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O que muda na prática do Direito no Brasil com a permissão da publicidade?

Por: LexLatin ImprimirVisualizar em PDF

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou dois artigos do novo provimento sobre regras de publicidade na advocacia. O Conselho está analisando a mudança de cada um dos 12 itens propostos pelas novas regras. O projeto da relatora Sandra Krieger (SC) recebeu sugestões do colégio de presidentes das seccionais e de representantes da jovem advocacia.

A discussão vai definir um novo marco para a publicidade no setor, estabelecendo o que será ou não permitido pelo marketing jurídico. O debate está concentrado na forma de utilização das redes sociais e a participação de advogados em veículos tradicionais de mídia, entre outras questões.

primeiro artigo aprovado diz que "é permitido o marketing jurídico, desde que exercido de forma compatível com os preceitos éticos e respeitadas as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e por este Provimento".

Em sua análise, a OAB estipula que as informações divulgadas devem ser objetivas e verdadeiras, sendo fiscalizadas pelos órgãos competentes e podendo sofrer infrações, caso não sejam verdadeiras.

No segundo artigo aprovado estão os conceitos dos termos marketing de conteúdos jurídicos, publicidade, publicidade profissional, publicidade ativa, passiva e captação de clientela.

Segundo analistas ouvidos por LexLatin, as discussões do novo provimento democratizam a prática da publicidade em âmbito nacional.

"O mercado legal tem que sobreviver e os advogados são profissionais que precisam promover seu trabalho. Nosso país tem enormes diferenças e está muito além das grandes metrópoles. Se o advogado não puder fazer uso dessa prática, como vai se apresentar ao mercado?", avalia Andreia Gomes, especialista em marketing no setor jurídico, fundadora da AGomes Marketing e cofundadora da Latin America Legal Marketing Alliance (Lalma).

Uma discussão importante, que deve acontecer nas próximas reuniões, é sobre a forma de fazer publicidade nas redes sociais e o uso de ferramentas de tecnologia e impulsionamento (quando o advogado paga à rede social para que mais pessoas vejam seu conteúdo), como o Google Ads, além do investimento em links patrocinados.

Outra questão relevante, que ainda será discutida, é o uso de vídeos nas redes sociais e no Youtube. "O provimento respalda que o profissional precisa ter conteúdo sóbrio, informativo, educativo e não ostensivo. Ele não pode incitar à captação de clientes", explica Andreia Gomes.

Um dos argumentos de quem defende o novo provimento é que a produção e divulgação de conteúdo e assuntos técnicos ou jurídicos é uma estratégia de marketing permitida, porque cabe à advocacia defender os direitos da população, além de fomentar e viabilizar o acesso à informação e ao conhecimento.

"Em especial para a Jovem Advocacia, já que a forma da comunicação atualmente é por meio das redes sociais e a divulgação de conteúdo é a forma pela qual conseguem se consolidar no mercado", diz o coordenador do Grupo de Trabalho da Publicidade do Conselho Federal da OAB, Ary Raghiant Neto, em ofício ao presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.

Para Carlos José Santos da Silva (Cajé), do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) e sócio da prática societária, de M&A e de private equity do escritório Machado Meyer, o jovem advogado necessita de um mercado mais moderno, porque ele tem essa visão.

"A necessidade dele, da divulgação dos seus serviços e de que as pessoas os conheçam, é muito maior do que uma sociedade já estabelecida. Precisamos criar mecanismos para quem está entrando no mercado", diz.

Todas as mudanças, na opinião dos advogados, têm que seguir é claro os preceitos do Código de Ética da profissão, o que inclui a não mercantilização, a discrição, o caráter meramente informativo e respeito ao princípio de que o cliente é que procura o advogado.

