Localize um advogado

Português | English

A+ A- Abrir PDF Download PDF Compartilhar
25.09.2013

Receita Federal Altera Regras Para Consultas Fiscais - Anexo Biblioteca Informa nº 2.272

Giancarlo Chamma Matarazzo, Luiz Roberto Peroba Barbosa, Renato Henrique Caumo

Em 18.09.2013 a Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013 (“IN 1396/13”), que altera a sistemática dos processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira relativa aos tributos que administra e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio dos contribuintes de tributos federais.

Dentre as principais alterações promovidas pela IN 1396/13, que substitui a Instrução Normativa RFB nº 740, de 2007, destacam-se  (i) a divulgação de novas regras para a apresentação de consultas fiscais, adaptação do procedimento de consulta à dinâmica dos processos eletrônicos no âmbito da RFB, e imposição de determinados limites práticos,  (ii) o esclarecimento quanto a possibilidade de se formular consulta fiscal sobre certas questões relativas ao SISCOSERV[1],  (iii) a criação de procedimento para resposta de múltiplas consultas sobre uma mesma questão fiscal, e  (iv) a atribuição de efeitos vinculantes às respostas proferidas em soluções de consulta, fazendo com que o entendimento manifestado pela RFB seja (potencialmente) aplicável a todos os contribuintes, e não apenas aquele que formular o pedido de consulta.

Com a publicação da IN 1396/13, a RFB esclarece que o processamento das consultas fiscais será processado de maneira eletrônica, seja pela sua apresentação eletrônica por meio de certificado digital (e-CAC), ou pela digitalização de formulários impressos entregues à RFB a fim de formarem um processo eletrônico.

Além disso, a IN 1396/13 deixa de admitir a apresentação de consulta fiscal por mais de um contribuinte, ainda que sejam partes interessadas no mesmo fato ou estejam em situação jurídica idêntica, bem como determina que cada consulta faça referência a apenas um único tributo administrado pela RFB, ressalvada a hipótese de matérias conexas, como por exemplo a apresentação de consultas que versem sobre a tributação de uma determinada operação pelo IRPJ e pela CSLL etc.  De maneira semelhante, fica vedada a apresentação de consulta sobre procedimentos relativos a parcelamentos de débitos administrados pela RFB, ou quando a resposta resultar em “prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB”.

Por outro lado, a IN 1396/13 passa a admitir, expressamente, a apresentação de consultas fiscais sobre a classificação de serviços, intangíveis, e outras operações que produzam variações no patrimônio do contribuinte, o que parece permite o uso desse procedimento para esclarecer eventuais dúvidas com relação ao SISCOSERV.  Nesses casos, contudo, o contribuinte deverá informar o enquadramento do serviço, do intangível ou de outras operações na legislação do ICMS[2] ou do ISS[3], quando aplicável, bem com observar restrição prática de apenas um serviço, intangível, ou operação, por consulta formulada.

Por fim, a IN 1396/13, criao chamado mecanismo das Soluções de Consultas Vinculadas, pelo qual a RFB poderá solucionar consultas com o mesmo objeto por meio da simples reprodução das respostas anteriormente divulgadas em outras Soluções de Consulta, ou Soluções de Divergências, bem como torna o teor de todas as respostas às consultas fiscais vinculantes com relação aos agentes da RFB.

Desse modo, as respostas publicadas pela RFB passam a efetivamente respaldar o contribuinte que seguir a orientação divulgada, independentemente de tal contribuinte ser (ou não) o consulente, ou ter formulado consulta própria sobre o mesmo assunto.  Obviamente, o contribuinte só poderá invocar tal proteção caso esteja enquadrado na hipótese que for objeto de uma resposta específica pela RFB.

Considerada em seu conjunto, as alterações trazidas pela IN 1396/13 parecem ter saldo positivo, ainda que determinadas restrições possam ocasionar inconvenientes práticos aos contribuintes.  Merece destaque o fortalecimento do mecanismo de consulta, e a ampliação de sua utilidade prática, especialmente naquilo que se refere a atribuição de efeitos vinculantes das respostas proferidas pela RFB com relação ao próprio fisco federal.



[1] Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, disciplinado pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, pelo Decreto nº 7096, de 4 de fevereiro de 2010, e regulamentacao aplicavel.

[2] Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

[3] Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

 

Encontre uma publicação

Mais acessados

28.12.2011

EIRELI - Como funciona e para que serve esta nova pessoa jurídica

Joao Marcelo Gonçalves Pacheco, Thiago Jose Da Silva