Pinheiro Neto Advogados

Em vigor a partir de 1º.7.2020

O Pinheiro Neto Advogados (Pinheiro Neto) tem o compromisso de respeitar a sua privacidade e criou esta política de privacidade (Política) para explicar quais Dados Pessoais são coletados e como são tratados por Pinheiro Neto.

Por favor, recomendamos que a política abaixo seja lida com atenção. Ela descreve como são tratadas as informações pessoais fornecidas por você ao acessar e utilizar a plataforma ou coletadas por Pinheiro Neto para fornecer as funcionalidades da plataforma.

Para fins desta Política, “Usuários” são todos os indivíduos que de alguma forma utilizam a Plataforma de Pinheiro Neto.

A Plataforma é on-line e acessível pela URL http://www.pinheironeto.com.br/ (Plataforma) que oferece aos Usuários a possibilidade de inscrição em newsletter e eventos.

O cadastro de pessoas jurídicas como Usuário da Plataforma deverá ser realizado necessariamente por um representante legal devidamente autorizado para tanto. Para fins desta Política, quando o Usuário for uma pessoa jurídica, o seu representante legal também será considerado “Usuário”, na medida em que seus dados pessoais sejam fornecidos e tratados na Plataforma.

Não coletamos ou conscientemente solicitamos Informações de menores de 18 anos. Usuários menores de 18 anos não devem nos enviar Informações por meio do nossa Plataforma. Se tomarmos conhecimento de que coletamos Informações de um indivíduo menor de 18 anos, iremos desconsiderar as Informações fornecidas e não as manteremos em nossas bases.

Para que a Plataforma possa adequadamente oferecer as funcionalidades é necessário que ela tenha acesso a determinadas informações pessoais sobre os Usuários (em conjunto, os “Dados Pessoais”).

Não é possível oferecer as funcionalidades da Plataforma sem ter acesso a esses Dados Pessoais. Ou seja, o tratamento dos Dados Pessoais é condição para utilizar a Plataforma.

Esta Política explica, de maneira simples, objetiva e transparente, quais Dados Pessoais são coletados e tratados por Pinheiro Neto e para quais finalidades, além de indicar com quem eles podem ser compartilhados e quais os recursos disponíveis aos Usuários para fazer a gestão dos Dados Pessoais.

Confira o conteúdo desta Política:

1. Quais Dados Pessoais coletamos e tratamos

2. Porque coletamos e tratamos esses Dados Pessoais

3. Quando excluímos os Dados Pessoais

4. Quem mais terá acesso aos Dados Pessoais e porquê

5. Quais os seus direitos com relação a esses Dados Pessoais

6. Como armazenamos e protegemos os seus Dados Pessoais

7. Você precisa fornecer o seu consentimento para o Pinheiro Neto usar os seus Dados Pessoais conforme descrito nesta política?

8. Website de terceiros

9. Alterações nesta Política

10. Como fazer uma reclamação

Segundo a Lei nº 13.709/2018, o Pinheiro Neto é considerado o “Operador” dos seus Dados Pessoais no contexto da prestação de serviços jurídicos, razão pela qual as informações apresentadas ao longo deste documento contemplam tão somente os dados tratados por Pinheiro Neto no contexto da Plataforma. Se após a leitura desta Política você ainda tiver qualquer dúvida ou, por qualquer razão, precisar se comunicar conosco para assuntos envolvendo os seus Dados Pessoais, você pode entrar em contato pelos canais abaixo:

privacidade@pn.com.br

Encarregado pelo tratamento dos Dados Pessoais: Raphael de Cunto

1. Quais Dados Pessoais coletamos e tratamos

Dados Pessoais de Cadastro: o Pinheiro Neto somente recebe ou de outra forma coleta as seguintes informações relacionadas aos Usuários no momento em que estes se cadastram na Plataforma:

• nome;

• organização da qual faz parte;

• cargo na organização;

• endereço de e-mail e

• idioma para correspondência (Nacionalidade).

Informações sobre Dispositivos: podemos ainda coletar informações sobre dispositivos, como IP, data e hora de acesso à Plataforma. Importante mencionar que não coletamos dados pessoais por meio de cookies, pixel, beacons ou outras ferramentas semelhantes. A utilização de cookies pela Plataforma se restringe a análises estatísticas acerca da utilização da Plataforma, sem qualquer vinculação ao IP ou outro dado pessoal do usuário.

2. Porque coletamos e tratamos esses Dados Pessoais

Usamos os Dados Pessoais de Usuários para as seguintes finalidades:

Dado

Finalidade

Dados Pessoais de Cadastro

• Para cadastrar o Usuário na newsletter da Plataforma; e

• Para cadastrar o Usuário em eventos de Pinheiro Neto.

