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Artigo COVID-1925.03.2020

Companhias abertas e o COVID 19: disclosure e governança

Por:

Henrique Lang; Fernando Zorzo; Guilherme Sampaio Monteiro

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​Os impactos da pandemia resultante do COVID-19 continuam a ser percebidos em escala global, tendo os mercados de capitais mundiais e brasileiro sido significativamente afetados. A rápida disseminação do novo coronavírus tem levantado novas discussões e dúvidas por parte dos agentes de mercado, o que tem exigido um notável esforço tanto dos participantes quanto dos órgãos reguladores para endereçar a nova situação de maneira rápida e eficiente.

Destacamos abaixo diversos tópicos que tem sido objeto de discussão em companhias abertas no Brasil. Ressaltamos que os julgamentos em relação aos temais abaixo devem ser feitos caso a caso e com a devida atenção. Estamos à disposição para discutir diretamente situações especificas e posicionamentos diversos sobre os temas abaixo.

Disclosure
A pandemia da COVID-19 gerou impactos relevantes – negativos, em sua maior parte – na maioria das companhias, o que torna providencial que acionistas e administradores analisem de forma cuidadosa os reflexos, gerais ou até específicos, desta nova situação nos negócios e atividades da companhia, bem como a forma e a tempestividade da divulgação de informações a seus investidores e ao mercado em geral. Nesta linha, pontuamos abaixo alguns itens que merecem avaliação pelas companhias para verificação de eventual necessidade de disclosure:

Fatos Relevantes e projeções 
Por meio do Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP nº 02/2020, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ressaltou a importância de avaliação, pelas companhias abertas, da necessidade de divulgação de fato relevante, nos termos da Instrução CVM 358/2002, e de projeções e estimativas relacionados aos riscos da COVID-19 quando da elaboração do formulário de referência, nos termos da Instrução CVM 480/2009.

No mesmo sentido, a CVM enfatizou a necessidade de que as companhias abertas busquem empenhar os melhores esforços para prover informações que espelhem a realidade econômica da companhia e que possuam potencial preditivo. Acreditamos ser difícil, em muitos casos, prever quantitativamente potenciais efeitos negativos da pandemia do COVID-19. Assim, parece-nos que o mais prudente e razoável seja a divulgação qualitativa dos eventuais impactos, com o detalhamento específico que for possível à administração realizar.

Nos termos da Instrução CVM 480, a divulgação de projeções pelas companhias é facultativa. Contudo, para companhias que tenham realizado esse tipo de divulgação em seu formulário de referência, é importante atentar-se que, de acordo com o parágrafo segundo, do artigo 20, da Instrução CVM 480, as projeções deverão ser revisadas periodicamente pela companhia (com intervalo de, no máximo, um ano com relação ao objeto da projeção) e devidamente atualizadas em caso de alteração.

A modificação de projeções previamente divulgadas pela companhia, vale dizer, é considerada fato relevante, nos termos da Instrução CVM 358, devendo, portanto, ser objeto de divulgação apropriada pela companhia. As companhias que tenham realizado a divulgação de projeções devem avaliar de forma cuidadosa a abordagem a ser adotada em caso de atualização das projeções, especialmente em virtude da singularidade e incerteza da situação atual.

Assim, a divulgação de Fatos Relevantes e a atualização de projeções anteriormente divulgadas são importantes medidas para indicar e atualizar o mercado e investidores os efeitos causados ou esperados no negócio da companhia.

Negociação de valores mobiliários 
Em linha com os disposto nos itens anteriores, caso a administração da companhia tenha conhecimento da ocorrência de determinado risco ou evento relacionado ao COVID-19 que seja relevante para os negócios da companhia (e, consequentemente, para os investidores de referida companhia), conforme definição de ato ou Fato Relevante prevista na Instrução CVM 358, seus acionistas controladores, diretos ou indiretos, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, bem como os colaboradores que tiverem acesso à informação, não deverão realizar negociações com valores mobiliários de emissão da companhia até que os investidores sejam adequadamente informados sobre o Fato Relevante.

Nesse sentido, é importante reconhecer que a maioria dos CEOs, CFOs e profissionais de RI não está acostumada a discutir os impactos de uma pandemia global em seus negócios. Assim, (i) as informações fornecidas de forma restrita a investidores ou analistas sobre os impactos podem, inadvertidamente, revelar informações relevantes e não divulgadas (ou seja, informações privilegiadas) – positivas ou negativas – sobre o desempenho operacional ou financeiro atual ou futuro. A área de RI deve zelar pela divulgação simultânea e equitativa de informações relevantes para todo o mercado, corrigindo imediatamente eventuais desvios causados pela divulgação inadvertida de informações para públicos restritos; e (ii) caso as comunicações com fornecedores e clientes envolvam informacões privilegiadas (ou a divulgação inadvertida de  informações privilegiadas), é importante lembrar aos fornecedores e clientes que suas comunicações são confidenciais e, se aplicável, assinar acordos de confidencialidade (NDAs).

