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Artigo11.09.2020

Os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor

Por:

Sérgio Pinheiro Marçal; Lucas Pinto Simao

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(i)        Introdução

Em 11 de setembro de 1990, foi promulgada a Lei no 8.078/90, apelidada como Código de Defesa do Consumidor (CDC), e hoje se comemoram os 30 anos da promulgação desta importante e respeitada legislação que contribuiu e continua a contribuir para o desenvolvimento de uma sociedade de consumo harmoniosa e produtiva no Brasil.

Nada obstante a comemoração dos 30 anos do CDC, é importante rememorar brevemente que a defesa do consumidor no Brasil antecede ao próprio CDC. A efetiva preocupação com os direitos do consumidor foi marcada pelo famoso discurso de John F. Kennedy, na década de 1960, destacando a necessidade de tutela dos direitos dos consumidores por reconhecer que "Consumers, by definition, include us all". No Brasil, as primeiras associações de defesa do consumidor surgem na década de 1970 e, após a resolução no 39/248 da ONU estabelecendo linhas gerais para a proteção ao consumidor, verificou-se uma crescente preocupação com o desenvolvimento de uma sociedade de consumo justa. Tal preocupação alcançou tamanha importância que levou a defesa do consumidor a ser erigida como um princípio constitucional na Constituição Federal de 1988.

Neste contexto, é relevante a previsão constitucional brasileira de que "impõe-se ao Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor" (artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal) e que a ordem econômica deve observar o princípio da defesa do consumidor (artigo 170, V, da Constituição Federal). A Constituição Federal de 1988 foi além e estabeleceu que o "Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor" (artigo 48 das Disposições Transitórias da Constituição Federal), o que foi cumprido com a promulgação do CDC, em 1990.

O anteprojeto do CDC foi elaborado por uma comissão de juristas, presidida pela saudosa Professora Ada Pellegrini Grinover e integrada por Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim, Daniel Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e Zelmo Denari. Inspirado na legislação europeia, o CDC constituiu importantíssimo marco legal no Brasil e modelo legislativo, principalmente, para os demais países da América Latina.

(ii)       Estrutura organizacional e normativa do CDC

O CDC é dividido em seis "Títulos", a saber: "Dos Direitos do Consumidor"; "Das Infrações Penais"; "Da Defesa do Consumidor em Juízo"; "Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor"; "Da Convenção Coletiva de Consumo" e "Disposições Finais".

Dos Direitos do Consumidor. Ao tratar dos direitos do consumidor, o CDC faz importante declaração de alguns direitos básicos do consumidor, incluindo: (i) proteção da vida, saúde e segurança; (ii) educação e divulgação sobre o consumo adequado; (iii)  informação adequada e clara aos consumidores; (iv) proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; (v) proteção contra cláusulas contratuais abusivas; (vi) efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (vii) acesso à justiça e facilitação da defesa de seus direitos e (viii) a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Entre os inúmeros importantes aspectos introduzidos na legislação brasileira pelo CDC, vale mencionar a responsabilidade objetiva do fornecedor (artigo 12 do CDC), o instituto da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28 do CDC) e as regras sobre publicidade e práticas comerciais abusivas (artigo 30 e seguintes do CDC). Após 30 anos de experiência com o CDC, parecem previsões ordinárias e comuns na ciência jurídica brasileira, mas é importante exaltar o caráter inovador e revolucionário que tais dispositivos legais tiveram quando da promulgação do CDC em 1990.

Das Infrações Penais. O título que trata das infrações penais e que tipifica uma série de crimes contra as relações de consumo é próprio da experiência legislativa da década de 1990, em que a sanção criminal representava um importante instrumento coercitivo para implementação de obrigações aos particulares. Nada obstante, em que pese a importância das Delegacias de Defesa do Consumidor, parece-nos que a sociedade brasileira evoluiu para um momento em que a sanção penal possui pouca eficácia no âmbito da legislação consumerista mormente considerando os limites para a responsabilidade penal das pessoas jurídicas.

Da Defesa do Consumidor em Juízo. Outro importantíssimo Título do CDC é aquele que trata da defesa do consumidor em Juízo. A despeito de a defesa do consumidor ainda poder e ser muito exercida por meio de ações judiciais individuais, o CDC procurou trazer uma sistematização para o uso de ações coletivas em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores. Com legitimação concorrente para o seu ajuizamento (artigo 82 do CDC) e previsão de tutela específica que assegurem o resultado prático da pretensão (artigo 84 do CDC), a ação coletiva revelou-se como um dos mais importantes instrumentos para a defesa do consumidor.

Nada obstante, passados 30 anos de vigência do CDC, é possível e relevante observar que atualmente as próprias ações coletivas passam por uma crise de efetividade e crescem os estudos e pesquisas relativas a meios alternativos de resolução dos conflitos transindividuais. Nesse sentido, foram incluídos no ordenamento jurídico brasileiro a súmula vinculante, a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, bem como outros mecanismos visando resolver coletivamente questões comuns a inúmeros processos individuais, o que inclui as demandas consumeristas.

Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Outra importante contribuição do CDC foi o estabelecimento de princípios voltados à criação de um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). O SNDC, fundado primordialmente na competência concorrente, pode ser conceituado como o conjunto de instituições, tanto públicas quanto privadas, que atuam em todo o território nacional visando à promoção da defesa do consumidor. A despeito das normas já constantes no CDC, o Decreto nº 2.181/1997 teve grande relevância na seara da proteção do consumidor e dispôs sobre a organização do SNDC com o estabelecimento de normas gerais para aplicação das sanções administrativas previstas no CDC.

A despeito de diversas incongruências e dificuldades na implementação de um modelo de competência concorrente, que leva muitas vezes à ilegal multiplicidade de procedimentos e sanções administrativas para o mesmo fato gerador, é seguro dizer que o SNDC possui fundamental importância para a harmonização das relações de consumo e atendimento de demandas dos consumidores.

(iii)      A discussão sobre a necessidade de atualização do CDC

O CDC possui normas públicas e cogentes, mas também possui diversos conceitos de natureza principiológica, o que permite que a legislação permaneça atual e relevante para enfrentar os desafios nas relações de consumo mesmo passados 30 anos de sua vigência.

É certo que o CDC não permaneceu inalterado ao longo dos seus 30 anos, sendo que normas esparsas introduziram importantes alterações em seu texto original (por exemplo, as Leis nos 8.656/93, 11.989/09, 12.039/09, entre outras). Ademais, outras importantes novidades normativas continuam a ser debatidas e implementadas como, por exemplo: (i) a nova normatização para o instituto do recall instituída pela Portaria no 618/19 do Ministério da Justiça; (ii) a recente recriação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, através do Decreto no 10.417/20.

Contudo, não há como negar que a atual sociedade de consumo em 2020 é totalmente distinta da sociedade de consumo quando da promulgação do CDC em 1990. Em vista disso, cresce a discussão sobre a necessidade de atualização do CDC em face de temas relacionados a comércio eletrônico, proteção de dados, superendividamento de consumidores, consumidores hipervulneráveis, ações coletivas, métodos alternativos de resolução de disputas consumeristas, entre outros.

Há um receio constante de que alterações no CDC levem à supressão de direitos, mas diante da comemoração dos 30 anos da promulgação do CDC, nos parece salutar que haja o constante debate e aprimoramento da legislação visando a contínua harmonização das relações de consumo.

(v)       Considerações finais

Aniversários e datas comemorativas permitem-nos um momento de reflexão e consideração acerca dos fatos e da evolução do tempo. O CDC possui inegável importância no contexto social normativo brasileiro e, na realidade, acabou por inaugurar um novo ramo do Direito Brasileiro, apelidado de Direito do Consumidor ou Direito das Relações de Consumo. Além da comemoração pelos 30 anos da promulgação do CDC, a presente data serve para refletirmos sobre a importância social da contínua harmonização das relações de consumo e, também,  para considerarmos os desafios vindouros que permearão as relações de consumo nos próximos 30 anos.

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