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Alerta26.10.2017

Nova lei do PERT é sancionada e já regulamentada pela RFB/PGFN

Por:

Tércio Chiavassa; Giancarlo Chamma Matarazzo; Renato Henrique Caumo; Mariana Monte Alegre de Paiva; Tatiana Fernandes Bomfim

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Foi publicada ontem a Lei nº 13.496/2017, conversão da Medida Provisória nº 783, de 31.5.2017 (MP nº 783/2017), que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A RFB e a PGFN publicaram hoje a Instrução Normativa nº 1.752/2017 e a Portaria nº 1.032/2017, respectivamente, para regulamentar as novas regras do PERT.
 
Dentre as várias alterações no PERT trazidas pela Lei nº 13.496/2017, ressaltamos as seguintes: 

  • Benefícios de redução de juros e multa na modalidade "à vista" (RFB): Houve aumento do benefício de reduções na modalidade de pagamento, da seguinte maneira: 
     
    • Pagamento à vista de no mínimo 20% da dívida, sem reduções, cujo restante poderá ser pago em parcela única, em janeiro de 2018, com redução de (i) 90% dos juros de mora; e (ii) 70% das multas de mora, ofício ou isoladas; 
       
    • Pagamento à vista de no mínimo 20% da dívida, sem reduções, cujo restante poderá ser pago em 145 parcelas mensais, a partir de janeiro de 2018, com redução de (i) 80% dos juros de mora; e (ii) 50% das multas de mora, ofício ou isoladas; 
       
    • Pagamento à vista de no mínimo 20% da dívida, sem reduções, cujo restante poderá ser pago em 175 parcelas mensais, a partir de janeiro de 2018, com redução de (i) 50% dos juros de mora; e (ii) 25% das multas de mora, ofício ou isoladas; 
       
    • Pagamento à vista de no mínimo 24% da dívida consolidada em 24 parcelas mensais e liquidação do restante com utilização de prejuízos fiscais e base negativa de CSL ou ainda créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB. 
       
  • Benefícios de redução de juros e multa na modalidade "à vista" (PGFN): Houve aumento do benefício de reduções na modalidade de pagamento, da seguinte maneira: 
     
    • Pagamento à vista de no mínimo 20% da dívida, sem reduções, cujo restante poderá ser pago em parcela única, em janeiro de 2018, com redução de (i) 90% dos juros de mora; (ii) 70% das multas de mora, ofício ou isoladas; e (iii) 100% dos encargos legais, inclusive advocatícios; 
       
    • Pagamento à vista de no mínimo 20% da dívida, sem reduções, cujo restante poderá ser pago em 145 parcelas mensais, a partir de janeiro de 2018, com redução de (i) 80% dos juros de mora; (ii) 50% das multas de mora, ofício ou isoladas; e (iii) 100% dos encargos legais, inclusive advocatícios; 
       
    • Pagamento à vista de no mínimo 20% da dívida, sem reduções, cujo restante poderá ser pago em 175 parcelas mensais, a partir de janeiro de 2018, com redução de (i) 50% dos juros de mora; e (ii) 50% das multas de mora, ofício ou isoladas e encargos legais, inclusive advocatícios. 
       
  • Débitos passíveis de quitação: Agora podem também ser quitados débitos (i) relativos a tributos retidos na fonte; e (ii) decorrentes de lançamento de ofício, em que foram caracterizadas as hipóteses de fraude, conluio e sonegação; 
     
  • Dívidas inferiores a R$ 15 milhões (RFB): O contribuinte que tiver dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15 milhões poderá pagar 5% da dívida à vista, em vez de 20%, nas modalidades previstas. É possível utilizar créditos de prejuízos fiscais e base negativa de CSL, bem como outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB; 
     
  • Dívidas inferiores a R$ 15 milhões (PGFN): Permitiu-se a liquidação de débitos perante à PGFN mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSL, cuja soma não exceda, sem reduções, R$ 15 milhões; 
     
  • Honorários judiciais: A desistência de processos judiciais para adesão ao PERT dispensa integralmente o pagamento de encargos legais, inclusive honorários; 
     
  • Manutenção de gravames: A manutenção de gravames está excetuada no caso de imóvel penhorado ou oferecido em garantia de execução, na qual o contribuinte poderá requerer a alienação por iniciativa particular; 
     
  • Possibilidade de defesa em caso de exclusão: O contribuinte poderá apresentar defesa, conforme o Decreto nº 70.235/1972, em caso de exclusão PERT. 

