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Artigo26.12.2019

Novo ADI 5/19 e a tributação de investidores não residentes

Por:

Giancarlo Chamma Matarazzo; Flavio Veitzman; Jorge F. Lopes

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​A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Interpretativo nº 5 (ADI 5/19) em 20 de dezembro de 2019, com o objetivo de uniformizar a interpretação das autoridades fiscais sobre a tributação aplicável aos rendimentos e ganhos auferidos por investidores estrangeiros nos mercados financeiro e de capitais brasileiros.
 
Nos termos do ADI 5/19, o tratamento tributário do investidor estrangeiro será definido conforme a jurisdição em que estiver localizado o investidor direto dos ativos brasileiros, salvo em caso de dolo, fraude ou simulação.
 
Como regra geral, investimentos financeiros realizados por investidores estrangeiros, desde que não localizados em jurisdições com tributação favorecida, estão sujeitos a tratamento tributário mais favorável àquele aplicável aos investidores residentes no país. Tal regime especial de tributação visa incentivar o ingresso de capital estrangeiro no Brasil, que é utilizado para financiar tanto o governo como o setor privado.
 
Muito embora esse regime especial de tributação tenha sido instituído há mais de 20 anos, a sua aplicação passou a ser, mais recentemente, questionada pelas autoridades fiscais. Encorajado por normativos que requerem a identificação de beneficiários finais em estruturas de investimentos, o Fisco brasileiro passou, em determinadas situações, a vincular a aplicação do regime especial de tributação à jurisdição dos beneficiários finais das estruturas de investimentos estrangeiros, desconsiderando o investidor direto dos ativos brasileiros.
 
Apesar de tal posicionamento não ter respaldo legal, as autoridades fiscais vêm sustentando a sua aplicação como forma de evitar o aproveitamento supostamente indevido do benefício por investidores indiretos brasileiros ou residentes em jurisdições com tributação favorecida.
 
Com a publicação das disposições do ADI 5/19, que vinculam as autoridades fiscais, espera-se o restabelecimento da clareza e segurança jurídica desde sempre conferidos aos investimentos realizados por entidades estrangeiras no país.
 
No entanto, é importante ressaltar que o ADI 5/19 restringe sua aplicação aos casos em que não seja verificada a existência de dolo, fraude ou simulação. Considerando que essas hipóteses são regras de exceção, não constituindo o padrão dos investimentos estrangeiros no Brasil, espera-se que as autoridades fiscais adotem postura coerente ao disposto no ADI 5/19, respeitando o regime especial de tributação aplicável aos investidores diretos de ativos financeiros no país.

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