde os investidores recebem, como contrapartida ao investimento realizado, participação societária ou título de dívida conversível em participação societária na empresa interessada em captar dinheiro. Nota-se que a preocupação do regulador era de proteger os investidores sem impor regras que prejudicassem ou inibissem a dinâmica do mercado, atraente aos investidores e empreendedores de pequeno porte, por possibilitar uma forma mais simples e democrática de capitalização e acesso ao crédito.
Destacamos abaixo, de forma sintética, as principais alterações e inovações trazidas pela ICVM 588/17:

Sociedade Empresária de Pequeno Porte
De modo a flexibilizar as restrições impostas pela regulamentação atual, a ICVM 588/17 dispõe que o Crowfunding de Investimento deva ser praticado por sociedades empresárias constituídas no Brasil, com cadastro no CNPJ, e devidamente autorizadas pelas CVM para exercer a distribuição de valores mobiliários com dispensa de registro, nos termos do Capítulo IV da Instrução. Para tanto, a receita bruta anual de tais sociedades, apurada no exercício social imediatamente anterior à oferta, deve ser inferior a R$ 10.000.000,00. A denominação utilizada pela CVM para empresas com essas características é "sociedade empresária de pequeno porte", distinguindo-se da denominação proposta originalmente pela minuta da instrução, "empreendedor de pequeno porte", que abarcava empresas constituídas sob qualquer forma societária.

Características da Oferta e Prazos
A captação por sociedade deve ter um limite anual de R$ 5.000.000,00, que poderá ser captado em até 180 dias, ampliando a proposta de 90 dias da minuta original. A captação pode ocorrer por meio de uma única oferta ou por meio de diversas ofertas realizadas ao longo do ano, desde que o prazo entre o encerramento de uma oferta e o início da outra não seja inferior a 120 dias. Adicionalmente, a norma garante ao investidor um prazo de 7 dias, a contar da confirmação do investimento, para uma possível desistência do investimento, sem a incidência de multas ou penalidades. Caso o valor alvo da captação não seja alcançado, é permitida a distribuição parcial do valor arrecadado, com o estabelecimento de valores alvo mínimo e máximo de captação, observado que, nestes casos, o valor mínimo deve ser igual ou superior a 2/3 do valor alvo máximo.

Divulgação de Informações
As seguintes informações da oferta devem ser colocadas à disposição dos potenciais investidores: (i) informações acerca da sociedade empresária de pequeno porte; (ii) informações sobre o plano de negócios da sociedade empresária de pequeno porte; (iii) as características do valor mobiliário ofertado; (iv) informações acerca do sindicato de investimento participativo, se houver; (v) a comunicação de informações contínuas após a oferta; (vi) alertas sobre fatores de risco; (vii) informações sobre possíveis conflitos de interesse; (viii) remuneração da plataforma, entre outros. A obrigatoriedade de apresentação de tais informações visa o conhecimento, pelo potencial investidor, das características da oferta e seus possíveis riscos, de forma a possibilitar ao potencial investidor uma decisão fundamentada acerca de seu investimento. Adicionalmente, a plataforma deverá disponibilizar, na rede mundial de computadores, os documentos jurídicos relativos à oferta, quais sejam: (i) contrato ou estatuto social da sociedade empresária de pequeno porte; (ii) cópia da escritura de debêntures ou do contrato de investimento que represente o valor mobiliário ofertado, conforme o caso; (iii) cópia do regulamento, contrato ou estatuto social do veículo de investimento que constitui o sindicato de investimento participativo, caso aplicável; e (iv) outros documentos relevantes à tomada de decisão de investimento. A ICVM 588/17 trouxe inovações à minuta original, refletindo demandas específicas do mercado, ao permitir a divulgação e promoção da oferta por meio de contatos, encontros e eventos, presenciais ou pela rede mundial de computadores, respeitadas as condições estipuladas em seu art. 11, § 2º, bem como as disposições do art. 28 da ICVM 588/17. Além disso, a ICVM 588/17 prevê taxas de performance cobradas pelas plataformas, verificado o sucesso dos investimentos.

Limite de Investimento
Em regra, os investidores poderão investir até R$ 10.000,00 por ano, em diversas ofertas de Crowdfunding de Investimento. No entanto, de modo a garantir maior flexibilidade para a modalidade de investimento, a CVM criou algumas exceções para determinados tipos de investidores, a saber: (i) investidor líder – pessoa natural ou jurídica com comprovada experiência de investimento e autorizada a liderar sindicato de investimento participativo, (ii) investidor qualificado (conforme definidos no artigo 9º-B da Instrução CVM nº 539/2013), ou (iii) investidor com renda bruta anual ou montante de investimentos financeiros superior a R$ 100.000,00, observado que neste último caso o limite de R$ 10.000,00 pode ser ampliado para até 10% do que for maior dentre esses dois valores por ano.