Da mesma forma, a administração deve ser cautelosa para não incluir a informação privilegiada nas comunicações aos colaboradores, a menos que estes estejam alertas de que não podem negociar valores mobiliários da companhia antes de a informação se tornar pública ou deixar de ser relevante.

Recompra de ações 
Desde o início da pandemia, as companhias com caixa disponível e preços de ações deprimidos estão considerando ou efetivamente lançaram programas de recompra de ações.

Antes da realização de tais recompras, é importante considerar a conveniência e oportunidade de tais transações frente a outras aplicações dos recursos financeiros no âmbito das operações e obrigações regulares da companhia, além da eventual existência de informações relevantes ainda não divulgadas ao mercado.

Fatores de risco 
As companhias devem buscar identificar e definir claramente riscos (reais e potenciais) que possam ser vislumbrados em seus negócios e atividades a partir do surto do COVID-19, principalmente aqueles que possam gerar impactos significativos na situação financeira, resultados e na continuidade da companhia.

Dentre os exemplos de riscos que merecem especial atenção podem ser citados: (i) interrupções na cadeia de suprimentos e no volume de estoques; (ii) fechamento de instalações, lojas ou escritórios; (iii) redução da produtividade em razão de funcionários em quarentena ou trabalhando remotamente (ou mesmo do distanciamento social); (iv) desaceleração econômica, com consequente redução de consumo; e (v) maior volatilidade no mercado de capitais global ou nacional (o que pode afetar, além do preço de matérias-primas e outros insumos, a cotação das ações da companhia).

Tendo em vista que a situação atualmente vivenciada pelo mercado não possui precedentes e que a relação dos possíveis impactos a que as companhias estão suscetíveis está longe de ser exaustiva, é importante que a administração da companhia analise de forma diligente (e, dependendo do caso, até mais conservadora) a existência e os impactos dos fatores de risco.

MD&A 
Tendo em vista que o surto do COVID-19 resultou em maiores impactos globais a partir do final de 2019, a rigor não é de se esperar impacto direto da pandemia nas demonstrações financeiras das companhias relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019.

Não obstante, tendo em vista que a divulgação apropriada dos comentários da diretoria sobre a situação financeira da companhia (seção 10 do formulário de referência, conhecida como MD&A) inclui a discussão sobre tendências e eventos importantes que afetem os negócios e o desempenho financeiro da companhia, é de suma importância que a diretoria da companhia discuta de forma minuciosa os efeitos do COVID-19 e a forma com que tais efeitos serão abordados e endereçados nas próximas informações financeiras a serem divulgadas.

Ainda, considerando que o MD&A é divulgado por ocasião da convocação das assembleias gerais ordinárias das companhias, serão úteis aos acionistas da companhia comentários já atualizados neste documento a respeito das condições gerais econômicas do emissor e os eventuais impactos do COVID-19.

Financiamentos e cumprimento de obrigações 
A crise pode ter impactado substancialmente a liquidez de curto prazo de algumas companhias, fazendo com que estas tenham sido obrigadas a recorrer a financiamentos significativos de forma a manter suas operações. A divulgação de tais transações deve ser avaliada de forma prudente pela administração da empresa a fim de se verificar se as obrigações assumidas são consideradas relevantes ou mesmo fora do curso normal dos negócios da companhia.

Recomenda-se que as companhias revisem cuidadosamente seus contratos financeiros para verificar de forma antecipada se o rol de obrigações assumidas, compromissos financeiros e eventos de inadimplemento previstos nos instrumentos estão sendo adimplidos.

Dentre os compromissos financeiros e eventos de inadimplemento que merecem especial atenção das companhias, podemos mencionar, por exemplo, aqueles relativos à manutenção de índices financeiros, à manutenção de contratos relevantes para as atividades da companhia, à divulgação de informações financeiras e à ocorrência de cross-default.

As companhias devem buscar analisar as disposições contratuais de seus instrumentos financeiros de forma a mapear potenciais obrigações ou eventos que possam vir a ser descumpridos ou materializados de forma a buscar obter antecipadamente de seus credores eventual renúncia ou alteração de tais disposições.