"Não há como negar a necessidade de se garantir aos profissionais em início de carreira ou aqueles com menor poder aquisitivo a possibilidade de apresentar à comunidade seu trabalho em caráter meramente informativo. O objetivo, portanto, é alcançar o equilíbrio entre esses pontos", afirma Gilberto Giusti, sócio da área de arbitragem e mediação do Pinheiro Neto Advogados.O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou dois artigos do novo provimento sobre regras de publicidade na advocacia. O Conselho está analisando a mudança de cada um dos 12 itens propostos pelas novas regras. O projeto da relatora Sandra Krieger (SC) recebeu sugestões do colégio de presidentes das seccionais e de representantes da jovem advocacia.

A discussão vai definir um novo marco para a publicidade no setor, estabelecendo o que será ou não permitido pelo marketing jurídico. O debate está concentrado na forma de utilização das redes sociais e a participação de advogados em veículos tradicionais de mídia, entre outras questões.

primeiro artigo aprovado diz que "é permitido o marketing jurídico, desde que exercido de forma compatível com os preceitos éticos e respeitadas as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e por este Provimento".

Em sua análise, a OAB estipula que as informações divulgadas devem ser objetivas e verdadeiras, sendo fiscalizadas pelos órgãos competentes e podendo sofrer infrações, caso não sejam verdadeiras.

No segundo artigo aprovado estão os conceitos dos termos marketing de conteúdos jurídicos, publicidade, publicidade profissional, publicidade ativa, passiva e captação de clientela.

Segundo analistas ouvidos por LexLatin, as discussões do novo provimento democratizam a prática da publicidade em âmbito nacional.

"O mercado legal tem que sobreviver e os advogados são profissionais que precisam promover seu trabalho. Nosso país tem enormes diferenças e está muito além das grandes metrópoles. Se o advogado não puder fazer uso dessa prática, como vai se apresentar ao mercado?", avalia Andreia Gomes, especialista em marketing no setor jurídico, fundadora da AGomes Marketing e cofundadora da Latin America Legal Marketing Alliance (Lalma).

Uma discussão importante, que deve acontecer nas próximas reuniões, é sobre a forma de fazer publicidade nas redes sociais e o uso de ferramentas de tecnologia e impulsionamento (quando o advogado paga à rede social para que mais pessoas vejam seu conteúdo), como o Google Ads, além do investimento em links patrocinados.

Outra questão relevante, que ainda será discutida, é o uso de vídeos nas redes sociais e no Youtube. "O provimento respalda que o profissional precisa ter conteúdo sóbrio, informativo, educativo e não ostensivo. Ele não pode incitar à captação de clientes", explica Andreia Gomes.

Um dos argumentos de quem defende o novo provimento é que a produção e divulgação de conteúdo e assuntos técnicos ou jurídicos é uma estratégia de marketing permitida, porque cabe à advocacia defender os direitos da população, além de fomentar e viabilizar o acesso à informação e ao conhecimento.

"Em especial para a Jovem Advocacia, já que a forma da comunicação atualmente é por meio das redes sociais e a divulgação de conteúdo é a forma pela qual conseguem se consolidar no mercado", diz o coordenador do Grupo de Trabalho da Publicidade do Conselho Federal da OAB, Ary Raghiant Neto, em ofício ao presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.

Para Carlos José Santos da Silva (Cajé), do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) e sócio da prática societária, de M&A e de private equity do escritório Machado Meyer, o jovem advogado necessita de um mercado mais moderno, porque ele tem essa visão.

"A necessidade dele, da divulgação dos seus serviços e de que as pessoas os conheçam, é muito maior do que uma sociedade já estabelecida. Precisamos criar mecanismos para quem está entrando no mercado", diz.

Todas as mudanças, na opinião dos advogados, têm que seguir é claro os preceitos do Código de Ética da profissão, o que inclui a não mercantilização, a discrição, o caráter meramente informativo e respeito ao princípio de que o cliente é que procura o advogado.

"Não há como negar a necessidade de se garantir aos profissionais em início de carreira ou aqueles com menor poder aquisitivo a possibilidade de apresentar à comunidade seu trabalho em caráter meramente informativo. O objetivo, portanto, é alcançar o equilíbrio entre esses pontos", afirma Gilberto Giusti, sócio da área de arbitragem e mediação do Pinheiro Neto Advogados.

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