Imprensa

Press

« Voltar « Back

CVM rejeita termos de compromisso

ImprimirVisualizar em PDF

Em decisão recente¹, o colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) rejeitou os termos de compromisso apresentados pelo acionista controlador indireto e pelo ex-diretor presidente da companhia, para analisar eventuais condutas lesivas à empresa e a seus acionistas no âmbito da reestruturação societária realizada entre 2013 e 2014.  

A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) concluiu por responsabilizar o ex-diretor presidente pela violação do seu dever de lealdade, previsto no art. 155, II da Lei 6.404/76, e o acionista controlador indireto por abuso de poder e pela falta de dever de lealdade do acionista controlador, nos termos dos arts. 117 e 116, parágrafo único da mesma lei. Foram apresentadas propostas de termo de compromisso para pagamento à CVM, pelo acionista controlador indireto, da quantia de 300 mil reais e, pelo ex-diretor presidente, do montante de 100 mil reais.  

O Comitê de Termo de Compromisso (CTC) considerou que os termos de compromisso propostos não atendiam os requisitos previstos no artigo 86 da Instrução 607/19, considerando, dentre outros aspectos, a gravidade das condutas apontadas e o histórico de um dos proponentes na CVM². 

Com a rejeição dos termos de compromisso, o colegiado da CVM ficou mais próximo de se manifestar sobre temas relevantes discutidos no âmbito do processo administrativo sancionador, dentre eles o eventual abuso do poder de controle (inclusive de acionistas controladores indiretos) ao vincular decisões da administração da companhia às decisões tomadas por acionistas em reuniões prévias, de acordo com mecanismos previstos em acordos de acionistas das companhias controladoras.  

Segundo o relatório do CTC, diante do conjunto probatório reunido durante a apuração dos fatos, a Superintendência de Processos Sancionadores (SPS) e a Procuradoria Federal Especializada (PFE) concluíram que a subordinação da administração aos acionistas controladores durante a reestruturação societária da empresa foi feita de forma abusiva. Isso porque os acionistas controladores tiveram participação ativa na negociação, aprovação e execução da operação. Além disso, instituíram instrumentos contratuais que criaram um ambiente de negligência aos deveres fiduciários dos administradores da companhia, que deveriam posicionar seus votos conforme a orientação estabelecida pelos controladores em reunião prévia, mesmo que contrária aos interesses da companhia. A análise de eventual conduta abusiva dos acionistas controladores em detrimento da companhia, inclusive por meio de órgãos da administração, tem sido tema recorrente em decisões recentes da autarquia³.  

Dentre os mecanismos previstos nos acordos de acionistas e que, de acordo com a área técnica e a PFE, indicavam uma estrutura abusiva de controle dos órgãos da administração, o relatório do CTC destacou a vinculação de votos dos membros do conselho de administração e dos acionistas dissidentes em reunião prévia, a exclusão de determinados assuntos da pauta de deliberação do conselho de administração ou assembleia geral quando não fosse possível atingir um consenso em reunião prévia e o envio de informações e materiais aos acionistas controladores para deliberação em reunião prévia, excluindo demais acionistas do fluxo informacional. 

Além das alegações relacionadas ao abuso do poder de controle, o acionista controlador foi acusado por quebra do dever de lealdade com a companhia, ao falhar em prestar informações financeiras completas e confiáveis quando da realização de oferta pública da empresa, feita no âmbito da reestruturação societária. 

Quanto ao ex-diretor presidente, a acusação de quebra do dever de lealdade tem por base a alegada omissão no exercício da verificação e acompanhamento de determinados ativos que foram incorporados ao patrimônio da companhia em razão da sua reestruturação societária, bem como a falta de alerta à companhia e seus demais administradores sobre informações relevantes relativas aos ativos que estavam sendo incorporados. Dentre os argumentos levantados no relatório do CTC para embasar essas alegações estão a não criação de comitê de acompanhamento (apesar de  do ex-diretor presidente ter recebido instruções nesse sentido de seus assessores legais) e o bônus que seria devido ao ex-diretor presidente caso a operação em questão fosse bem–sucedida.  

Apesar de a rejeição dos termos de compromisso não antecipar qualquer julgamento dos temas do processo pelo colegiado da CVM, considerando a relevância das questões ali tratadas e as práticas de mercado bastante disseminadas de reuniões prévias e de vinculação de votos de administradores4, fica a expectativa sobre o posicionamento da autarquia sobre a estrutura de controle da companhia em questão e os mecanismos previstos em seus acordos de acionistas, bem como as medidas adotadas pelos seus administradores durante o processo de reestruturação societária, inclusive quanto à remuneração atrelada ao sucesso da operação.    

Notas

¹Processo Administrativo Sancionador CVM 19957.004415/2016-57, envolvendo os fatos analisados sob os Processos CVM RJ-2013-10549 e CVM RJ-2014-6996, dos quais decorre ainda um segundo inquérito (Inquérito n.º 19957.004416/2018-00), ainda em andamento.  

²O ex-diretor presidente figura como acusado em outros dois processos administrativos sancionadores que apuram a infração ao disposto no inciso IV do artigo 48 da Instrução 400/03, e a violação dos artigos 152, 153 e 154, caput e §2 da Lei 6.404/76. 

³PAS CVM 13/2014, em que a CVM abordou mecanismos informais de exercício do poder de controle por acionista controlador em detrimento da companhia, conforme artigo publicado na revista CAPITAL ABERTO em 24 de janeiro de 2020. 

PACHECO, João Marcelo G.; GRECCO, Renato. "Consenso de sócios e vinculação de administradores: retrato dos acordos de acionistas das companhias abertas brasileiras". Sociedades Anônimas, Mercado de Capitais e outros EstudosHomenagem a Luiz Leonardo Cantidiano. CANTIDIANO, Maria Lucia; MUNIZ, Igor; CANTIDIANO, Isabel (coords). São Paulo: Quartier Latin, 2019. pp. 603-620).


*Por João Marcelo Pacheco (jmpacheco@pn.com.br), sócio de Pinheiro Neto AdvogadosMilena Casado de Oliveira (mcasado@pn.com.br) e Luiza Kauss Alarcon (lalarcon@pn.com.br), respectivamente associada sênior e associada do escritório. 

Tags
Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Get firsthand publications
and communications office

São PauloRua Hungria, 1100
01455-906
São Paulo – SP
t. +55 (11) 3247-8400ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar
22261-005
Rio de Janeiro – RJ
t. +55 (21) 2506-1600ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office - 3º andar
70070-600
Brasília – DF
t. +55 (61) 3312-9400ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue,
3rd floor
CA 94301 | USAver mapasee map

Tóquio1-6-2 Marunouchi,
Chiyoda-ku, 21st floor
100-0005
Tokyo | Japan
t. +81 (3) 3216 7191ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade