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Requisitos analisados em conflitos envolvendo nomes de domínio por meio da uniform domain-name dispute-resolution policy (UDRP)

Por: MigalhasImprimirVisualizar em PDF

Por suas características, o procedimento administrativo da UDRP é utilizado em todo o mundo desde sua implementação e representa um relevante instrumento para a resolução de conflitos envolvendo centenas de nomes de domínios, possibilitando a rápida, eficiente e definitiva solução de litígios, muitas vezes envolvendo nomes de domínio fraudulentos ou abusivos.

Introdução 

O combate a infrações marcárias é um desafio de praticamente qualquer empresa e atualmente adquiriu características mais abrangentes no mundo globalizado em que produtos podem ser comercializados de, praticamente, qualquer local do mundo por meio da Internet. O fato de a Internet ser um ambiente virtual global, em que indivíduos de qualquer nacionalidade podem registrar nomes de domínio basicamente em qualquer país, por mais distante que seja, é um fator que torna o combate a infrações uma tarefa ainda mais árdua. 

Na Internet, muitas vezes se depara com situações em que é difícil e custoso perseguir a indisponibilização de uma página, cancelamento ou transferência de um nome de domínio registrado no exterior. Nesses casos, é possível que o ajuizamento de ação no Brasil, ainda que o autor tenha êxito em obter decisão liminar favorável rapidamente, demore a gerar efeitos práticos, já que possivelmente a decisão deverá ser traduzida, enviada a uma entidade estrangeira que registrou o nome de domínio e, somente então, poderá ser implementada. 

Outra dificuldade prática ocorre quando se tenta citar ou intimar o réu. Diversas vezes o titular do nome de domínio é de difícil identificação, pois pode esconder seus dados com o uso ferramentas que ocultam a sua identidade (assim, o nome de domínio fica registrado em nome de empresas que prestam serviços de registro, e somente tais empresas possuem a identidade de seus clientes, que são os verdadeiros titulares). Além disso, o titular pode inserir endereços falsos, desatualizados ou gerados no exterior em seus cadastros, o que mais uma vez dificulta a sua citação para que o processo judicial comece o seu curso. 

Portanto, caso a intenção de um titular de marca seja impedir o uso de um nome de domínio que seja idêntico ou similar a uma de suas marcas, seja pelo cancelamento do nome de domínio ou pela transferência para si, talvez faça mais sentido valer-se de mecanismos administrativos criados para se viabilizar a resolução desse tipo de litígio. 

Criação da UDRP 

O mais conhecido e utilizado desses mecanismos é a Uniform Domain-Name Dispute Resolution Policy ou Política Uniforme de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio (UDRP), que define o procedimento administrativo para a resolução de conflitos envolvendo determinados tipos de nomes de domínios e tem como objetivo solucionar disputas entre um detentor de marca e um titular de um nome de domínio que seja idêntico ou semelhante à marca em questão. 

Para ler o artigo na íntegra, clique aqui.

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