Informações sobre Dispositivos

Para cumprirmos com obrigações legais;

Não utilizamos os Dados Pessoais de Usuários para nenhuma outra finalidade, além das descritas acima.

3. Quando excluímos os Dados Pessoais

Nós estruturamos a Plataforma e as nossas operações para que os seus Dados Pessoais não sejam mantidos de maneira identificada por mais tempo do que o necessário. Ou seja, nós mantemos os Dados Pessoais somente durante o período em que eles são necessários para as finalidades descritas acima, se formos obrigados por lei ou para exercício regular de nossos direitos.

Podemos manter os Dados Pessoais de maneira anonimizada, ou seja, sem que estejam ou possam ser relacionados a um Usuário, por períodos maiores.

4. Quem mais terá acesso aos Dados Pessoais e porquê

Podemos eventualmente compartilhar os seus Dados Pessoais com outras filiais de Pinheiro Neto e/ou com os terceiros identificados abaixo, contratados para nos apoiar com a execução das finalidades mencionadas no item 2 acima.

Algumas dessas filiais e desses terceiros podem estar localizados fora do Brasil. Se os seus Dados Pessoais forem transferidos para outro país, nós adotaremos as medidas exigidas por lei para assegurar que eles continuem protegidos, mas, por favor, tenha em mente que ao utilizar a Plataforma e nos fornecer os seus Dados Pessoais eles poderão ser enviados a outros países.

Terceiro

Tipo de dado compartilhado

Finalidade do compartilhamento

Parceiros de negócios, tais como empresas de recepção e organização de eventos

• Dados Pessoais de Cadastro

• Para cadastrar o Usuário na newsletter da Plataforma; e

• Para cadastrar o Usuário em eventos de Pinheiro Neto.

Autoridades judiciais, policiais, governamentais ou outros terceiros com quem nós sejamos obrigados por lei, norma regulatória ou ordem judicial a compartilhar os Dados

• Dados Pessoais de Cadastro

• Informações sobre Dispositivos

• Em caso de solicitação, por meio de ordem judicial ou obrigação legal ou regulatória, a divulgar a autoridades judiciais, policiais ou governamentais certos Dados Pessoais sobre nossos Usuários.

5. Quais os seus direitos com relação aos seus Dados Pessoais

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, você tem direito a:

i. confirmação de que realizamos o tratamento dos seus Dados Pessoais;

ii. acesso aos seus Dados Pessoais;

iii. correção de Dados Pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

iv. anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

v. portabilidade dos seus Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os nossos segredos comerciais e industriais, após a regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

vi. eliminação dos Dados Pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de conservação de Dados Pessoais previstas na LGPD;

vii. informação sobre com quem compartilhamos os seus Dados Pessoais;

viii. informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento e as consequências;

ix. revogação do seu consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais, quando os Dados Pessoais forem tratados com base no seu Consentimento (veja o item 7 abaixo);

x. oposição a tratamento que viole a LGPD.

Você pode exercer quaisquer dos direitos acima enviando um e-mail para privacidade@pn.com.br.

Antes de respondermos a uma solicitação para exercício dos direitos mencionados acima, podemos solicitar que você nos forneça algumas informações para confirmarmos sua identidade.

6. Como armazenamos e protegemos os seus Dados Pessoais

Nós armazenamos seus Dados Pessoais de forma segura no sistema inteiro do Pinheiro Neto, no Brasil. Nós adotamos as melhores práticas técnicas e administrativas para proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Ao mesmo tempo, nenhuma plataforma é completamente segura. Se você tiver qualquer preocupação ou suspeita de que os seus Dados Pessoais estão em risco, por exemplo, se alguém teve acesso não autorizado aos seus Dados Pessoais, por favor, entre em contato conosco imediatamente.

7. Você precisa fornecer o seu consentimento para o Pinheiro Neto usar os Dados Pessoais conforme descrito nesta política?

A LGPD estabelece diversas situações em que é permitido o tratamento de Dados Pessoais independentemente do consentimento do titular daqueles Dados Pessoais. São as chamadas “bases legais para o tratamento de dados”.

Isso significa que, se você optar por utilizar a Plataforma, em alguns casos poderemos coletar e tratar os seus Dados Pessoais independentemente do seu consentimento (se houver uma “base legal” prevista na LGPD que nos permita fazer isso). Em outros casos pediremos o seu consentimento para usar os seus Dados Pessoais.

Atualmente, na Plataforma, o Pinheiro Neto coleta, por meio dessa política, o seu consentimento tão somente para os tratamentos relacionados à inscrição em nossa newsletter e participação em nossos eventos. Caso haja alguma alteração no tratamento de Dados Pessoais e se torne necessária a coleta do seu consentimento, você será informado (veja o item 9 abaixo) para que o seu consentimento seja devidamente coletado nos termos da LGPD.

