Imprensa

Press

« Voltar « Back

Entra em vigor a lei nº 13.129/15

Por: Câmara PortuguesaImprimirVisualizar em PDF

​Em 27 de maio de 2015, foi publicada a Lei nº 13.129/15, que altera e complementa a Lei nº 9.307/96 ("Lei de Arbitragem"), bem como aspectos pontuais da Lei n° 6.404/76 ("Lei das Sociedades Anônimas"). O projeto que deu origem à referida lei, elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo Ministro Luis Felipe Salomão (STJ), foi sancionado com vetos, ainda não apreciados pelo Congresso Nacional. O texto sancionado, conforme previsto pelo art. 5º da Lei nº 13.129/15, entrou em vigor em 25 de julho de 2015...

 

Leia a íntegra do artigo aqui

 

Tags
Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Get firsthand publications
and communications office

São PauloRua Hungria, 1100
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office - 3º andar
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue - 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Tóquio1-6-2 Marunouchi
Chiyoda-ku - 21st floor
100-0005
Tokyo – Japan
tel: +81 (3) 3216 7191ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade