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Artigo COVID-1907.04.2020

Possibilidade de prorrogação do pagamento dos tributos incidentes na importação de bens e mercadorias

Por:

Mauro Berenholc; Luiz Fernando Dalle Luche Machado; Lorenzo Midea Tocci

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​A crise econômica causada pela pandemia global da COVID-19 afetou drasticamente o fluxo de caixa das empresas de forma geral, impactando diretamente sua capacidade de honrar todos os tipos de compromissos, inclusive os tributários.

Diante de tal cenário, o Decreto Legislativo nº 6/2020 reconheceu formalmente a ocorrência de estado de calamidade pública com o objetivo de dispensar o atingimento dos resultados fiscais para o ano de 2020. Nesse sentido, os Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro também reconheceram calamidade pública, por meio dos Decretos Estaduais nº 64.879, de 20.03.2020, e 46.984, de 20.03.2020, respectivamente. Por sua vez, a Lei nº 13.979/2020 reconheceu a situação de emergência em saúde pública enfrentada pelo Brasil e pelo mundo, tendo aprovado medidas de isolamento social que afetaram o funcionamento diário das empresas.

Uma vez decretado o estado de calamidade pública, o artigo 1º da Portaria MF 12/2012 permite às empresas prorrogarem o pagamento dos tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil para o último dia útil terceiro mês subsequente ao de seu vencimento:

"Art. 1º As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente."

Nessa situação de calamidade pública é razoável – em consonância com os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva e justiça social, dentre outros – que se aplique o entendimento da Portaria MF 12/2012 como forma de permitir às empresas manterem seu fluxo de pagamentos e, por conseguinte, evitarem demissões em massa. Nota-se que a seriedade da situação relativa à pandemia da COVID-19 e seus reflexos na atividade econômica foram devidamente delineados na decisão proferida pelo ministro Alexandre de Morais nos autos da ACO 3.363, que suspendeu o pagamento da dívida pública pelo Estado de São Paulo, em atenção aos princípios constitucionais de razoabilidade, proporcionalidade, justiça e adequação da medida à situação instaurada pela pandemia da COVID-19:

"(...) O desafio que a situação atual coloca à sociedade brasileira e às autoridades públicas é da mais elevada gravidade, e não pode ser minimizado. A pandemia de COVID-19 (Coronavírus) é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato.
A alegação do Estado de São Paulo de que está impossibilitado de cumprir a obrigação com a União em virtude do "atual momento extraordinário e imprevisível relacionado à pandemia do COVID-19 e todas as circunstâncias nele envolvidas" é, absolutamente, plausível; estando, portanto, presente na hipótese, a necessidade de fiel observância ao princípio da razoabilidade, uma vez que, observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação da medida pleiteada e a atual situação de pandemia do COVID-19 (...)" (grifos nossos)

Além disso, o racional da Portaria MF 12/2012 está em linha com outras medidas recentes adotadas pelo Governo Federal para minimizar o impacto da pandemia às atividades cotidianas das empresas. Temos como exemplos a Medida Provisória 927/2020, que suspendeu a exigibilidade dos empregadores recolheremo FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, bem como a Portaria MF nº 193/2020 que, dentre outras medidas, prorrogou os prazos de vencimento do PIS e da COFINS relativos às competências de março e abril de 2020 para o prazo de vencimento previsto para as competências de julho e setembro de 2020, respectivamente.

Em razão desse difícil cenário, alguns importadores têm recorrido ao Poder Judiciário buscando a prorrogação dos tributos incidentes na importação de bens e mercadorias do exterior (Imposto de Importação, IPI, PIS/COFINS-Importação, ICMS-Importação, AFRMM e Taxa Siscomex), sem, no entanto, impedir seu desembaraço aduaneiro, tudo como forma de viabilizar a continuidade de suas operações – o que inclui o pagamento de salários – neste momento excepcional e delicado.

Já se tem conhecimento de decisões liminares[1] nas quais o Poder Judiciário, pautado na lógica acima descrita, determinou a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes na importação, autorizou o prosseguimento do despacho aduaneiro de importação e também a postergação por três meses do prazo para recolhimento dos tributos (sem acréscimos ou penalidades).

Diante de tal cenário, é importante que os importadores fiquem atentos a tal possibilidade e que, se entenderem necessário, recorram ao Poder Judiciário como forma de garantir a continuidade de suas atividades durante esses tempos difíceis que estamos vivenciando.

______________________

[1] Proferidas nos autos dos Mandados de Segurança nº 519398-72.2020.4.02.5101/RJ e 5004377-24.2020.4.036105/SP

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