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CRSFN reverte decisão do Banco Central e absolve HSBC por cobrança de taxa

Por: JOTAImprimirVisualizar em PDF

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão ligado ao Ministério da Economia, reverteu decisão de primeira instância do Banco Central e absolveu o HSBC em processo que apura a cobrança de uma taxa aos correntistas, chamada Comissão de Manutenção de Limite de Crédito (CMLC), que incidia sobre o valor do limite do cheque especial disponibilizado e não utilizado pelo cliente.

Na primeira instância, a autoridade monetária condenou o banco e o ex-diretor Henrique Zarif Frayha ao pagamento de multa, cada um, no valor de R$ 100 mil. Segundo o BC, entre dezembro de 2013 e março de 2014, o HSBC cobrou R$ 7,6 milhões indevidamente de seus clientes com a taxa.

Nesta quarta-feira (28/5), no entanto, a maioria dos conselheiros do CRSFN entendeu de maneira diversa. Por 4 x 2, o plenário do órgão entendeu que o cenário normativo do Banco Central não era claro à época da cobrança devido a divergências entre resoluções do órgão.

Portanto, não seria possível condenar a instituição financeira pela cobrança da tarifa aos correntistas.

Em sustentação oral, o advogado José Luiz Homem de Mello, sócio de Direito Bancário do Pinheiro Neto, que representou o HSBC e o ex-diretor no processo, destacou justamente que houve contrariedade dentro do próprio Banco Central no trâmite do processo administrativo.

Em um primeiro momento, o Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) se manifestou pela não ocorrência de uma infração por parte do HSBC e do ex-diretor, enviando o caso para manifestação da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC).

Posteriormente, a Procuradoria entendeu que houve infração por parte da instituição financeira, concluindo que teria havido "enriquecimento sem causa" por parte do HSBC.

De outro lado, o Departamento de Supervisão Bancária (Desup) do Banco Central se manifestou pela não necessidade de abertura de processo sancionador contra o banco e o ex-diretor.

"Houve uma dúvida forte dentro da própria instituição. Por isso, é um caso de absolvição", votou o conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho, servidor do Banco Central, indicado ao Conselhinho pelo Ministério da Economia.

O voto do conselheiro divergiu do relator do processo, Tiago Paiva Chaves. representante da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no órgão, que entendeu ter ficado caracterizada a infração.

Ele votou para reduzir a multa do ex-diretor de R$ 100 mil para R$ 50 mil, mantendo a multa ao banco HSBC integralmente.

Judicial
No Judiciário, o HSBC firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ), em 2015, para ressarcir os clientes pela cobrança, além do pagamento de R$ 200 mil ao Fundo dos Direitos Difusos (FDD), encerrando uma ação civil pública.

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