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Artigo05.09.2017

CMN aprova Resolução sobre Registro e Depósito de Ativos Financeiros e Valores Mobiliários

Por:

Bruno Balduccini; Tiago Araujo Dias Themudo Lessa; Ricardo Glaessner Binnie; Caroline Guazzelli Queiroz Gomes; Fabio Moretti de Gois

Anexo ao BI 2.470

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Na mesma data em que a Medida Provisória nº 775 foi convertida na Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017 (Lei 13.476), o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou a Resolução nº 4.593, que consolida e promove aprimoramentos na regulamentação aplicável ao registro e ao depósito centralizado, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BC), de ativos financeiros e valores mobiliários de sua propriedade ou emissão.

A Resolução nº 4.593, que entra em vigor em 180 dias contados de sua publicação, harmoniza as regras infralegais com os princípios e os conceitos da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, conforme alterada agora pela Lei 13.476 (Lei 12.810), a qual define as atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários.

Com a Resolução nº 4.593, o CMN inova ao apresentar uma definição mais clara em relação aos ativos financeiros, tal qual existe para valores mobiliários, um pleito de longa data dos participantes do mercado. Além dos instrumentos financeiros tradicionais, como certificados e recibos de depósito bancário, a definição também abrange títulos de crédito objeto de desconto -- primordialmente, as duplicatas -- e direitos que, no âmbito de um arranjo de pagamento, constituam obrigação de pagamento de uma instituição de pagamento aos seus clientes -- ou seja, recebíveis de cartão de crédito.

Com o intuito de promover agilidade, segurança e eficiência nas operações realizadas no mercado financeiro, o CMN especifica em quais hipóteses ativos financeiros e valores mobiliários devem ser objeto de registro ou de depósito centralizado, diferenciando, assim, os dois conceitos, conforme pleito dos agentes de mercado, amparado por entidades de classe, a saber:

(i)           Registro: aplicável para operações bilaterais, isto é, operações envolvendo títulos de crédito e contratos de depósito a prazo entre as instituições financeiras e seus clientes, observadas algumas dispensas específicas de registro para (a) ativos financeiros e valores mobiliários (1) que sejam objeto de depósito centralizado; (2) que já tenham sido objeto de registro por terceiros, no caso de operação de coobrigação; ou (3) emitidos pela instituição, em favor de um mesmo detentor, em valor inferior a R$5.000,00; e (b) recibos de depósito bancário (RDBs) em razão de prazo e de valores. Referido registro deve ser realizado até dois dias úteis da realização da respectiva operação; e

(ii)          Depósito centralizado: aplicável para títulos de crédito de obrigação de pagamento e valores mobiliários de emissão de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC, como condição para (a) negociação em plataforma eletrônica centralizada e multilateral administrada por entidade autorizada a funcionar pelo BC e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e (b) assunção da custódia por instituição custodiante distinta do emissor ou da instituição obrigada a realizar o pagamento.

A principal distinção adotada pelo CMN, no caso do registro, é de que referidos ativos não serão objeto de negociação em mercados organizados, razão pela qual inexiste a necessidade de transferir a guarda centralizada, o controle de titularidade efetiva e o tratamento de eventos para um terceiro, no caso, para um depositário central. Resta claro, portanto, que o CMN diferencia os institutos do registro e do depósito centralizado, atendendo à necessidade real de suas entidades reguladas e evitando um incremento de custos desnecessários com depositários centrais.

Sem prejuízo do acima, o artigo 12 da Resolução nº 4.593 faculta a tais entidades o registro ou o depósito centralizado de outros ativos financeiros mencionados na regra, mas que não possuem exigências de registro ou de depósito centralizado obrigatório. Assim, as instituições financeiras poderão optar por realizar o registro ou o depósito centralizado de qualquer ativo financeiro ou valor mobiliário, a seu exclusivo critério, visando garantir agilidade, segurança e eficiência em operações específicas.

Em resumo, a edição da Resolução nº 4.593 era o passo essencial pendente para plena utilização dos dispositivos constantes da Lei 12.810 relativamente à constituição de gravames e ônus para ativos financeiros e valores mobiliários. Vale lembrar que tais dispositivos eram, até então, apenas aplicáveis aos valores mobiliários, em razão da Instrução nº 541, emitida pela CVM em 20 de dezembro de 2013, conforme alterada (ICVM 541), conforme detalhada nos respectivos regulamentos dos sistemas de registro de ativos financeiros e valores mobiliários autorizados a funcionar pelo BC e CVM, notadamente, da B3 - Brasil, Bolsa, Balcão.

Por fim, é importante destacar que o artigo 13 da Resolução nº 4.593 delega ao BC a competência para estabelecer os procedimentos necessários à execução das regras ali determinadas. Assim, restam pendentes para implementação de sistema eletrônico necessário à constituição de gravames e ônus especificamente sobre ativos financeiros (i) a edição de uma circular pelo BC acerca do tema; e/ou (ii) a submissão e respectiva aprovação, pelo BC e pela CVM, dos regulamentos para os sistemas de registro de ativos financeiros e valores mobiliários autorizados a funcionar pelo BC e pela CVM (i.e., B3 - Brasil, Bolsa, Balcão).

O encerramento deste processo certamente trará maior celeridade e segurança jurídica às operações realizadas no mercado financeiro, completando assim o esforço de participantes de mercado e entidades de classe que vêm, ao longo dos últimos anos, trabalhando na melhoria do sistema de garantias no Brasil.

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