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Artigo20.10.2017

O próximo cenário com o fim da validade da Medida Provisória nº. 784

Por:

Bruno Balduccini; José Luiz Homem de Mello; Tiago Severo Pereira Gomes

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A Medida Provisória nº. 784 perdeu validade, mas o Congresso já articula um novo texto para seguir em frente com as mudanças de supervisão, fiscalização e punição no Sistema Financeiro Nacional, no mercado de capitais e no Sistema de Pagamentos Brasileiro. Para relembrar: A quem se aplica a MP 784.
 
A Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, texto substitutivo, em sede de projeto de lei, para prosseguir com a reestruturação administrativa pretendida pelo governo. Aprovado na madrugada de ontem em Brasília, o novo texto propõe diversas alterações, dentre as quais destacamos as seis abaixo: 

  1. reestabelecer a previsão legal para fins de tipificação da infração envolvendo operações vedadas, adicionadas duas novidades a partir daí: (i) elencar, de forma inédita, exceções, ou ressalvas, quanto à sua não caraterização; e (ii) restringir a amplitude do tipo penal, previsto pela Lei de Colarinho Branco;
     
  2. estabelecer, também de forma inédita, a possibilidade de propositura de Termo de Compromisso para infrações administrativas relacionadas à prevenção a lavagem de dinheiro;
     
  3. reestabelecer a não necessidade de confissão de culpa para celebração de Termo de Compromisso, tanto no âmbito do Banco Central do Brasil quanto da Comissão de Valores Mobiliários;
     
  4. reduzir o limite do teto da penalidade de multa de R$ 500 milhões para R$ 50 milhões, e excluir a punição de 20% do faturamento total do grupo econômico, no âmbito da Comissão de Valores de Mobiliários;
     
  5. adequar a previsão original de termo de leniência para a possibilidade de celebração de "Acordo Administrativo em Processo de Supervisão"; e
     
  6. manter, como regra geral, apenas o efeito devolutivo aos recursos interpostos contra decisões proferidas pela 1ª instância, além da impossibilidade da reforma para pior pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

 O que esperar daqui em diante?
 
O PL nº. 8.843-A, o novo texto, deve chegar ao Senado Federal em breve. Por lá, há a possibilidade de que o tema também venha a ser analisado em regime de urgência, assim como ocorreu no âmbito da Câmara. Com isto, espera-se que a matéria ganhe forma final até o final do mês de outubro.
 
Voltamos com novidades em breve.

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