Em relação à regulamentação das novas regras da Lei nº 13.496/2017 pela RFB e pela PGFN, ressaltamos as seguintes novidades: 

  • A Instrução Normativa RFB nº 1.752/2017 prevê um prazo de 30 dias para que o contribuinte possa quitar eventuais pendências (parcelas não pagas ou débitos vencidos após 30.4.2017) antes de ter o seu pedido de adesão cancelado; 
     
  • A referida norma agora estabelece que a desistência de impugnação e recursos administrativos deve ser efetuada na forma de um Anexo específico, a ser apresentado à RFB até 30.11.2017;
     
  • No momento da consolidação, o contribuinte poderá eventualmente alterar a modalidade de parcelamento perante à RFB que optou no momento da adesão; 
     
  • Já a Portaria PGFN nº 1.032/2017 também trouxe alguns pontos relevantes, em especial a previsão de que, para efetuar a inclusão de débitos anteriormente vedados (como era o caso de débitos de débitos relativos a tributos retidos na fonte e decorrentes de lançamento de ofício, em que foram caracterizadas as hipóteses de fraude, conluio e sonegação), o contribuinte deve protocolar Pedido de Revisão de Consolidação do parcelamento até 31.10.2017 na unidade de atendimento da RFB do seu domicílio fiscal. 

É importante destacar que, por ocasião da sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2017, o Presidente vetou quatro dispositivos: 

  • Artigo 2º, § 10 e Artigo 4º, inciso II | Impossibilidade de adesão por sociedades optantes do SIMPLES: Sociedades tributadas de acordo com o SIMPLES estão impossibilitadas de aderir ao PERT;
     
  • Artigo 11, §2º | Exclusão Refis 2000: Foi retirada a vedação de exclusão, do Refis 2000 (Lei nº 9.964/2000), cujas parcelas mensais de pagamento não sejam suficientes para amortizar a dívida parcelada; 
     
  • Artigo 12 | Tributação da cessão de prejuízos fiscais e bases negativas de CSL e Exclusão dos ganhos obtidos com os descontos: Foi vetada a previsão de que eventual receita (i) auferida pelo cedente, quando da transferência de prejuízos fiscais e base negativa de CSL, estaria sujeita à alíquota zero de IRPJ/CSL e PIS/COFINS; (ii) auferida pelo cessionário, em razão de deságio, estaria sujeita à alíquota zero de IRPJ/CSL e PIS/COFINS. Além disso, foi vetada a previsão de que o ganho obtido com os descontos de juros e multa e encargos legais poderia ser excluído da base de cálculo do IRPJ/CSL e PIS/COFINS. 

Ressaltamos que, de acordo com o artigo 66 da Constituição Federal, os vetos devem ser apreciados em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e Senado Federal, só podendo ser rejeitados pelo voto da maioria absoluta. Apesar de o dispositivo estabelecer que os vetos deverão ser analisados em até 30 dias, há casos em que o prazo não é observado.
 
O prazo de adesão ao PERT encerra-se, em princípio, em 31.10.2017, a não ser que o Governo edite uma Medida Provisória específica para prorrogar o prazo novamente.
 
É importante destacar que tanto a Instrução Normativa nº 1.752/2017 e a Portaria 1.032/2017 já estabelecem, de forma expressa, a migração automática das adesões feitas na vigência da MP nº 783/2017 para a Lei nº 13.496/2017, de forma que os contribuintes já que aderiram terão direito aos novos benefícios e condições mais favoráveis previstas na nova lei. 

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