Regulamentação das Plataformas
Para que a autorização de funcionamento seja concedida pela CVM, a plataforma deverá apresentar e comprovar determinadas informações, tais como a idoneidade de seus administradores, a existência de capital social integralizado mínimo de R$ 100.000,00, dentre outros. Uma vez obtido o registro, a plataforma eletrônica deverá observar diversas regras de conduta na prestação de seus serviços, atuando sempre de acordo com elevados padrões de diligência. Ademais, de acordo com o art. 27 da ICVM 588/17, as plataformas devem encaminhar à CVM, por meio de sistema eletrônico disponível na página da CVM, (i) um formulário com informações sobre o início de oferta pública, conforme modelo do Anexo 27-I da norma; e (ii) anualmente, até 1º de março, relatório com as ofertas realizadas, contendo as informações descritas no Anexo 27-II. Cumpre ressaltar que o não atendimento dos prazos para entrega de tais informações implica em multa diária no valor de R$ 500,00 ao administrador da plataforma, conforme disposto pelo art. 47 da Instrução. Dentre as diversas obrigações impostas às plataformas, é interessante notar aquela descrita no artigo 25, inciso VI, a qual estabelece a necessidade de divulgação das taxas de mortalidade  de microempresas e empresas de pequeno porte observadas no país.

Segregação dos Investimentos
Em complemento ao parágrafo anterior, vale destacar a segurança criada pelo art. 13, inciso II, item (f), o qual dispõe que a plataforma deverá assegurar que os investimentos realizados sejam efetuados de forma segregada, de modo que não se comuniquem com o patrimônio: (i) da plataforma; (ii) de seus sócios, administradores e pessoas ligadas, (iii) de empresas controladas pela plataforma ou por seus sócios, administradores e pessoas ligadas; (iv) do investidor líder; (v) dos sócios, administradores e pessoas vinculadas ao investidor líder, se este for pessoa jurídica; (vi) de empresas controladas pelo investidor líder ou por seus sócios, administradores e pessoas vinculadas, se este for pessoa jurídica; e (vii) da sociedade empresária de pequeno porte até o encerramento da oferta que alcance o valor alvo mínimo de captação.

Sindicato Participativo e Investidor Líder
A CVM também estabeleceu na Instrução as figuras do "sindicato" e do "investidor líder", que já são muito conhecidas do mercado de Crowdfunding de Investimento no Brasil e em outros países. O sindicato permite o agrupamento de investidores apoiadores de um investidor líder em um investimento participativo. Nos termos do art. 33 da ICVM 588/17, é admitido que se constitua um veículo de investimento para o sindicato de investimento participativo participar em ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários. Vale ressaltar que cada sindicato fica restrito à participação em ofertas de uma única sociedade empresária de pequeno porte. Na estrutura consagrada pela ICVM 588/17, há a obrigatoriedade do investidor líder em participar da oferta em valor equivalente a, no mínimo, 5% do valor alvo da captação, exclusivamente por meio da participação no sindicato em que atua, de forma a alinhar seus interesses com os interesses da empresa emissora. Adicionalmente, é vedada tanto ao investidor líder quanto à plataforma, a detenção, anterior à oferta, de participação direta ou via valores mobiliários conversíveis superior a 20% do capital social da sociedade empresária de pequeno porte.

Cumpre notar que a ICVM 588/17 traz disposições, em seus arts. 49 e 50, para regular a transição das sociedades que já operavam no mercado, com modelos elaborados com base na ICVM 400/03. Tais sociedade contam com um prazo de 120 dias contados de 13 de julho de 2017 para solicitar a autorização para prestação de serviços de plataforma eletrônica de investimento participativo.

A ICVM 588/17 representa um importante marco regulatório no que tange o mercado financeiro e mercado de capitais brasileiro, especialmente considerando a constante evolução tecnológica e digital a qual nossa sociedade está sujeita. Com a norma, o mercado, que participou ativamente dos debates em torno da elaboração da Instrução, deve registrar um importante desenvolvimento, marcado pela evidenciação da distribuição de valores mobiliários e ampliação do acesso ao financiamento na modalidade de crowdfunding.

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