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Artigo04.10.2017

O ponto de partida da MP nº. 784

Por:

Bruno Balduccini; José Luiz Homem de Mello; Tiago Severo Pereira Gomes

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A Medida Provisória nº 784 representa um novo paradigma para o Sistema Financeiro Nacional e sua tramitação no Congresso Nacional serve como parâmetro do impacto destas novas diretrizes no cotidiano de quem atua nos mercados bancário e de capitais. Ainda não há uma visão clara do todo, por isso abordaremos as diferentes mudanças em uma série de artigos – o primeiro deles contextualizando este novo arcabouço para as pessoas físicas e jurídicas sujeitas às novas regras.

Projeto de Lei de Conversão nº. 29, aprovado por Comissão Mista do Congresso no início de setembro, ajuda a se ter uma ideia de quais serão, de fato, essas novas diretrizes. Mas a leitura do texto final, que poderá ser apreciado pelo Parlamento durante este mês, talvez não seja suficiente para compreender a profundidade das alterações que serão necessárias para quem atua nestes mercados.

Primeiro, vamos contextualizar o novo paradigma regulatório indicando as pessoas, naturais e/ou jurídicas, que estão sujeitas à nova legislação.

Como regra geral, submetem-se às novas regras as entidades autorizadas a funcionar e/ou supervisionadas e fiscalizadas tanto pelo Banco Central do Brasil quanto pela Comissão de Valores Mobiliários. O artigo 2º da Medida Provisória serve como referência nesse sentido.

Do ponto de vista das pessoas naturais, ressaltamos os administradores e membros de comitês estatutários responsáveis por controles internos, além do destaque aos integrantes do corpo técnico de auditoria interna das instituições. Isso porque os seus papéis ganham ainda mais relevância no auxílio à supervisão regulatória, na medida em que o Estado necessita ser mais enxuto.

Do lado das pessoas jurídicas, vale lembrar que as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e Instituidores de Arranjos ou Instituição de Pagamento também se sujeitam à Medida Provisória nº. 784.

E as FinTechs e administradoras de cartões de crédito, por exemplo, que não precisam de autorização para funcionar, devem se preocupar?

Sim. Mas o cuidado é diferente. Não devem exercer irregularmente atividade sujeita à autorização prévia do Banco Central. Dependendo da hipótese e do contexto, o agente de mercado poderá se ver diante de dois problemas: responder a processo (i) administrativo sancionador, cujo teto da multa (pena pecuniária) é de R$ 2 bilhões, e, (ii) crime.
 
Como prometido para esse primeiro texto sobre a Medida Provisória nº. 784, indicamos, como ponto de partida, quais são as pessoas que devem estar atentas por estarem sujeitas à nova legislação.

No próximo texto, trataremos de infrações e penalidades.

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