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Alerta28.03.2018

Estado do Rio de Janeiro estabelece procedimentos para convalidação de benefícios fiscais de ICMS

Por:

Marcos de Vicq de Cumptich; João Rafael L Gandara de Carvalho; Luiz Felipe da Silva França; Patrícia Perrotta de Andrade

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Foi publicada a Resolução SEFAZ-RJ nº 231/2018, que dispõe sobre procedimentos que deverão ser adotados pelos contribuintes que usufruem de incentivos fiscais no Estado, para fins de convalidação dos referidos benefícios, junto ao CONFAZ, em observância à Lei Complementar nº 160/2017 e ao Convênio ICMS nº 190/2017.
 
Os contribuintes deverão preencher e entregar, até o dia 30.4.2018, planilhas em conformidade com os modelos divulgados pela referida resolução, com informações relativas aos atos normativos e aos atos concessivos de incentivos fiscais vigentes em 8.8.2017, juntamente com documentos que comprovem os referidos atos concessivos.
 
A documentação deverá ser entregue por meio do portal eletrônico da SEFAZ-RJ na internet ou, enquanto não estiver disponível o referido portal, por e-mail, para o endereço:
deposito@fazenda.rj.gov.br.
 
Alertamos os contribuintes a observarem esses procedimentos dentro do prazo estipulado, pois a referida Resolução SEFAZ-RJ nº 231/2018 prevê que os contribuintes que não procederam dessa forma não terão seus incentivos convalidados nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017. 
Foi publicada a Resolução SEFAZ-RJ nº 231/2018, que dispõe sobre procedimentos que deverão ser adotados pelos contribuintes que usufruem de incentivos fiscais no Estado, para fins de convalidação dos referidos benefícios, junto ao CONFAZ, em observância à Lei Complementar nº 160/2017 e ao Convênio ICMS nº 190/2017.
 
Os contribuintes deverão preencher e entregar, até o dia 30.4.2018, planilhas em conformidade com os modelos divulgados pela referida resolução, com informações relativas aos atos normativos e aos atos concessivos de incentivos fiscais vigentes em 8.8.2017, juntamente com documentos que comprovem os referidos atos concessivos.
 
A documentação deverá ser entregue por meio do portal eletrônico da SEFAZ-RJ na internet ou, enquanto não estiver disponível o referido portal, por e-mail, para o endereço:
deposito@fazenda.rj.gov.br.
 
Alertamos os contribuintes a observarem esses procedimentos dentro do prazo estipulado, pois a referida Resolução SEFAZ-RJ nº 231/2018 prevê que os contribuintes que não procederam dessa forma não terão seus incentivos convalidados nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017.

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