8. Websites de Terceiros

Como um recurso para os nossos Usuários, podemos fornecer links para outros sites na Internet. O Pinheiro Neto não se responsabiliza por esses websites e conteúdos e, ainda, não compartilha, subscreve, monitora, valida ou aceita a forma como esses websites ou ferramentas de armazenamento de conteúdo coletam, processam e transferem suas informações pessoais e privadas. Recomendamos que você consulte as respectivas políticas de privacidade de tais websites para se informar adequadamente a respeito do uso de suas informações pessoais por outros websites ou outras ferramentas.

9. Alterações nesta Política

Nós poderemos alterar as disposições desta Política a nosso critério e a qualquer tempo.

Toda vez que alterarmos materialmente esta Política, essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após: (1) serem divulgadas no website de Pinheiro Neto; (2) serem enviadas por e-mail aos Usuários e/ou (3) serem comunicadas de qualquer outra forma aos Usuários.

O Usuário deverá verificar a versão atualizada desta Política toda vez que visitar a Plataforma.

Nas hipóteses em que as alterações nesta Política impliquem em mudanças nas nossas práticas de tratamento de Dados Pessoais que dependam do consentimento dos Usuários (veja o item 7 acima), os Usuários serão solicitados a consentir com os novos termos desta Política após a alteração para que possam continuar utilizando a Plataforma e recebendo os Serviços.

10. Como fazer uma reclamação

Você pode fazer uma reclamação por meio dos dados de contato do Pinheiro Neto informados acima.

Você também pode enviar uma mensagem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Effective from July 1, 2020

As part of our commitment to respecting your privacy, Pinheiro Neto Advogados (Pinheiro Neto) has created this privacy policy (Policy) to explain what Personal Data are collected and how they are processed by us.

We recommend that you read this Policy carefully. It describes how we collect and process your personal information when you access and use Pinheiro Neto platform, as necessary for us to make available the platform functionalities.

For the purposes of this Policy, "Users" means all individuals that in some way use Pinheiro Neto platform.

Our online platform can be accessed through URL http://www.pinheironeto.com.br/ (Platform), on which Users can register for newsletters or events.

If you are a legal entity, you must register as a Platform User through a duly authorized legal representative. For the purposes of this Policy, when the User is a legal entity, its legal representative will also be deemed a "User" to the extent his or her personal data are provided and processed on the Platform.

We do not collect or knowingly request information from individuals under 18 years. Users less than 18 years of age should not send information through our Platform. If we learn that we have collected information from an individual under the age of 18, we will delete that information from our databases.

For our Platform to offer effective functionalities, it must have access to certain personal information about Users (collectively, "Personal Data").

We are unable to offer the Platform functionalities without having access to your Personal Data, i.e. processing of your Personal Data is a condition for using the Platform.

This Policy explains, in a simple, straightforward and transparent way, what types of Personal Data we collect and process about you and the purposes for which they are collected and processed, with whom they may be shared, and the resources available to Users to manage their Personal Data.

Please refer to the content of this Policy:

1. What Personal Data do we collect and process?

2. Why do we collect and process Personal Data?

3. When do we erase Personal Data?

4. Who else will have access to Personal Data and why?

5. What are your rights in and to your Personal Data?

6. How do we store and protect your Personal Data?

7. Are you required to give your consent for Pinheiro Neto to use your Personal Data as described in this Policy?

8. Third-Party Websites

9. Changes to this Policy

10. How to make a complaint

Under Law 13,709/2018, Pinheiro Neto is deemed the "Processor" of your Personal Data in the context of its legal services, so the information described throughout this document contemplates solely the data processed by Pinheiro Neto through the Platform. If you have any questions about this Policy or, for any reason, need to report any issue regarding your Personal Data, please contact us via the following channels:

privacidade@pn.com.br

Data Protection Officer: Raphael de Cunto

1. What Personal Data do we collect and process?

Registration Data: Pinheiro Neto only receives or otherwise collects the following information about Users when they register on the Platform:

• name;

• organization for which they work;

• position within the organization;

• e-mail address; and

• language for correspondence (nationality).

Device Information: we can also collect device information, such as IP, date and time you access the Platform. It is important to mention that we do not collect personal data by means of cookies, pixels, beacons, or other similar tools. The use of cookies by the Platform is solely for statistical analyses of the Platform activity, without any association to the IP or other Personal Data of Users.

2. Why do we collect and process Personal Data?

We use Personal Data of Users for the following purposes:

Data

Purpose

Registration Data

• Register Users to receive newsletters through the Platform; and

• Register Users to attend Pinheiro Neto events.

Device Information

Comply with legal obligations.

We do not use User Personal Data for any purpose other than as described above.

