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Entra em vigor a lei nº 13.129/15

Por: Câmara PortuguesaImprimirVisualizar em PDF

​Em 27 de maio de 2015, foi publicada a Lei nº 13.129/15, que altera e complementa a Lei nº 9.307/96 ("Lei de Arbitragem"), bem como aspectos pontuais da Lei n° 6.404/76 ("Lei das Sociedades Anônimas"). O projeto que deu origem à referida lei, elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo Ministro Luis Felipe Salomão (STJ), foi sancionado com vetos, ainda não apreciados pelo Congresso Nacional. O texto sancionado, conforme previsto pelo art. 5º da Lei nº 13.129/15, entrou em vigor em 25 de julho de 2015...

 

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