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Artigo27.08.2021

Atualização de regras sobre divulgação de informações e vedação à negociação

Por:

Henrique Lang; Gustavo Ferrari Chauffaille; Cristina Liu

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Com o intuito de alinhar as regras sobre divulgação de informações e vedações à negociação com a jurisprudência, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução CVM nº 44 (Resolução CVM 44), que entrará em vigor em 1.9.2021. Esses temas eram regulados pela Instrução CVM 358, de 3.1.2002 (Instrução CVM 358), que será então revogada.

A edição da norma trouxe reformas pontuais, mas com o objetivo de simplificar e consolidar as regras, no âmbito tanto do Projeto Estratégico de Redução de Custo de Observância Regulatória da CVM como da revisão e consolidação de atos normativos (Decreto nº 10.139, de 28.11.2019).

Entre as alterações e inovações contidas na Resolução CVM 44, destacamos as seguintes:

Presunções de acesso à informação privilegiada

Como se sabe, é vedada a utilização de informação privilegiada, ou seja, informação sobre ato ou fato relevante ainda não divulgada por qualquer pessoa que a tenha acessado com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, mediante negociação de valores mobiliários, o chamado insider trading.

A redação da Instrução CVM 358 dava a entender que as hipóteses de vedação à negociação eram abarcadas de forma objetiva pela vedação (ou seja, que não admitiam prova em contrário). No entanto, seguindo o entendimento consolidado nas decisões da CVM sobre o assunto, tais hipóteses constituem apenas presunções relativas, isto é, aquelas em que a acusação não precisa apresentar provas, mas que, por outro lado, admitem que o acusado apresente prova em contrário.

Assim, a Resolução CVM 44 incluiu uma lista de situações em que o ilícito é presumido, trazendo maior clareza na aplicação de presunções relacionadas a tais casos, com a indicação do conteúdo de cada presunção, a quem se aplica e em qual circunstância.

A título exemplificativo, a regra indica que (i)  caso uma pessoa negocie com valores mobiliários dispondo de informação relevante ainda não divulgada, presume-se que ela tenha feito uso da informação na negociação; (ii) presume-se que acionistas controladores, membros da administração e do conselho fiscal possuam acesso a toda informação relevante ainda não divulgada e (iii) presume-se que sejam relevantes, a partir do momento em que iniciados estudos ou análises, as informações acerca de operações de incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação, ou qualquer forma de reorganização societária ou combinação de negócios, mudança no controle da companhia, inclusive por meio de celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas, decisão de promover o cancelamento de registro da companhia aberta ou mudança do ambiente ou segmento de negociação das ações de emissão da companhia.

O novo normativo esclarece que as presunções são relativas e devem ser analisadas, em cada caso, em conjunto com outros elementos que indiquem se o ilícito foi ou não praticado e, ainda, esclarece que as presunções podem ser utilizadas de forma combinada. Por fim, a regra traz situações em que as presunções não são aplicáveis, como no caso de aquisição privada de ações em tesouraria relacionada a plano de remuneração.

Período de vedação autônoma

A Resolução CVM 44 estabelece o período de vedação à negociação de valores mobiliários por parte da companhia, de acionistas controladores, diretores, membros do conselho de administração e do conselho fiscal nos 15 dias que antecedem a divulgação das informações contábeis trimestrais e das demonstrações financeiras anuais da companhia, independentemente do conhecimento, por tais pessoas, do conteúdo de referidas informações.

Diversamente da regra contida na Instrução CVM 358, a vedação passa a ser autônoma, isto é, deve ser aplicada independentemente de a pessoa de ter tido acesso ou não à informação privilegiada.

A regra esclarece que a negociação volta a ser permitida apenas após a divulgação das informações financeiras e não apenas na data em que elas serão divulgadas.

O normativo também traz algumas exceções ao período de vedação autônoma, dos quais destacamos (i) as operações destinadas a cumprir obrigações assumidas antes do período de vedação decorrentes de empréstimos de valores mobiliários, exercício de opções por terceiros e contrato de compra e venda a termo e (ii) negociações realizadas por instituições financeiras e empresas de seu grupo econômico no curso normal dos negócios e dentro de parâmetros preestabelecidos na política de negociação.

Importante notar que a Resolução CVM 44 excluiu os membros de comitês técnicos e consultivos da previsão de presunção de acesso à informação privilegiada, bem como da vedação autônoma à negociação de valores mobiliários.

Flexibilização dos critérios dos planos de investimento (ou desinvestimento)

A CVM entende que a viabilização de negociações dentro do período vedado, instituída em 2015 com a criação dos planos de investimento, foi positiva, mas que os requisitos para os planos eram muito rigorosos e não incentivavam a sua utilização.

Nesse sentido, outra mudança promovida pela Resolução CVM 44 foi a flexibilização dos planos de investimento (ou desinvestimento), destacando-se os seguintes pontos:

  • Possibilidade de que qualquer pessoa que tenha relação com a companhia aberta que a torne potencialmente sujeita às presunções de vedação à negociação (§ 1º do art. 13, da Resolução CVM 44) formalize planos de investimento (ou desinvestimento);
  • Possibilidade de os planos de investimento (ou desinvestimento) estabeleçam eventos específicos em que a negociação; e
  • Diminuição de seis para três meses do prazo mínimo para que o plano, suas modificações e cancelamentos passem a ter efeito.

Dispensa de elaboração de política de divulgação

A Resolução CVM 44 prevê que apenas as companhias que atendam cumulativamente os seguintes requisitos possuem a obrigação de elaborar política de divulgação de informações: (i) estejam registradas na categoria A; (ii) tenham sido autorizadas a negociar suas ações em bolsa de valores; e (iii) possuam ações em circulação.

Desta forma, com o intuito de reduzir os custos para companhias abertas, passam a estar dispensadas de elaborar política de divulgação de informações as companhias abertas que não cumprem tais requisitos (por exemplo, uma companhia aberta categoria B).

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