3. When do we erase Personal Data?

We have structured the Platform and our operations to avoid keeping your Personal Data identified for longer than necessary. In other words, we keep your Personal Data only for the period necessary for the purposes described above, when required by law, or for regular exercise of our rights.

We can maintain the Personal Data in anonymized form, in which they are or can no longer be associated to a User, for longer periods.

4. Who else will have access to Personal Data and why?

We may share your Personal Data with other Pinheiro Neto offices and/or with the third parties identified below, which are engaged to assist us in carrying out the purposes mentioned in item 2 above.

Some of these offices and third parties may be located abroad. If there is a cross-border transfer of your Personal Data, we will take the measures prescribed by law to ensure their continuous protection, but you should bear in mind that, when you use the Platform and provide us with your Personal Data, they may be sent to other countries.

Third Party

Type of data shared

Purpose of sharing

Business partners, such as event reception and organization companies

• Registration Data

• Register Users to receive newsletters through the Platform; and

• Register Users to attend Pinheiro Neto events.

Judicial, police or governmental authorities or other third parties with whom we are required by law, regulation or court order to share Personal Data

• Registration Data

• Device Information

• If we are required, by a court order or in compliance with a legal or regulatory obligation, to disclose certain Personal Data about our Users to judicial, police or governmental authorities.

5. What are your rights in and to your Personal Data?

Under the General Data Protection Act (LGPD or Law 13,709/2018), you have the right to request:

i. confirmation that we processed your Personal Data;

ii. access to your Personal Data;

iii. rectification of incomplete, inaccurate or outdated Personal Data about you;

iv. anonymization, blocking or erasure of Personal Data deemed unnecessary, excessive, or processed in breach of the LGPD;

v. portability of your Personal Data to another service or product supplier, with due regard for our trade or industrial secrets, in accordance with the regulation to be issued by the National Data Protection Authority;

vi. erasure of Personal Data processed on the basis of your consent, unless they need to be retained in the events prescribed by the LGPD;

vii. information about the persons with whom we share your Personal Data;

viii. information about the possibility of refusing consent and consequences of refusal;

ix. withdrawal of your consent for processing of your Personal Data, where they are processed on the basis of your consent (please refer to item 7 below);

x. objection to the processing where it is in violation of the LGPD.

You can exercise any of these rights by sending an e-mail to privacidade@pn.com.br.

Before responding to your request, we can ask you to provide some information to confirm your identity.

6. How do we store and protect your Personal Data?

We store your Personal Data in a secure system of Pinheiro Neto in Brazil. We adopt the best technical and administrative practices to protect Personal Data from unauthorized access, destruction, loss, alteration, disclosure or other form of improper or unlawful processing.

We know that no Platform is completely secure. If you have any concern or suspicion that your Personal Data are at risk, for example, if someone had unauthorized access to your Personal Data, please contact us immediately.

7. Are you required to give your consent for Pinheiro Neto to use your Personal Data as described in this Policy?

The LGPD establishes a number of situations in which the processing of Personal Data is permitted without the consent of the data subject to whom they relate. These situations involve the so-called "legal bases for the processing of data."

Therefore, if you opt to use the Platform, in some cases we can collect and process your Personal Data without your consent (if there is a "legal basis" in the LGPD authorizing us to do so). In other instances, we will obtain your consent to use your Personal Data accordingly.

Pinheiro Neto obtains, in accordance with this Policy, your consent solely to the processing activities necessary for your registration on the Platform to receive our newsletters and attend our events. If there is any change in the processing of Personal Data and your consent is required, you will be informed (see item 9 below) so that your consent can be duly obtained pursuant to the LGPD.

8. Third-Party Websites

As a resource to our Users, we can provide links to other websites operated by third parties on the Internet. Pinheiro Neto does not take any responsibility for such third-party websites and their content, and does not share, endorse, monitor, validate or accept the way these linked websites or content storage tools collect, process and transfer your personal and private information. We recommend that you consult the privacy policies of the linked websites for proper details about the use of your personal information by any such websites or tools.

9. Changes to this Policy

We may revise this Policy at our discretion and at any time.

If we make substantial changes to this Policy, they will be valid, effective and binding after: (1) they are disclosed on the website of Pinheiro Neto; (2) they are notified to Users by e-mail; and/or (3) they are notified to Users by other means.

Users must consult the updated version of this Policy every time they visit the Platform.

Where changes to this Policy result in modifications in our processing activities that depend upon Users' consent (see item 7 above), Users will be requested to consent to the new terms of this Policy after the relevant changes so that they can continue using the Platform and receiving the Services.

10. How to make a complaint

You can make a complaint via Pinheiro Neto's channels informed above.

You can also send a message to the National Data Protection Authority.