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Artigo18.03.2021

Seguros de danos e a nova circular que traz mais flexibilização para o mercado

Por:

Carlos Eduardo Gazineu de Azevedo; Diogenes Mendes Gonçalves Neto; Raissa Lilavati Barbosa Abbas Campelo

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A Circular SUSEP n° 621/2021, de 17 de fevereiro de 2021 (Circular 621), em vigor desde 1.3.2021, estabelece regras de funcionamento e critérios mais livres para criação e operação das coberturas dos seguros de danos, destacando-se os produtos massificados.

A Circular 621 se inspira na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e introduz diversos dispositivos com o objetivo de flexibilizar o mercado, permitindo às seguradoras maior liberdade na elaboração de seus produtos e a oferta de coberturas mais abrangentes. Confira abaixo os principais aspectos trazidos pela Circular 621:

Procedimento do registro dos produtos de seguro

O registro dos produtos será automático (art. 5º, inciso II), sem necessidade de observância das cláusulas padronizadas e de apresentação prévia da nota técnica atuarial (art. 12, parágrafo único). A nova norma pode ser aplicada aos planos de seguros comercializados por bilhete, permitindo maior dinamismo e desburocratização.

Seguros de grandes riscos

É facultada a aplicação da Circular 621 aos seguros de danos para coberturas de grandes riscos (art. 1º, § 2º) – objeto da relevante e esperada Consulta Pública n° 18/2020 – caracterizados por partes, em regra, com maior porte econômico e capacidade técnica.

Responsabilização das seguradoras

Um ponto que merece atenção na Circular 621 é a expressa referência à responsabilização das seguradoras "pelas informações e serviços prestados por seus intermediários e todos aqueles que comercializarem seus produtos" (art. 6º), o que, apesar de não ser uma inovação para responsabilidade das seguradoras, destaca a especial atenção que se deve dar nessas relações.

Disponibilização por meio remoto

A norma prevê que as condições contratuais deverão ser disponibilizadas por meio físico ou remoto quando da emissão da apólice, bilhete ou certificado individual do seguro (art. 8º).

Contratação na forma "all risks"

A Circular 621 prevê a possibilidade de estruturação do plano de seguro na forma "all risks" (art. 18, § 2º), em linha com a tendência de mercado de se ampliar os produtos brasileiros para além dos seguros de danos de riscos nomeados.

Indenização por meio de prestação de serviços

A nova norma dispõe acerca da possibilidade de prestação de serviços como alternativa à indenização em dinheiro. A Circular 621 estabelece que, nas condições contratuais em que a indenização seja a prestação de serviços, poderá ser prevista a livre escolha dos prestadores de serviços pelo segurado ou indicação de rede referenciada pela seguradora, de forma a adequar o produto às necessidades e particularidades do segurado. 

Será preciso destacar e redigir de forma clara a cláusula que preveja a prestação de serviços exclusivamente por meio de rede referenciada, sem a previsão de reembolso de despesas, evidenciando ao segurado as limitações quanto à escolha do prestador de serviços (art. 21).

Riscos excluídos

A Circular 621 veda a exclusão de riscos relativos a eventos decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de embriaguez ou sob efeito de substâncias tóxicas. Contudo, essas condições poderão ser consideradas como causa de agravamento de risco que pode levar à perda da cobertura, desde que determinantes para o sinistro (art. 23).

Pagamento de prêmios

Circular 621 permite que as partes estipulem a forma de estruturação do prêmio, como as modalidades de prêmios únicos, pagos à vista ou fracionados, periódicos e pagos em função de utilização, com destaque para coberturas intermitentes (art. 32).

Critérios para apuração dos prejuízos

Em caso de indenização, as condições contratuais devem dispor sobre os critérios a serem utilizados para a apuração dos prejuízos, buscando-se mitigar a crise de liquidação de valores de que muitas coberturas padecem (art. 40).

Disposição de transição

Os planos de seguros de danos registrados antes do início da vigência da Circular 621 terão 180 dias contados da entrada em vigor da norma para ser adaptados.

Por fim, a Circular 621 também revoga alguns atos normativos, dentre eles a Circular SUSEP nº 256/2004.


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