Práticas de Governança
Além das questões envolvendo o disclosure de informações sobre os negócios e os impactos do COVID-19 nas operações das companhias, também merece especial atenção, por parte dos acionistas controladores e da administração, a adoção de algumas práticas de governança que podem facilitar o processo de gerenciamento das consequências geradas pela pandemia, como:

Aprimoramento do fluxo de informação entre os membros da administração 
As companhias devem assegurar que seus administradores estejam sempre informados com relação aos riscos e os impactos enfrentados pela companhia com relação ao COVID-19, bem como de que maneira tais riscos e impactos são identificados, avaliados e endereçados pela direção. Neste sentido (e sem prejuízo do aprimoramento das estruturas de gerenciamento de riscos descritas abaixo), é recomendável que as companhias implementem mecanismos que visem facilitar a comunicação periódica, objetiva e informada entre os membros da administração, sendo recomendada, inclusive, a designação de um diretor responsável por coordenar o fluxo de informações a respeito do COVID-19 entre os membros do conselho de administração e da diretoria.

Conselho de administração 
As companhias devem considerar criar ou atribuir poderes a um comitê para auxílio na tomada de decisões com maior agilidade pelo conselho em situações de emergência relacionadas à pandemia.

Nem sempre será possível, mas, quando for, é importante seguir as formalidades corporativas costumeiras, preparação de atas e antecipação da circulação de agendas e decks de documentos de suporte. Ainda, dada a necessidade de realização de reuniões remotas, é importante que as companhias revisem a capacidade de controlar a segurança dos drivers suportados pela empresa fornecidos aos administradores.

Gerenciamento de riscos 
As atuais circunstâncias nos ensinam que seria aconselhável às companhias adaptar suas políticas de gerenciamento de riscos para introduzir, na medida do possível, operações de contingência que devem ser adotadas em caso de ocorrência de eventos adversos (tal qual o surto do COVID-19) que possam vir a prejudicar parte significativa da força de trabalho e/ou das operações e negócios das companhias, de forma a garantir a continuidade de suas atividades.
 
As companhias devem avaliar a inclusão, em suas políticas de gerenciamento de riscos, de medidas que visem, por exemplo, à flexibilidade e ao planejamento em caso de ocorrência de eventos que afetem sua cadeia de suprimentos, horário de trabalho e disponibilidade de funcionários e alta volatilidade dos mercados. Na mesma linha, as companhias devem buscar estabelecer medidas que considerem a relação da companhia com seus principais fornecedores e prestadores de serviços terceirizados e a verificação periódica de que estes também adotem planos de contingência e de gerenciamento de riscos apropriados.

Recomendação de voto por meio dos boletins de voto a distância 
De acordo com as exigências da Lei das S.A., e salvo determinação legal em contrário, a companhia deve realizar sua assembleia geral fisicamente, em sua sede social. Tendo em vista que, dentre as recomendações das autoridades para prevenir a propagação do COVID-19 inclui-se evitar aglomerações de pessoas (tais como assembleias gerais), a administração da companhia deve avaliar emitir recomendação aos acionistas de que exerçam seu direito de voto por meio dos boletins de voto a distância disponibilizados pela companhia nos termos da Instrução CVM 481, evitando, assim, comparecer pessoalmente à assembleia geral.

Demonstrações Financeiras
A CVM emitiu o Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP/n.º 02/2020 por meio do qual estabeleceu que, na elaboração das informações financeiras, as companhias abertas deverão avaliar e discutir atentamente com seus auditores independentes a ocorrência de eventos econômicos que tenham relação com a continuidade dos negócios e/ou que versem sobre estimativas contábeis levadas à efeito (como, por exemplo, nas áreas envolvendo Recuperabilidade de Ativos, Mensuração do Valor Justo, Provisões e Contingências Ativas e Passivas, Reconhecimento de Receita e Provisões para Perda Esperada).

Além disso, em relação às companhias que encerraram o exercício em 31 de dezembro de 2019, o Ofício CVM/SEP 02/2020 deixou claro que os impactos já verificados deverão ser registrados como eventos subsequentes, em consonância com o disposto na Deliberação CVM nº 593/2009, que aprova o CPC 24 - Evento Subsequente.

Conclusão
A pandemia do COVID-19 vem ocasionando significantes impactos no mercado de capitais global e em seus participantes. Contudo, ainda não é possível avaliar de forma definitiva a extensão e os efeitos de tais impactos. Recomendamos às companhias que avaliem com cautela os temas aqui abordados, à luz das especificidades de suas operações e seus negócios. Nosso time de mercado de capitais está à disposição caso queiram discutir os assuntos acima ou necessitem de esclarecimentos sobre os temas abordados.

A CVM já sinalizou ao mercado que o desenvolvimento da situação envolvendo o COVID-19 tem sido observado atentamente pela autarquia, sempre buscando mecanismos de assegurar a proteção dos interesses dos investidores do mercado de capitais brasileiro, razão pela qual é possível que novas regulamentações sobre os assuntos acima mencionados venham a ser divulgadas nas próximas semanas.

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