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Tripés e prosperidade

Por: Revista IBEFImprimirVisualizar em PDF

​[...] O Legislativo (através do Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal) tem a função essencial de produzir leis e fiscalizá-las (com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU), refletindo a opinião pública com as suas variações políticas: todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes e​leitos ou diretamente, nos termos da Constituição. O Judiciário tem a função precípua de resolver conflitos de interesses, aplicando o direito ao caso concreto.

Ao tratar da organização desses 3 Poderes, a Constituição brasileira dispõe ainda em 3 seções sobre as funções essenciais à Justiça: (i) o Ministério Público (instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, observados os princípios da unidade, individualidade e independência funcional, que tem por chefe o Procurador-Geral da República); (ii) a Advocacia Geral da União - AGU (instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe nos termos da lei complementar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo); e (iii) a Advocacia (sendo o advogado indispensável à administração da justiça, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, no limite da lei) e a Defensoria Pública (instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados). [...]

 

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